excesso de penhora trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 122400-21.1996.5.02.0472)
... EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... para a satisfação do crédito trabalhista reconhecido em juízo e com a inércia do ...
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Do processo de execução
... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... jurídica: abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; ato e fato ilícito; ... por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Observamos que o nosso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... Escada/PE, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000206-71.2022.5.06.0221, ... na ... ários advocatícios, possibilidade de penhora ... de bens e valores, início do prazo ... ça que tem por escopo discutir eventual excesso na ... imposição de astreintes. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010686-10.2013.5.06.0291), 21-01-2016
EXCESSO DE EXECUÇÃO/PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se pode exigir que o valor da avaliação do bem penhorado seja exatamente igual ao valor exeqüendo. O fato de a avaliação do bem penhorado ser pouco mais do que o valor da execução não configura a nulidade da penhora, ou seja, R$ 3,66 (três reais e sessenta e seis centavos). Sendo assim, não há que se falar em excesso de penhora, considerando-se
... EMENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO/PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... processada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por UBYRATAN PEREIRA DA SILVA , ora ... -
Sentença nº 1000030-45.2016.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2022
... excesso de penhora e ineficácia da penhora em fração ... bem capaz de satisfazer a dívida trabalhista, razão pela qual não há que se falar em ...
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Sentença nº 1001007-84.2016.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... sido intimado apenas para ciência da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº ... valor bem superior ao da divida trabalhista, afirmando, ainda, ter havido excesso de ...
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Acordão nº 20160063544 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... -J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista. Corroborando este entendimento, recentemente ... a reforma do julgado em relação a: a) excesso de penhora; b) valor da avaliação; e c) multa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000345-38.2013.5.07.0018), 2017-11-27
... Aduz a embargante, em síntese, excesso de penhora, de vez que o valor da avaliação ... condizente com o valor da dívida trabalhista ... Impende, por oportuno, esclarecer que o bem ...
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Acórdão Nº 0009493-14.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NA FASE DE CONHECIMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. DEPÓSITO QUE NÃO FOI REALIZADO COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE COLOCOU FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO QUE, A PEDIDO DOS...
... EXISTÊNCIA DE EXCESSO" DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA ... DOS EXECUTADOS. N\xC3" ... TRABALHISTA DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESCABIMENTO ... RENÚNCIA ... PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS FIADORES FOSSE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000854-76.2010.5.06.0381 (00899-2003-010-06-00-6)), 26-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. CÔMPUTO DAS REPERCUSSÕES. Não incorre a contadoria em erro ou equívoco, uma vez que não houve a colação de cartões de ponto ou outro documento hábil, capaz de conferir as horas efetivamente trabalhadas. Agravo negado.
... ô s, nos autos desta reclamat ó ria trabalhista ajuizada em seu desfavor por JO Ã O BATISTA DE ... Do excesso de penhora Pretende o agravante a reforma da ... -
Sentença nº 0205400-11.2009.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... - Da garantia da execuçãoA penhora do imóvel de matrícula nº169.678 do 1º CRI de ... qualquer relação com a embargada.Alega excesso de penhora.Sem razão a embargante.Verifica-se ... ,quando já ciente do débito trabalhista consolidado neste feito, eis que esta ação ...
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Acordão nº 00365-2006-251-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Septiembre de 2009
EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO POR PREÇO VIL. Em que pese o crédito do exeqüente não supere a R$7.000,00 e o bem penhorado tenha sido avaliado em R$3.500.000,00, não há falar em excesso de penhora, na medida em que o imóvel objeto de constrição é garantia para outros créditos cujo montante não é conhecido. Além do que, todas as tentativas de garantia do crédito do reclamante por outros meios...
... da execução, requer seja reconhecido o excesso de penhora, com a conseqüente liberação do ... O crédito trabalhista reconhecido, equivalente a cerca de R$7.000,00 em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000210-91.2017.5.02.0055)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não há falar em violação direta do art. 5º, II, da CF, nos moldes preconizados no art. 896
... EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias e aos ... -
Acórdão Nº 0020390-58.2019.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA PENHORA DO BEM. Inexistindo prova nos autos da propriedade de imóvel por parte do terceiro embargante, nos termos do art. 1.227 do CC, deve ser mantida a penhora procedida.
