Excesso ou desvio
-
Acordao N° 1832025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de associação criminosa. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Análise conjunta com os artigos 1º a 4º. Interpretação extensiva incabível. Decisão de concessão mantida. 1. A inexigência de cumprimento de parcela da pena para o deferimento do indulto, conforme previsto no art. 5º do decreto 11. 302/2022, embora inédita em relação aos decretos anteriores,...
... 84, XII, da CF, não havendo que se falar em excesso de poder ou desvio de finalidade do ato, se ... respeitados os limites ... -
Acordao N° 1832043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de receptação. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Análise conjunta com os artigos 1º a 4º. Interpretação extensiva incabível. Decisão de concessão mantida. 1. A inexigência de cumprimento de parcela da pena para o deferimento do indulto, conforme previsto no art. 5º do decreto 11. 302/2022, embora inédita em relação aos decretos anteriores, está...
... 84, XII, da CF, não havendo que se falar em excesso de poder ou desvio de finalidade do ato, se ... respeitados os limites ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação ... § 4º As diferenças entre a receita e a despesa ... - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ...
-
Acórdãos nº 0144487-15.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... de ser provocado com notícia da ocorrência do excesso ou desvio de execução Ordem não conhecida com ...
-
Acórdãos nº 0123129-91.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... de ser provocado com notícia da ocorrência do excesso ou desvio de execução Ordem denegada com ...
-
Acórdãos nº 0132827-24.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... de ser provocado com notícia da ocorrência do excesso ou desvio de execução Ordem não conhecida com ...
-
Acórdãos nº 0119494-05.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Agosto de 2013
... de ser provocado com notícia da ocorrência do excesso ou desvio de execução Ordem não conhecida com ...
-
Acórdãos nº 0104421-90.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... de ser provocado com notícia da ocorrência do excesso ou desvio de execução Ordem denegada com ...
-
Acórdãos nº 0166254-12.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... de ser provocado com notícia da ocorrência do excesso ou desvio de execução Ordem não conhecida com ...
-
Acórdãos nº 0119497-57.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... de ser provocado com notícia da ocorrência do excesso ou desvio de execução Ordem não conhecida com ...
- Acordao Nº 155821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
- Acordao Nº 155821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
- Acordao Nº 155821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
- Acordao Nº 155821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
- Acordao Nº 155821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
- Acordao Nº 155821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
- Acordao Nº 155821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
- Acordao Nº 155821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
- Acordao Nº 155821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-15.2015.5.06.0371), 22-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. Em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em lei, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0190800-22.2009.5.06.0181 (01908-2009-181-06-00-7)), 21-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. No caso de sociedade sem fins lucrativos, para que a execução seja direcionada contra os seus dirigentes é indispensável que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude. Ou seja, há de se demonstrar a má administração
... dirigentes é indispens á vel que se comprove abuso de direito, desvio de finalidade, confus ã o patrimonial, excesso de mandato, dolo ou ... -
Acordao N° 1715768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de receptação. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Análise conjunta com os artigos 1º a 4º. Interpretação extensiva incabível. Decisão de concessão mantida. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal (adi 5874), o poder judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto, mas não o seu...
... 84, XII, da CF, não havendo que se falar em excesso de poder ou desvio de finalidade do ato, se ... respeitados os limites ... -
Acordao N° 1715765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Análise conjunta com os artigos 1º a 4º. Interpretação extensiva incabível. Decisão de concessão mantida. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal (adi 5874), o poder judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto,...
... 84, XII, da CF, não havendo que se falar em excesso de poder ou desvio de finalidade do ato, se ... respeitados os limites ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 4º Consideram-se como excesso de arrecadação, para fins do § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de ... benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII – comprovação pela entidade da regularidade do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... é medida excepcional, devendo haver devida comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não ocorre no presente ... , apenas poderia ocorrer quando os atos resultem de excesso de poder ou infração da lei; (f) as alterações da Lei de Liberdade ...