Exclusão de Crime
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Acórdão nº 2009/0080749-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. UM CONE DE TRÂNSITO. ÍNFIMO VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RHC. RECURSO PROVIDO, PORÉM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. O princípio da insignificância em...
... o princípio da insignificância, reconhecendo-se a inexistência do crime de furto pela exclusão da ilicitude. Precedentes desta Corte ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente ... º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do ...
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Acórdão nº HC 240950 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CARACTERIZAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MAJORANTE DO ROUBO FIXADA EM 3/8. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, a partir do julgamento dos Embargos de Divergência no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... do CP, este último quanto à inexistência de provas da prática do crime de descaminho em relação ao réu EUCLIDES DUNCAN JANOT DE MATOS e aos ... evidencia a fraude para efeito de importação e obtenção da exclusão do crédito tributário sob o regime especial aduaneiro ... -
Acórdão Nº 1345113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Cargo de investigador da Polícia Civil. Investigação social. Exclusão do certame. Candidato denunciado pelo cometimento de crime. Conduta incompatível com o cargo almejado. Precedentes. 1. In casu, diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a Corte de origem decidiu em consonância com a orientação
... Cargo de investigador da Polícia Civil. Investigação social. Exclusão do ... certame. Candidato denunciado pelo cometimento de crime. Conduta ... -
Acórdão nº 2007/0288827-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO INAPTA A EFETUAR DISPAROS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO APLICÁVEL. CONCURSO DE PESSOAS. MAJORAÇÃO NO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, e § 3º DO CÓDIGO PENAL. 1. A inclusão da majorante prevista no art. 157, §
... ça, porquanto o uso de arma de fogo inapta a efetuar disparos no crime de roubo não configura causa especial de aumento da pena ... 2. Diante a exclusão da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo, a exacerbação pela ... -
Acórdão nº HC 201788 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. CRIME COMETIDO PRÓXIMO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRÁFICO NAS IMEDIAÇÕES DE DOIS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. QUANTUM DE AUMENTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. Caso em que o Tribunal impetrado, acolhendo as alegações da acusação, reconheceu a causa especial...
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Acórdão nº HC 174236 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TESES DEFENSIVAS NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO A QUO. ART. 93, IX, DA CF. NULIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o Colegiado de origem não logrou apreciar o pleito de despronúncia do réu com relação ao crime de homicídio, bem como o pedido subsidiário de exclusão das...
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Acórdão Nº 31 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INTERESSE JURÍDICO NA HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. É cabível o pedido formulado pela defesa técnica do executado de homologação, uma vez comprovados os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis para o ingresso no
... regime semiaberto tornou-se possível pela exclusão da condenação pelo ... crime de associação criminosa por ocasião do ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... I – o grau de parentesco dos beneficiários; e ... II – a exclusão de beneficiários preferenciais, quando cabível ... § 1º Os documentos ... IV – tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - salário-família; ... IX - repouso ... estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento ... § 1o Os ...
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Acórdão nº 2015/0290003-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRONÚNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PROVA CABAL DE AUTORIA. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. INCIDÊNCIA
... EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. EXCEPCIONALIDADE. ... materialidade do crime", uma vez que vigora o princípio do in ... dubio\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... I - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva; ... II - ser considerado inadimplente na ... I - advertência; ... II - eliminação; ... III - exclusão de campeonato ou torneio; ... IV - indenização; ... V - interdição de ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 21. Com exclusão das emprêsas concessionárias de serviços de energia elétrica, ficam ... ARTIGO 11 ... Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o ...
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Acórdão nº HC 163674 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. REVISÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. ANÁLISE SUBJETIVA. INVIABILIDADE PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR EM TEMA DE HABEAS CORPUS. 2. CRIME COMETIDO PRÓXIMO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 3.
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Acórdão Nº 1412083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CRIME COMETIDO NA ATIVIDADE. EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 37, § 14, E 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 282 E 356/STF E DO TEMA Nº 895 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA...
... POLICIAL ... MILITAR REFORMADO. CRIME COMETIDO NA ATIVIDADE ... EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA ... -
Acórdão nº 0301394-43.2014.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ARGUÍDA A NECESSIDADE DE DEGRAVAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS REGISTRADOS POR MEIO AUDIOVISUAL. PROVA ORAL COLHIDA NA PRESENÇA DO PATRONO CONSTITUÍDO PELO RÉU, SUBSCRITOR DO RECURSO. ...
... ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA ... SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART ... 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL ... ACUSADO. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS ... CIRCUNSTÂNCIAS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais ... em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ordem tributária; ...
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Acórdão Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO ... COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL ... ARQUIVAMENTO ... existência de causa de exclusão de ilicitude ... 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO...
... (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA ... EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PIS, COFINS, MULTA E JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO...
... EXCLUSÃO DE PIS, COFINS, MULTA E JUROS. SUPRESSÃO DE ... TELEOLÓGICA COM A SEARA PENAL. CONCLUSÃO POR CRIME ... -
Acordão do Sexta Turma, 01-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOAO TRÁFICO. OPERAÇÃO MOSAICO. PLEITO DE EXTENSÃO DA DECISÃOPROFERIDA NO RESP N. 1.864.543/DF, INTERPOSTO EM FAVOR DO CORRÉU.PROCEDÊNCIA. ART. 580 DO CPP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. IDENTIDADE NAFUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. SEGUNDAFASE. ALEGAÇÃO DE...
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Decisao Nº 0540009-41.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 70, AMBOS DO CPB. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 7 (SETE) ANOS, 1 (UM) MÊS E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1 CONCESSÃO
... PROVISÓRIA, VOLTOU A INCIDIR EM NOVA ATUAÇÃO CAPITULADA COMO CRIME, ESTANDO O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ... 582 DO STJ. CRIME DE ROUBO CONSUMADO ... 5 EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTE, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 38072 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo,...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO ... da existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não é o caso dos autos, mormente ao se considerar a pendência de ... -
Acórdão Nº 1360085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA. CRIME DE TORTURA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conclusão diversa da proferida pelo Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do...
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA ... CRIME DE TORTURA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ... PREVISÃO EDITALÍCIA ... legalidade da exclusão do candidato do certame, demandaria o reexame ... dos fatos e provas dos ...