... MANUTENÇÃO DA PENHORA DO BEM. Inexistindo prova nos autos da ... TIECHER QUANTO AO ITEM REFERENTE AO EXCESSO DE PENHORA , por ilegitimidade recursal. No ... bens que podem responder pela dívida trabalhista ora em execução. Analisa-se ... O excesso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000041-83.2014.5.06.0001), 03-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL RESIDENCIAL. Nos termos do inciso II, art. 833 do CPC, são penhoráveis os bens móveis que guarnecem a residência do executado, exceto aqueles para as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida. In casu, considerando o elevado valor dos bens penhorados, não há que se falar em...
... à execução, pugnando pela nulidade da penhora". Argumenta que os bens móveis que guarnecem o im\xC3" ... HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE. O bem penhorado não se ... de dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Tampouco prospera a tese de ... -
Acordão nº 20080045400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - Matéria incabível de apreciação em sede de Embargos à Execução e Agravo de Petição. ARTIGO 745 -A DO CPC - Inaplicabilidade - Requisitos para referida aplicação subsidiária são ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com o ordenamento trabalhista. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Acordão nº 20080045400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2008
AGRAVO DE PETIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - Matéria incabível de apreciação em sede de Embargos à Execução e Agravo de Petição. ARTIGO 745 -A DO CPC - Inaplicabilidade - Requisitos para referida aplicação subsidiária são ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com o ordenamento trabalhista. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Sentença nº 1000231-32.2019.5.02.0432 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNÓ, aduzindo excesso de penhora.Contrariedade do embargado de Id ... bem capaz de satisfazer a dívida trabalhista, razão pela qual não há que se falar em ...
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Sentença nº 1000133-20.2023.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... C. E. A. L., alegando excesso de execução em relação ao imóvel penhorado os autos da reclamação trabalhista nº 0000965-90.2011.5.02.0040.O embargado ... prosperar, porquanto não há excesso de penhora.Conforme se verifica certidão exarada pelo ...
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Acórdão Nº 0020228-49.2016.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou não indica outro meio eficaz para a extinção da dívida. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada. Agravo de petição do
... EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se ... óvel de valor superior ao da dívida trabalhista. Não há, portanto, o que reformar na decisão ... -
Sentença nº 1001854-85.2016.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... nº 0001910-24.2015.5.02.0077 e que houve excesso de penhora.Tempestiva a medida. Garantido do ... , na OJ 143 da SDI-1: “A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0241200-82.1997.5.07.0003), 2016-05-02
... juros sobre crédito não trabalhista, excesso de execução, ... excesso de penhora, ...
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Acórdão Nº 0020755-14.2016.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA . Caso em que não há prova de que imóvel penhorado seja utilizado como residência da executada ou de sua família, não incidindo a proteção de que trata a Lei nº 8009/90. Agravo de petição não provido.
... PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO BEM DE ... desconstituída a penhora, reconhecendo o excesso de execução. Requer, ainda, seja substituída a ... , dada a preferência do crédito trabalhista ... A executada, SOLANGE P., recorre ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000211-15.2020.5.07.0002), 2020-09-24
... este Juízo; II) que o imóvel objeto da penhora" realizada na Reclamação Trabalhista (processo n\xC2" ... ília pelo que seria impenhorável; e III) excesso de penhora e indicação de bem a penhora ...
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Acórdão Nº 0055123-98.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO NO BOJO DOS AUTOS E OS AGRAVANTES REALIZARAM O PREPARO RECURSAL.2. RECURSO QUE VISA O ABATIMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELA...
... PENHORA NO ... ROSTO DOS AUTOS PROVENIENTE DE AÇÕES ... TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE VALORES PARA ... CASO EM QUE HOUVE ... RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORTANTO, NESTA ... PORÇÃO SE ...