Excesso ou desvio
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Acordao Nº 150979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
... est vinculado a demonstrao, em concreto, da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 150979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
... est vinculado a demonstrao, em concreto, da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 150979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
... est vinculado a demonstrao, em concreto, da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 150979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
... est vinculado a demonstrao, em concreto, da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao N° 1716546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo de execução penal. Decisão que concedeu indulto. Recurso interposto pelo ministério público. Artigo 5º do decreto presidencial nº 11. 302/2022. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeitada. Requisitos legais para a concessão do indulto. Preenchimento. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. 1. A concessão de indulto ou comutação de penas constitui...
... No caso, não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade ... por ter o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco configura ato atentatório ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236008-86.2020.8.19.0001 (Cível), 14-09-2021
Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais em relação ao 1º réu, ora recorrente, sob o fundamento de não foi comprovado pelos réus a contratação do empréstimo, não havendo documentos hábeis a demonstrar que a parte autora tinha ciência prévia de suas cláusulas, já que os que foram acostados não possuíam qualquer assinatura. Condenando assim, o...
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Acordao N° 1842472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Recurso de agravo de execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto n. º 11. 302/2022. Recurso interposto pelo ministério público. Preliminar de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito. Pedido de revogação do indulto. Não acolhimento. Requisitos legais para o indulto preenchidos. Ausência de crime impeditivo. Não incidência da regra obstativa do...
... 1. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o Decreto ... Presidencial n.º 11.302/2022, em seu ... , não incorrendo em afronta a limites constitucionais nem em excesso de poder ou desvio ... de finalidade - tampouco configuram violação aos ... -
Acordao N° 1761592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Recurso de agravo em execução. Decisão que concedeu indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Recurso do ministério público. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais para o indulto. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. 1. A concessão de indulto ou comutação de penas constitui objeto do exercício do poder discricionário do presidente da república, decorrente da...
... 3. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o ... Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco violação ao direito à ... - Acordao Nº 154042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
- Acordao Nº 154340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
- Acordao Nº 154340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
- Acordao Nº 154042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
- Acordao Nº 154340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
- Acordao Nº 154042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
- Acordao Nº 154042 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2021
- Acordao Nº 154340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
- Acordao Nº 154340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
- Acordao Nº 154340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
- Acordao Nº 154340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
- Acordao Nº 157375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
- Acordao Nº 157375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
- Acordao Nº 157375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
- Acordao Nº 157375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
- Acordao Nº 157375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
- Acordao Nº 157375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022