excesso de penhora trabalhista
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Acordao N° 1423017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada. Excesso. Risco ao exercício da atividade empresarial. Necessidade de redução do percentual fixado. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado, ora...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA ... EXCESSO. RISCO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ... patrimoniais e cópias de acordo trabalhista e de outras decisões judiciais que deferiram ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... não é menos prejudicial do que o excesso, conquanto as petições lacunosas possam ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ...
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Acordão nº 20160758801 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... ENEIDA MARCHETTI BERNA ... EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. A execução, sobretudo trabalhista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001041-17.2013.5.06.0143), 25-04-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Diante da natureza alimentar da qual se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (art. 765 CLT) e, ainda, que o devedor subsidiário faz parte da relação processual, entendo que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve-se iniciar, logo em...
... da qual se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que ... excesso da execução e da penhora, sendo irregular a ... -
Acórdão Nº 0021258-48.2016.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
PS COMÉRCIO DE PRODUTOS COLONIAIS EIRELI. SSTAUDT LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. STAUDT & STAUDT LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ou não indica outro meio eficaz para a extinção da...
... AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se ... óvel de valor superior ao da dívida trabalhista. Não há, portanto, o que reformar na decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001719-26.2016.5.06.0014), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. - O princípio que deve prevalecer é o de que a execução será feita com vistas ao interesse do credor, em conformidade com o disposto no artigo 797 do CPC/2015,para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harmonizar interesses quanto à onerosidade sobre o patrimônio do devedor. Assim,...
... PRIMAZIA DO CREDOR TRABALHISTA. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR ... a satisfazer a execução, mantém-se a penhora. Agravo de petição improvido. RELATÓRIO Vistos ... HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTENTE.O bem penhorado não se ... -
Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... § 3 o Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma ... ; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, ...
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Acórdão Nº 0021395-48.2015.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA . Não se configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ao débito quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução, ou não indica outro meio eficaz para a extinção da dívida. Nesse sentido, Orientação Jurisprudencial nº 27 desta Seção Especializada.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. Não se configura excesso de penhora ... óvel de valor superior ao da dívida trabalhista. Não há, portanto, o que reformar na decisão ... -
Acórdão Nº 0020402-67.2016.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. O sistema recursal garante à parte a possibilidade de recorrer das decisões de primeira instância nos tópicos que lhe foram desfavoráveis, o que pressupõe, logicamente, a arguição e o efetivo enfrentamento da matéria naquele juízo a quo . Na espécie, algumas das matérias versadas no recurso não foram
... devedor da presente reclamatória trabalhista" e da impugnação dos valores objeto de constriç\xC3"ão" e "do excesso de penhora". No mérito, por unanimidade, dar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010269-12.2013.5.06.0015), 16-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. A oportunidade para as partes se insurgirem contra os cálculos constantes da sentença líquida é através da interposição de recurso ordinário. Ultrapassada tal oportunidade, tanto a sentença quanto os cálculos que a integram passa a constituir a res judicata, encontrando-se protegidos sob o manto da coisa julgada,
... ele opostos nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010269-12.2013.5.06.0015 movida por ... -se contra a decisão que manteve a penhora sobre o estádio de futebol de sua propriedade. ponta a existência de excesso de penhora, na medida em que restou penhorado um ... -
Acordão nº 20150136530 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... : AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À PENHORA AGRAVANTE: NELSON PALESTRA FILHO AGRAVADO: JOSÉ ... ) subavaliação do imóvel penhorado; c) excesso de penhora. O subscritor do apelo tem poderes às ... No curso da execução trabalhista, o Agravante foi incluído no polo passivo da ...
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Da execução por quantia certa
... ários: A expropriação consiste na penhora de bens que serão levados à praça ou ao ... O 1º averba e o 2º cancela o excesso ... § 3 º O juiz determinará o ... Processo Trabalhista: o raciocínio retro vale, com maior razão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000777-02.2017.5.06.0000), 21-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 835, I, DO CPC. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ACATADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE BACENJUD MANTIDA. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Consoante previsão do art. 835, I, do CPC, inexiste prevalência legal do dinheiro sobre o seguro garantia. Ou seja, o título ofertado pela executada, ora impetrante, constitui garantia regular da execução, com...
... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ACATADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE BACENJUD ... acréscimo de 30% do valor do débito trabalhista consolidado. Assim, não há respaldo jurídico ... ID 9b9b13c, na qual defendem inexistir excesso de penhora ou ofensa a direito líquido e certo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000643-15.2017.5.07.0010), 2020-05-06
... nos autos, em face da execução trabalhista promovida por FRANCISCO ANTÔNIO DA SILVA ... , igualmente qualificado, alegando excesso de penhora.O embargante alega, em suma, excesso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 232300-54.2005.5.17.0132)
... - FRAUDE À EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA ... comercial, fiscal, previdenciária ou trabalhista, salvo nas hipóteses disciplinadas pela referida ...
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Acórdão Nº 0020955-65.2015.5.04.0721 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC nº 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável, e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à
... seguintes itens: correção monetária; excesso de penhora; avaliação do bem ... Sem ... de penhora, observando que a dívida trabalhista é bastante inferior ao valor do imóvel ... -
Sentença nº 0032300-77.1999.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2023
... ÚJO para pugnar pela descontinuação da penhora em suas contas bancárias no montante de R$ ... , expedirá Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (artigos 86 e 87 da ... , de titularidade do embargante. DO EXCESSO DA PENHORA.A planilha de Id 795bef6 informa que o ...
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Acórdão Nº 0020341-12.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
... ção e improcedentes os embargos à penhora, as partes recorrem ... A executada, por meio do ... excesso de penhora e equívoco na avaliação do bem ... bem seja bastante superior à dívida trabalhista neste processo, não há cogitar de excesso de ...
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Sentença nº 0001051-55.2014.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... da personalidade jurídica, na seara trabalhista, adota a “teoria menor”, tendo em vista o ... cooperação com a indicação de bens à penhora pela executada, devedora de crédito alimentar, ... Excesso de penhora Considerando que a embargante não ...
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Relatório e Voto com número 0348283-45.2013.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 05-07-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... 01. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO AOS ... JUÍZO SINGULAR. NOVA PENHORA. DESCABIMENTO. Na hipótese em ... apreço, em ... sentença naquela execução trabalhista a ... qual expressamente dirigiu parte do valor ...
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Acórdão Nº 4019237-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... oferecida pelo executado,revogou a penhora no rosto dos autos n. 0303232-42.2015.8.24.0080, ... ter recebido indenizao de carter trabalhista nos autosn. 0303232-42.2015.8.24.0080, a verba ... ERRO DE CLCULO E EXCESSO DE EXECUO. DECISO QUE DEIXA DE ANALISAR A ...
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Acórdão Nº 0020508-60.2017.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA. PENHORA DE BEM IMÓVEL PARA EXECUÇÃO REUNIDA. Considerando que diversas foram as tentativas de execução, inclusive de forma parcelada; que a quitação do débito aguarda por desfecho de um plano de pagamento dos débitos trabalhistas da executada; que se tratam de créditos alimentares de 40 trabalhadores; que a penhora não...
... SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA. PENHORA DE BEM IMÓVEL PARA EXECUÇÃO REUNIDA ... ; e, finalmente, que não se configura excesso de execução, a penhora deve ser mantida com a ... Embora o débito desta reclamatória trabalhista não seja de valor significativo que enseje a ... -
Acórdão Nº 0010617-29.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não caracteriza excesso de penhora a constrição efetivada no rosto de outra ação sobre eventual saldo remanescente. Provimento negado.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EXCESSO DE PENHORA. Não caracteriza excesso de penhora a ... processo, o valor do crédito trabalhista em 25/07/16 é de R$ 31.773,63. Embora esse seja ... -
Acórdão Nº 0020293-03.2018.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS . Considerando que o serventuário da justiça informou a impossibilidade de penhora separada dos bens imóveis em razão da indivisibilidade, competia à embargante a indicação de bens individualizados, passíveis de penhora. Incide ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 27 da SEEX: Não configura excesso de penhora a avaliação do bem...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BENS INDIVISÍVEIS. Considerando que o ... n.º 27 da SEEX: Não configura excesso de penhora a avaliação do bem em valor superior ... e célere de satisfação do crédito trabalhista e sem indicar outros bens penhoráveis ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119153120214058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811915-31.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C.
... ócios e decisões do ponto de vista trabalhista", sem apresentar nos autos evidências concretas \xC3" ... elementos adicionais nos autos a apontar excesso de mandato, essa irregularidade de empresas, a ... da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a ...