excesso de penhora cpc
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Acordao N° 1272499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Agravo de instrumento. Execução. Direito processual civil. Penhora parcial de verba remuneratória. Natureza salarial. Impossibilidade. Mitigação da regra. Não cabimento. Excesso de penhora. Artigo 833, iv, do cpc. Decisão mantida. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, iv, do código de processo civil, não sendo admitida, em regra,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ... PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE ... MITIGAÇÃO DA REGRA. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PENHORA. ARTIGO 833, IV, ... DO CPC. DECISÃO MANTIDA ... 1. A penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010289-78.2013.5.06.0281), 14-05-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 612 do CPC, "realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados", consequentemente, não soa razoável exigir-lhe que abra mão da constrição realizada. O fato de a avaliação do bem penhorado ser superior ao valor da execução não justifica a nulidade da...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 612 do CPC, "realiza-se ... -
Acórdãos nº 2236267-55.2020.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2020
... do credor - Artigo 797, do CPC Eventual excesso" de penhora, ao final, caso verificado valor excedente, ser\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0240.17.002051-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE DE DINHEIRO - RECORRIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - LEI 13.869/2019 - ALCANCE TÉCNICO.É decisão interlocutória de processo executivo aquela que restringe o direito penhora on-line de ativos financeiros em conta bancária do devedor. A preliminar de falta de interesse recursal não prospera, quando útil o recurso de...
... decisrio, porquanto estabelece um procedimento para a realizao de penhora de dinheiro on-line, diverso do previsto pela norma do artigo 854 do CPC, ... 6, CPC), pelo que punitiva de conduta omissiva do juzo quanto ao excesso de penhora on-line de dinheiro que no pode prevalecer, e que assim j ... -
Decisão Monocrática nº 52516487120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA AFASTADO. INOBSTANTE O ART. 833, INC. IV, DO CPC DISPONHA QUE OS VENCIMENTOS SÃO IMPENHORÁVEIS, E O CRÉDITO CONSTRITO DECORRA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O CASO EM ANÁLISE APRESENTA PARTICULARIDADE, O QUAL DECORRE DE ILÍCITO (APROPRIAÇÃO INDEVIDA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEIS. EXCESSO ... -
Acórdão nº 50000579020198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OS VALORES PENHORADOS FORAM PLEITEADOS APÓS A PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CONTROVÉRSIA SUPERVENIENTE RELATIVA AOS VALORES DEVIDOS, NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES, MERECENDO CONHECIMENTO, COM FULCRO, TAMBÉM,
... ao procurador do impugnante, no valor de 10% daquele apurado em excesso. Suspendo, no entanto, a exigibilidade dos ônus de sucumbência, eis que ... penhora" online via Bancen jud, não há que se considerar tal argumento, eis que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001468-02.2011.5.06.0008), 02-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 612 do CPC, “realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”, consequentemente, não soa razoável exigir-lhe que abra mão da constrição realizada. O fato de a avaliação do bem penhorado ser superior ao valor da execução não justifica a...
... EXCESSO DE PENHORA. INEXIST Ê NCIA. De acordo com o art. 612 do CPC, realiza-se ... -
Acórdão Nº 5005198-84.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... qual o Juízo de origem deferiu "o pedido de substituição da penhora de valores bloqueados pelo SISBAJUD pela carta fiança do anexo 2 do ... ALEGADO O EXCESSO DA EXECUÇÃO PELA EMBARGANTE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE A ...
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Acórdão nº 50026092420208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DESSES EMBARGOS É DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DITA O ART. 915, CAPUT, DO CPC. PENHORA REDUZIDA A TERMO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO...
... , sustentou a parte apelante que foi intimada para indicar bens à penhora (Processo de Execução/Apenso n.º 5000850-30.2017.8.21.0028/Evento2/INIC ... Alegou a impenhorabilidade do bem e o excesso de execução. Requereu, por fim, o provimento do recurso para que seja ... -
Acórdão nº 1023499-55.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
APELANTE(S):COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASILAPELANTE(S):ROSILENE DA SILVA WEIS STRALIOTTOAPELANTE(S):HELENIR ALEM STRALIOTTO APELADO(S):HELENIR ALEM STRALIOTTO APELADO(S):ROSILENE DA SILVA WEIS STRALIOTTOAPELADO(S):COABRA COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... PERICIAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286 DO STJ – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - ... – ART.86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 – ALEGADO EXCESSO DE PENHORA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – TRANSCURSO DE ... -
Acórdãos nº 2217543-71.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... Decisão rejeitou impugnação veiculando teses de excesso de penhora e de impenhorabilidade de bem automotor - Penhora ...
