excesso ou desvio
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Decisão Monocrática N° 07268288820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Diante das informações prestadas por ofício enviado pela Vara de Execuções Penais, ID 28449310, noticiando a expedição de alvará de soltura em favor do reeducando, ora paciente, e a redistribuição dos autos à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal ? VEPERA, para implementação do regime estabelecido na sentença condenatória, tem-se que o excesso ou desvio de execução já...
- Acórdão Nº 5000936-87.2021.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
- Acórdão Nº 5001445-18.2021.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120923-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0120923-23.2018.8.19.0001 Recorrente: Christian Rangel de Oliveira Recorridos: DETRAN/RJ e outro RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR TER CONCORRIDO PARA A INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVERIA CONSTAR EM LAUDO DE VISTORIA E CRVL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE TER SIDO INJUSTAMENTE...
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Acórdãos nº 2094297-09.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... competente, dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer ...
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Acórdãos nº 2207665-93.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... competente, dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer ...
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Acórdãos nº 2199515-89.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... competente, dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer ...
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Acórdãos nº 2224813-83.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... competente, dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.19.011090-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, POR OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" E CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DAS AGRAVANTES - MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO "DECISUM" QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS E NUMERÁRIO NAS CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA EXECUTADA - ALTERAÇÕES...
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Acórdão nº 65393 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 1987
... EXCLUSIVIDADE, PRESO, EXCESSO, PERICULOSIDADE ... AUTORIDADE POLICIAL, INFORMAÇÃO, MAGISTRADO, ... INCIDENTE DE EXCESSO OU DESVIO DE EXECUÇÃO ... PP2810,HABEAS CORPUS ... DESCABIMENTO ... Publicação ...
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Acórdão nº 52363151620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMOSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. - A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, uma vez que excetua a regra geral da desvinculação existente entre a pessoa jurídica e a personalidade de seus sócios, e pressupõe que uma pessoa jurídica regular que pratica uma...
... Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento ... uma irregularidade ou uma ilicitude como a confusão patrimonial, excesso de mandato, desvio de finalidade e outras ... No nosso sistema ... -
Acórdão nº 2014/0247034-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL....
... de abuso da personalidade jurídica, como excesso" de ... mandato, demonstração do desvio de finalidade\xC2" ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 10 do Código de Processo Penal; assim, o excesso de prazo total na esfera federal se consubstancia em 86 (oitenta e seis) ... ), desvio de dinheiro público, corrupção passiva, peculato, extorsão, e vários ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 5º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do disposto no § 3º do art. 43 da Lei nº ... além das justificativas mencionadas no § 3º, a demonstração do desvio entre a dotação inicialmente estabelecida na referida Lei e a dotação ...
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Acórdãos nº 2146830-37.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... não imediatamente Decisão judicial proferida sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer ...
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Acórdãos nº 2050535-35.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... competente, dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.21.044652-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1015, CPC/15. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDÍCA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 CC/02. - Não sendo a...
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Acórdão nº 1.0000.21.044652-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1015, CPC/15. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDÍCA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 CC/02. - Não sendo a...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... ão incidentes da execução, nos termos legais, as conversões, o excesso ou desvio, a anistia e o indulto. Nestes dois últimos, causas de ...
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Acórdãos nº 2153831-44.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
... REAL PRETENSÃO DE DISCUTIR DESVIO" OU EXCESSO DE PODERES PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. QUEST\xC3" ...
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Acórdãos nº 0178055-22.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... de ser provocado com notícia da ocorrência do excesso ou desvio de execução Ordem não conhecida com ...
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Acórdão Nº 0052212-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-08-2023
... CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CARACTERIZAR ... EXCESSO DE PODERES OU DESVIO DE FINALIDADE, DIRIGIDOS À ... LESÃO DE TERCEIROS ...
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Acórdãos nº 2198262-66.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2017
... , dentro de suas atribuições legais, sem excesso, abuso ou desvio de poder, não apresentando qualquer teratologia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação ... § 4º As diferenças entre a receita e a despesa ... - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ...
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Acórdãos nº 0144487-15.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... de ser provocado com notícia da ocorrência do excesso ou desvio de execução Ordem não conhecida com ...