exclusão da culpabilidade

PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 (POR DUAS VEZES), E ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. (IN)SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE ANTE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (IN)SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Prova demonstrativa da materialidade e autoria delitivas. Existência do delito de lesão corporal positivada pelo boletim de ocorrência policial,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.1. Para o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, que afasta a culpabilidade do agente,...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA . INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DO REDUTOR POR...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ATESTANDO QUE, A ÉPOCA DOS FATOS, O RECORRENTE ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO PRATICADO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTEDIMENTO. IRRAZOABILIDADE DA DECISÃO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 351, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE.AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DE EVENTUAL COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE. EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (A) CONDUTA SOCIAL. FEITOS EM CURSO. MOTIVOS. INERENTES AO TIPO LEGAL. (B) CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO JUSTIFICADO. (3) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2.º, INCISOS I e II DO CPB C/C ART. 244-B DO ECA. RECURSO DA DEFESA.1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DE TER SOFRIDO COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÃO DO AUTOR COMPLETAMENTE DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ASSOCIADOS AO CONTEXTO PROBATÓRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE

Apelação criminal. Crimes de desacato e resistência. Art. 329, caput, e 331 do cp. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial. Validade. Fé pública. Exclusão da culpabilidade. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. In casu, o acusado ofendeu a honra de policiais militares com xingamentos e palavras de baixo calão em razão de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Criminal. Delito funcional. Captação de recursos a título de antecipação de tributo, cujo fato gerador ainda não ocorreu (art. 1º, inc. XXI, do Decreto-Lei nº 201/67). Condenação. Tese de exclusão da culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa. Rejeição. Possibilidade de o apelante adotar comportamento de acordo com o ordenamento jurídico. Ausência de provas de que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA  QUÍMICA. AFASTAMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RELAÇÃO À VETORIAL ANTECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. CONCESSÃO DO SURSIS SIMPLES. 1. (IN)SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Em crimes cometidos no âmbito da violê

PROCESSO Nº: 0000605-03.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: Rosalia Monteiro Damião APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS DECLARADAS PELO PRÓPRIO...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. IN DUBIO PRO REO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECISÃO MAJORITÁRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO. ALEGADO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. REJEIÇÃO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. Não obstante o Embargante ter negado os fatos, afirmando

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADAS. 1. A EXISTÊNCIA DO FATO RESTOU DEMONSTRADA E HÁ SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. NESTA PRIMEIRA FASE PROCESSUAL, INDAGA-SE DA VIABILIDADE ACUSATÓRIA, A SINALIZAR QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO É JUÍZO

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO-LHE CONCEDIDO O...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. FATOS DELITUOSOS QUE DERAM ENSEJO AO PRESENTE PROCESSO E A AÇÃO DE Nº 7139-21.2018.8.06.0166 OCORRERAM EM DATAS E CONTEXTOS DIVERSOS, NÃO SE CONFIGURANDO LITISPENDÊNCIA. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso em questão, inviável o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade consistente na coação moral irresistível, dado que a versão

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso em questão, inviável o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade consistente na coação moral irresistível, dado que a versão

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. MEDIDA ADEQUADA E RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) No caso em questão, inviável o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade consistente na coação moral irresistível, dado que a versão

Recurso em sentido estrito. Processo penal. Penal. Roubo tentado. Denúncia. Decisão de rejeição. Flagrante preparado não caracterizado. Recurso provido. 1. Anulado o flagrante sob qualquer de suas modalidades construídas pela doutrina, a consequência é o relaxamento da prisão e, só por exceção, a exclusão da culpabilidade, principalmente se a conduta envolver tipicidade de roubo com uso de arma,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES TENTADO.  PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, POR INIMPUTABILIDADE, DESACOLHIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. A ré permaneceu em silêncio, tanto em sede policial quanto em juízo. Não obstante isso, foi detida por um dos passageiros do coletivo...