excesso ou desvio

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA, PECULATO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECORRENTES APONTADOS COMO LÍDERES DA QUADRILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO CÁ

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...

AGRAVO LEGAL QUE ALVEJA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO PROLATADA DENTRO DA PRERROGATIVA CONFERIDA AO RELATOR NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE ABUSO, EXCESSO OU DESVIO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS PROCESSUAL DO EXEQUENTE DE PROVAR ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. No caso de sociedade sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus dirigentes é indispensável que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Tratando-se a agravada de uma sociedade anônima, apenas, caberá a despersonalização da personalidade jurídica, nas hipóteses expressas em lei, em que se configure comprovado abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude ou excesso de poder. E, nos termos do art. 1º

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS DIRETORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. No tocante ao procedimento para instauração do IDPJ, o art. 133 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, dispõe que basta que o pedido seja apresentado por parte legítima e em observância aos pressupostos legais. A hipótese dos autos, contudo,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES E RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da cooperativa não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela sociedade, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial,...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5468285-12.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VICTOR CAVALCANTE MIRANDA APELADOS: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DO DIREITO. CONTRATAÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURADO- FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O desvio de função, importa destacar que apesar de não ensejar o provimento do cargo correspondente às atribuições efetivamente exercidas, concede ao servidor o direito, a título de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- ASSÉDIO MORAL - NÃO CONFIGURADO- FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- O desvio de função, importa destacar que apesar de não ensejar o provimento do cargo correspondente às atribuições efetivamente exercidas, concede ao servidor o direito, a título de

APELAÇÃO. Concurso público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Reprovação na fase de investigação social por ausência de conduta ilibada na vida pública e privada. Fase de investigação social que evidenciou a prática pretérita de delitos penais de lesão corporal dolosa e injúria, com emprego de violência doméstica. Circunstâncias incompatíveis com o exercício do cargo pretendido. Ausên

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NA UNIDADE PRISIONAL. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. 1. Pretendida nulidade por não oitiva do sentenciado em Juízo. Inocorrência. Nota-se que se buscava, quando da decisão ora impugnada, reconhecimento de excesso de execução no procedimento administrativo, dentro da unidade prisional respectiva,

AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de sociedade sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus dirigentes é indispensável que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude (art. 1016 do CC). Há de se demonstrar a má...

Apelação cível. Embargos à execução. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. Título executivo extrajudicial. Intrumento particular de contrato de mútuo. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Quantia ilíquida. Empréstimo firmado por pessoas sem poderes. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. 1. Apelação contra a sentença que acolheu os embargos à execução de título...

EMENTA: TUTELA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALDIADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Tratando-se de sociedade anônima, de capital fechado, apenas seria possível imputar a responsabilização dos gestores ou acionistas nos casos de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão

MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – TRANSFERÊNCIA PARA BATALHÃO LOCALIZADO A 140KM DE SUA RESIDÊNCIA – ABUSIVIDADE, EXCESSO OU DESVIO DE FINALIDADE (PERSEGUIÇÃO) NÃO COMPROVADOS – ATO MOTIVADO A PARTIR DO INTERESSE PÚBLICO E DA CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA mantida pelos seus próprios fundamentos – aplicação do art. 252 do ritjsp – apelo DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar de 2.ª Classe. Desclassificação na fase de investigação social. Pretensão do impetrante à anulação do ato que consistiu em sua desclassificação do certame. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. Manutenção que se impõe. 1. Candidato que, conforme apurado em minudente investigação social, não possui...