Excesso ou desvio
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - dos restos a pagar do PAC; e ... II - do excesso da meta de superávit primário apurado no exercício de 2010, a partir da ... benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII - comprovação pela entidade da regularidade ...
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Acordao N° 1819270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de furto. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Análise conjunta com os artigos 1º a 4º. Interpretação extensiva incabível. Decisão de concessão mantida. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal (adi 5874), o poder judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto, mas não o seu mérito,...
... 84, XII, da CF, não havendo que se falar em excesso de poder ou desvio de finalidade do ato, se ... respeitados os limites ... -
Acordao N° 1827787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de embriaguez ao volante. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Análise conjunta com os artigos 1º a 4º. Interpretação extensiva incabível. Decisão de concessão mantida. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal (adi 5874), o poder judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto, mas não
... 84, XII, da CF, não havendo que se falar em excesso de poder ou desvio de finalidade do ato, se ... respeitados os limites ... -
Acordao N° 1832020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de reecptação. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Análise conjunta com os artigos 1º a 4º. Interpretação extensiva incabível. Decisão de concessão mantida. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal (adi 5874), o poder judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto, mas não o seu...
... 84, XII, da CF, não havendo que se falar em excesso de poder ou desvio de finalidade do ato, se ... respeitados os limites ... -
Acordao N° 1849558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2024
Agravo em execução penal. Indulto pleno. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Decreto n. 11. 302/2022. Art. 5º. Preliminar de inconstitucionalidade. Rejeição. Análise conjunta com os artigos 1º a 4º. Interpretação extensiva incabível. Decisão de concessão mantida. 1. Conforme entendimento do supremo tribunal federal (adi 5874), o poder judiciário pode analisar a constitucionalidade do indulto,...
... 84, XII, da CF, não havendo que se falar em excesso de poder ou desvio de finalidade do ato, se ... respeitados os limites ... -
Acórdão nº 1.0000.06.443935-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2007
... ÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DESÍDIA ESTATAL - EXCESSO OU DESVIO NA FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. SUJEIÇÃO À ... AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA ...
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Acórdãos nº 0151419-19.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... de ser provocado com notícia da ocorrência do excesso ou desvio de execução Ordem não conhecida ...
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Acordao N° 1721142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo de execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Recurso interposto pelo ministério público. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. Mérito. Pedido de revogação do indulto. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais para o indulto. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido. 1. A concessão de indulto ou comutação...
... 3. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o ... Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco configura ato atentatório ... -
Acordao N° 1816305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Recurso de agravo de execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto n. 11. 302/2022. Recurso interposto pelo ministério público. Preliminar de não conhecimento suscitada pela defesa em contrarrazões. Rejeição. Prejudicial de suspensão do curso do processo rejeitada. Ausência de determinação de sobrestamento pelo relator do recurso extraordinário n. 1. 450. 100/df (tema 1. 267 da repercussão
... 3. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o ... Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco configura ato atentatório ... -
Acordao N° 1816310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Recurso de agravo de execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto n. 11. 302/2022. Recurso interposto pelo ministério público. Prejudicial de suspensão do curso do processo rejeitada. Ausência de determinação de sobrestamento pelo relator do recurso extraordinário n. 1. 450. 100/df (tema 1. 267 da repercussão geral). Prejudicial de instauração de incidente de arguição de...
... 2. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o ... Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco configura ato atentatório ... -
Acordao N° 1837900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Recurso de agravo de execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto n. 11. 302/2022. Recurso interposto pelo ministério público. Prejudicial de suspensão do curso do processo rejeitada. Ausência de determinação de sobrestamento pelo relator do recurso extraordinário n. 1. 450. 100/df (tema 1. 267 da repercussão geral). Prejudicial de instauração de incidente de arguição de...
... 2. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o ... Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco configura ato atentatório ... -
Acordao N° 1820239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de agravo em execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Recurso do ministério público. Constitucionalidade do artigo 5°, caput, e parágrafo único, do decreto n. º 11. 302/2022. Pedido de revogação da concessão do indulto. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais para o indulto. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. 1. A...
... 3. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o ... Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco violação ao direito à ... -
Acordao N° 1816307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Recurso de agravo em execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Recurso do ministério público. Constitucionalidade do artigo 5°, caput, e parágrafo único, do decreto nº 11. 302/2022. Pedido de revogação da concessão do indulto. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais para o indulto. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido. 1. A...
... 3. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o ... Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco violação ao direito à ... -
nº 89.01.22813-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 1990
EXECUÇÃO. DIVIDA FISCAL. PROCEDENCIA DOS EMBARGOS, EM FACE DA INEXISTENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO OU DESVIO DE PODER POR PARTE DE EMPREGADOS, SEM PODER DE MANDO NA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBENCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO NEGADO, DA EMBARGADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGANTE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029806-06.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado: Processo: 0029806-06.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO DOS SANTOS ENDALÉCIO Concurso para Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - questão com matéria não prevista no edital. Anulação da questão. Mérito administrativo. Observância da separação dos poderes. Provimento do recurso. RELATÓRIO
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Acórdãos nº 2107435-38.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Civil, desde que a obrigação seja contraída com excesso de poder ou desvio do objeto social Obrigação ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... excesso ou o desvio da execução comprometam a dignidade e a humanidade do ...
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Acórdão nº 2007/0141466-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção irregular, caracterizada pela extinção da empresa com desvio, em proveito os sócios, do patrimônio social), do CTN, ou como ... tributária resultante de ato praticado, pelo administrador, com 'excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'), ambos do ...
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Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... antecipada de regime est vinculada demonstrao da existncia de excesso/desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... antecipada de regime est vinculada demonstrao da existncia de excesso/desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... antecipada de regime est vinculada demonstrao da existncia de excesso/desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... antecipada de regime est vinculada demonstrao da existncia de excesso/desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... antecipada de regime est vinculada demonstrao da existncia de excesso/desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 158315 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2022
... antecipada de regime est vinculada demonstrao da existncia de excesso/desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...