exclusão do polo passivo

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  • Contrarrazões de recurso ordinário, pedido de exclusão do polo passivo
  • Acórdão nº 2016/0112009-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. LEGITIMAÇÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE RESTRITA. DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento...

    ...POLO"  PASSIVO.  POSSIBILIDADE      RESTRITA.\xC2"... da  Alerj,  determinando  sua  exclusão  do . polo passivo. ...
  • Acórdão nº REsp 1120620 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIÁRIO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FLUMITRENS E SUPERVIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SUPERVIA PARA RESPONDER POR ILÍCITOS ATRIBUÍDOS À FLUMITRENS. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as...

    ... da concessionária provido, com sua exclusão do polo passivo da execução. . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0170589-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADOR. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão recorrido, ao concluir pela impossibilidade de excluir o recorrente do polo passivo por ausência de outorga uxória, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório e das cláusu

    ...EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. ...
  • Acórdão nº 2014/0294756-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR EXECUTADO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO EFETIVAMENTE CITADO, NÃO FOI INCLUÍDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE...

    ...  dos  que  integrarão  o  pólo . ... executado,  impõe-se  a  sua  exclusão  do  pólo . passivo da execução. ...
  • Acórdão nº 2011/0101898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Alvadi Munaro e outros, ora recorridos, contra Ruy Joaquim Ramos e Gelson Luiz Consoli, ora recorrentes. 2. O Juiz de 1º Grau indeferiu a exclusão dos recorrentes do polo passivo da Execução. Desta decisão,

    .... O Juiz de 1º Grau indeferiu a exclusão" dos recorrentes do polo passivo da . Execu\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0259633-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO OU EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA. EXISTÊNCIA DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INEXIST

    ...EXCLUSÃO...arrolado  no  polo...
  • Acórdão nº 2000/0013326-4 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. PESSOA DIVERSA DA QUE PRATICOU OS ILÍCITOS PENAIS. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Restando demonstrado pelo laudo de perícia datiloscópica que o agente do crime é pessoa diversa da que foi condenada no processo da ação penal, impõe-se-lhe a exclusão do pólo passivo da relaç

    ... da ação penal, impõe-se-lhe a exclusão do pólo passivo da relação processual e de ...
  • Acórdão nº 2014/0244306-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POLO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO AO USUCAPIENTE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR O REDIRECIONAMENTO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO...

    ...FISCAL.  IPTU.  POLO...automática exclusão" do executado originário da lide. 2.    \xC2"...  sua  exclusão  do  polo  passivo...
  • Acórdão nº HC 196262 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO-CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o mandamus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, sendo possível sua utilização...

    .... 4. No que tange à exclusão do polo passivo, em virtude de ilegitimidade ...
  • Acórdão nº 2014/0242149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INCABIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de serem cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando

    ....  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXCLUSÃO  DO  SÓCIO . ... legitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal, a . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.441.606/RN, QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 135 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia reside no alegado descumprimento à determinação contida no REsp 1.441.606/RN atinente à desconstituição do decreto de indisponibilidade de bens e direitos...

    ...  Corte  não  determinou  a  exclusão"  do  agravante  do  polo . passivo  da\xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DO IBAMA PELO ICMBIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...

    ...  legal  que  possibilite  a  exclusão"  do  IBAMA  do . polo  passivo,  sendo\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1294281 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ASSINATURA DE CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO DE DELEGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DELEGATÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. - Não caracterizada a justa causa para a ação de improbidade ajuizada contra agente público que não assinou o termo do convênio cuja higidez é questionada, impõe-se a sua exclusão do polo passivo da demanda. Recurso especial conhecido e...

  • Acórdão nº 2002/0154212-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS À SAÚDE ALEGADAMENTE CAUSADOS POR PRÓTESE DE SILICONE. EXCLUSÃO DA LIDE DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. I. A ausência de prequestionamento impede seja apreciado o recurso especial em toda a...

    ...EXCLUSÃO DA LIDE DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. MATÉRIA DE ...II. Exclusão do pólo passivo da lide de empresas estrangeiras calcada ...
  • Acórdão nº 2006/0144716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. PARTE DISPOSITIVA. OBSCURIDADE. 1. Não cabem embargos de declaração contra erro de julgamento supostamente existente quanto ao conhecimento do recurso especial. Precedente. 2. Assiste razão à embargante, todavia, no tocante à obscuridade do dispositivo pois os recorrentes limitaram-se a pedir o provimento do...

    ... especial para que se determinasse a sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal. 3. Dessa ...
  • Acórdão nº 2005/0169206-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL EXORBITANTE. REVISÃO. REDUÇÃO PARA 1% (UM

    ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM ...
  • Acórdão nº 2010/0041253-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SÓCIA E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES QUE CONSTARAM DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E FORAM EXPRESSAMENTE TRATADAS NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA

    ... DA SÓCIA E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95400-40.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGISTICA S.A. e VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - DEPÓSITO EFETUADO POR EMPRESA QUE PLEITEOU A SUA EXCLUSÃO DA LIDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, III, DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 86 DESTA CORTE À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Consignado pelo Tribunal Regional que a empresa VRG Linhas Aéreas postulou a sua exclusão do polo...

    ... EFETUADO POR EMPRESA QUE PLEITEOU A SUA EXCLUSÃO DA LIDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 128, III, ... Linhas Aéreas postulou a sua exclusão do polo passivo da demanda, não há que se falar em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TAXAS DE EXAME DE SAÚDE. HORAS ESPECIAIS. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em violação dos arts. 333, I e II, do CPC e 818 da CLT, uma vez que o TRT se atentou para a correta distribuição do onus probandi, bem como, a questão controvertida encontra-se devidamente provada nos autos. Acrescente-se que a...

    ... as demais partes Reclamadas pleiteado a exclusão do polo passivo da lide, o depósito recursal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1880-67.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Regional acentuou que a primeira reclamada (Cofercatu) formulou pedido expresso para sua exclusão do polo passivo da presente ação e, ainda, que a decisão atacada se pautou nas questões suscitadas pelas partes litigantes, sem ultrapassar os limites e contornos fixados ao juiz. A Corte de origem...

    ...) formulou pedido expresso para sua exclusão do polo passivo da presente ação e, ainda, que ...
  • Acórdão nº 2015/0011094-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL E 13 DA LEI N. 8.620/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇ

    ...EXCLUSÃO...excluir o Agravante do pólo...
  • Acórdão nº 2015/0021453-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando...

    ...ÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  EXCLUSÃO"  DO . SÓCIO DO PÓLO PASSIVO. HONORÁRIOS\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...

    ...exclusão... pela  exclusão  do  acusado  do  polo...ão  do  acusado  do  polo  passivo...
  • Acórdão nº 2009/0081858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO CUJO NOME ESTÁ INSERIDO NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.110.925/SP E 1.104.900/ES). 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu...

    ... o entendimento de que, para fins de exclusão do pólo passivo da execução fiscal, dada a ...

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