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Acordao N° 1255730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Preclusão de parte da matéria impugnada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora. Bem imóvel gravado de alienação fiduciária em garantia. Constrição judicial incidente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Possibilidade. Gradação expressa no art. 835 do cpc. Ordem preferencial. Excesso de penhora. Não ocorrência. Decisão mantida. 1
... MATÉRIA IMPUGNADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA". BEM IMÓVEL GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... CONSTRIÇ\xC3" ... GRADAÇÃO EXPRESSA NO ART. 835 DO ... CPC. ORDEM PREFERENCIAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA ... DECISÃO MANTIDA ... 1. Acolhe-se ... -
Acórdão Nº 0069983-70.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... LO. ART. 272, § 8º, DO CPC. EXCESSO DE PENHORA NÃO ... CARACTERIZADO. DECISÃO CORRETA ... AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 0004626-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À ... PENHORA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO E ... 525 DO CPC – ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ANATOCISMO – ... REJEIÇÃO – NÃO CONSTATAÇÃO DA ...
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Acordao N° 1614151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Cobrança. Recurso de sentença. Efeito suspensivo. Negado. Título exequível provisoriamente. Seguro fiança. Obrigatoriedade. Não cabimento. Ordem preferencial do artigo 835 do cpc. Observância. Excesso de penhora. Não constatado. Valores desbloqueados. 1) a legislação processual civil, no capítulo...
... ORDEM PREFERENCIAL DO ... ARTIGO 835 DO CPC. OBSERVÂNCIA. EXCESSO" DE PENHORA. NÃO CONSTATADO ... VALORES DESBLOQUEADOS ... 1) A legislaç\xC3" ... -
Acordao N° 1322900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil e civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Suspensão da penhora. (art. 678, cpc). Excesso de execução. Via processual inadequada. Impenhorabilidade. Bem de família. Não comprovação. Litigância de má-fé. Descabimento. 1. Apelação cível interposta pela embargante em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, para reduzir a 50% a ...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... SUSPENSÃO DA PENHORA. (ART. 678, CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA ... PROCESSUAL INADEQUADA ... -
Acórdão Nº 0301949-48.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 330, III, C/C ART. 485, I, DO CPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VIABILIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO RELATIVO À PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES...
... e Silvino Stedile ajuizaram Ação Incidental Declaratória de Excesso de Averbação Premonitória c/c Pedido de Indenização e Tutela de ... a ação, por falta de interesse, basicamente por inexistir penhora nos autos em dependência, pois o artigo de lei é claro em dispor as duas ... -
Acórdão nº 2009/0194453-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de ... tributária; e na ausência de bens sobre os quais possa recair a penhora ... 9. À suspensão da execução inexiste previsão legal, mas sim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-78.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DAS CDAs POR FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL À SUA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSIVO VALOR DA MULTA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, os executados buscam discutir questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, relativas à carência de ação, nulidade das CDAs, inexistência
... 5º, XXXVI, da CF. 2. EXCESSO DE PENHORA. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. A decisão proferida pelo ... -
Acórdão Nº 0011455-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1.º, DO CPC ... 2. ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONHECIMENTO, SOB ... PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.128073-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECURSOS DO FIES - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA - PENHORA - BACENJUD - CABIMENTO -- LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ATÉ 30% DOS SALDOS EXISTENTES EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MOMENTO DO EFETIVO BLOQUEIO E DE BLOQUEIOS SUBSEQUENTES - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR COM
... utilizados discricionariamente, podendo, inclusive, ser objeto de penhora. Entendeu, a mesma deciso agravada, que no houve excesso de execuo, ... -
Acórdão Nº 1409004-66.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
... NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DE PENHORA – INTELIGÊNCIA ... DO ART. 873 DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA NESSE ONTO ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ... MANTIDA NESSE ASPECTO – ...
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Decisão Monocrática N° 07328368120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. RECURSO DE SENTENÇA. EFEITO...
... ORDEM PREFERENCIAL DO ARTIGO 835 DO CPC. OBSERVNCIA. EXCESSO DE PENHORA. NO CONSTATADO. VALORES DESBLOQUEADOS. 1) A legislao processual ... -
Acórdão nº 1.0016.03.028100-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - QUESTÃO ANTERIOR À SENTENÇA - COISA JULGADA - NAO CABIMENTO - ART. 475-L, VI, DO CPC - IRREGULARIDADE - PENHORA - MATÉRIA PRECLUSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE.
... 475-L, VI, DO CPC - IRREGULARIDADE - PENHORA - MATÉRIA PRECLUSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0076192-21.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 13-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO DE CONSÓRCIO ... CESSÃO DESSE CRÉDITO REALIZADA ANTES ... 134, INCISO III E 774, INCISO I DO ... CPC). EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADA. PRIMEIRA ... PENHORA QUE NÃO É ...