Excesso ou desvio
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Decisão Monocrática Nº 0010155-68.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 06-06-2019
... ísticas mais severas do que as propostas por seu regime configura desvio ou excesso de execução, conforme o art. 185 da Lei 7.210/1984, ...
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Decisão Monocrática Nº 0013335-92.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 06-06-2019
... ísticas mais severas do que as propostas por seu regime configura desvio ou excesso de execução, conforme o art. 185 da Lei 7.210/1984, ...
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Acórdão nº 2007/0051334-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. 1. DESVIO DE MUNIÇÕES POR POLICIAL MILITAR. CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO ... ao paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor, pelo excesso de prazo decorrente da anulação ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Limites do Poder de Polícia
... O ato sem fim público é nulo por desvio de finalidade ... A forma é a exteriorização do ato ... Isto acontece devido ao excesso de poder muitas vezes empregado ou ao despreparo do agente encarregado da ...
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Acordao N° 1811089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Concessão. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior (art. 50 do cc). Requisitos legais. Demonstração. Deferimento. Administradora não sócia. Responsabilização. Impossibilidade. Falecimento de sócio. Sucessão...
... comprovação de insolvência, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão ... patrimonial. 4.3. O desvio de finalidade ... excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão ... -
Acordao N° 1811119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Concessão. Cumprimento de sentença. Pretensão recursal: desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior (art. 50 do cc). Requisitos legais. Demonstração. Deferimento. Administradora não sócia. Responsabilização. Impossibilidade. Falecimento...
... comprovação de insolvência, é necessária a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão ... patrimonial. 4.3. O desvio de finalidade ... excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... - As Partes adotarão as medidas que julguem adequadas para evitar o desvio das substâncias que figuram no Quadro I e no Quadro II, utilizadas na ... e distribuidores de acumularem quantidades dessas substâncias em excesso do que foi solicitado para o desempenho normal das atividades comerciais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... licitação fora das hipóteses legais e ainda de apropriação e desvio de dinheiro repassado da União, por meio do INMETRO, para o IPEM/RN, no ... , o que demonstra não ter ocorrido superfaturamento e/ou excesso de valores relativos ao pagamento dos serviços ... Em outras ... -
Acordao N° 1820357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de agravo de execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto n. 11. 302/2022. Recurso interposto pelo ministério público. Prejudicial de suspensão do curso do processo rejeitada. Ausência de determinação de sobrestamento pelo relator do recurso extraordinário n. 1. 450. 100/df (tema 1. 267 da repercussão geral). Prejudicial de instauração de incidente de arguição de...
... 2. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o ... Decreto Presidencial n. 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco configura ato atentatório ... -
Acordao N° 1820314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Recurso de agravo em execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto n. º 11. 302/2022. Recurso do ministério público. Prejudicial de suspensão do curso do processo rejeitada. Ausência de determinação de sobrestamento pelo relator do recurso extraordinário n. º 1. 450. 100/df (tema 1. 267 da repercussão geral). Prejudicial de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade....
... 4. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o ... Decreto Presidencial n.º 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco violação ao direito à ... -
Acordao N° 1824414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Recurso de agravo de execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Recurso interposto pelo ministério público. Prejudicial de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Rejeitada. Mérito. Pedido de revogação do indulto. Não acolhimento. Requisitos legais para o indulto preenchidos. Crime impeditivo praticado em outro contexto fático. Não incidência da...
... 1. Não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade por ter o ... Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade - tampouco configuram violação aos ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... execução”, que na legislação pátria são as conversões, o excesso ou desvio, a anistia e o indulto, como também outras ocorrências em que ...
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Acórdão nº 68685 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1991
- Pedido indeferido, por não se configurar a hipótese de ilegalidade, desvio, excesso ou abuso de poder, capaz de, excepcionalmente, justificar o trancamento do inquerito policial, em 'habeas corpus'. Detendo o paciente a condição de Deputado Federal, determina-se a autuação do apenso, como Inquerito, a tramitar perante o Supremo Tribunal.
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Acordao Nº 148281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2021
... antecipada de regime est vinculada a demonstrao da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 148281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2021
... antecipada de regime est vinculada a demonstrao da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 148281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2021
... antecipada de regime est vinculada a demonstrao da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 148281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2021
... antecipada de regime est vinculada a demonstrao da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 148281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2021
... antecipada de regime est vinculada a demonstrao da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 148281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-02-2021
... antecipada de regime est vinculada a demonstrao da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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A mídia e o processo como pena autônoma
Controvérsias Jurídicas: A mídia e o processo como pena autônoma
... que o benefício da liberdade de informar não seja maculado pelo excesso ou desvio. Essa conclusão pode ser extraída do julgamento da ADPF 130, a ... -
Acórdão nº 1.0000.06.434522-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2006
... ÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO - DESÍDIA ESTATAL - EXCESSO OU DESVIO NA FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONCESSÃO ...
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Acordao N° 1716543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo de execução penal. Decisão que concedeu indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Recurso interposto pelo ministério público. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. Mérito. Pedido de revogação do indulto. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais para o indulto. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provido. 1. A concessão de indulto ou comutação...
... No caso, não se vislumbra violação a limites constitucionais nem desvio de finalidade ... por ter o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em seu ... excesso de poder ou desvio de finalidade – tampouco configura ato atentatório ... -
Acordao Nº 150979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
... est vinculado a demonstrao, em concreto, da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...
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Acordao Nº 150979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-04-2021
... est vinculado a demonstrao, em concreto, da existncia de excesso/ desvio da execuo da pena imposta, ou de estado de coisas inconstitucional ...