exclusividade no contrato de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... procedimento de licitação e firmado o contrato, por meio da empresa PERFIL, no valor de R$ ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... é feito, geralmente, sem exclusividade, sem horário demarcado, tampouco local único ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054942720184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... Completo", a partir de cartas de exclusividade restritas ao evento " Serraria Fest " ... No ... 233/2007), que exige a comprovação de contrato de exclusividade com o artista registrado em ... ão do caráter personalíssimo de seu trabalho, desde que atendidos os requisitos legais. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054934220184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... Completo", a partir de cartas de exclusividade restritas ao evento " Serraria Fest " ... No ... 233/2007), que exige a comprovação de contrato" de exclusividade com o artista registrado em cart\xC3" ... ão do caráter personalíssimo de seu trabalho, desde que atendidos os requisitos legais. No ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, ... - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação ... , a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para eliminação das restrições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1898/1997-092-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE REJEITADA. A conversão do rito pelo acórdão regional não violou os dispositivos constitucionais e legais invocados, nem resultou em prejuízo ao agravante, de sorte que não há falar em nulidade do julgado (art. 794 da CLT), incidindo, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. Agravo...
... revista, relativas à existência de cláusula contratual de exclusividade, se o reclamante possuía empresa que comercializava produtos do mesmo ... fabricantes e que a -cláusula de exclusividade inserida no contrato de trabalho do reclamante é leonina e afronta o disposto no art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1898/1997-092-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE REJEITADA. A conversão do rito pelo acórdão regional não violou os dispositivos constitucionais e legais invocados, nem resultou em prejuízo ao agravante, de sorte que não há falar em nulidade do julgado (art. 794 da CLT), incidindo, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. Agravo...
... revista, relativas à existência de cláusula contratual de exclusividade, se o reclamante possuía empresa que comercializava produtos do mesmo ... outros fabricantes e que a cláusula de exclusividade inserida no contrato de trabalho do reclamante é leonina e afronta o disposto no art. 5º, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ED-ED-RRAg - 812-89.2014.5.04.0721)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência deste TST firmou-se no sentido de que há a descaracterização do contrato de facção...
... LEI Nº 13.467/2017 ... CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ... concomitante ... de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 839-72.2014.5.04.0721)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido....
... CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO ... ção quando restar evidenciada a presença concomitante de exclusividade na prestação ... dos serviços para a empresa contratante e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-53.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. O contrato de franquia, regulado pela Lei de Franquia (n. 8.955/94), se trata de um contrato em que uma das partes (franqueador) concede a outra (franqueado) o direito de comercialização de sua marca ou produto, já conhecido do público,...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. O ... , já conhecido do público, durante tempo determinado e com exclusividade em área geográfica delimitada, de modo que, a princípio, nenhuma há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001276-63.2016.5.06.0018), 13-09-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... fim não tem correspondência com relação com o objeto do contrato firmado com a primeira reclamada. Assevera que exerce atividade de ... ção realizado entre as reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade (fls. 147) que limita a autonomia empresarial da primeira reclamada, o ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... , ou com um destes na hipótese de exclusividade, comprovada esta por documento hábil; e) para a ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20029-28.2019.5.04.0371)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de...
... CONTRATO DE FACÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ... concomitante ... de exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante e de ingerência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000159-20.2018.5.06.0001), 06-09-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... , em sua peça vestibular, que fora contratada pela reclamada por contrato por prazo indeterminado, em 18/02/2015 tendo sido demitida por justo ... 3 DA EXCLUSIVIDADE ... 3.1 O DISTRIBUIDOR obriga-se a exercer, em caráter exclusivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000093-98.2018.5.06.0014), 08-09-2020
RECURSO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-98.2017.5.06.0009), 22-11-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... Persegue o recorrente a rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da falta de recolhimento do FGTS e da ... ção realizado entre as reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade (fls. 137) que limita a autonomia empresarial da primeira reclamada, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-521/2006-119-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. OJ 205/SDI-I. À luz do art. 114 da Constituição da República, é inquestionável a competência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego, certamente que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego,...
... ência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego, certamente que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há controvérsia acerca de vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. OJ 205/SDI-I. À luz do art. 114 da Constituição da República, é inquestionável a competência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego. Certa, também, a sua competência para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há...
... ência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego. Certa, também, a sua competência para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há controvérsia acerca de vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001891-61.2017.5.06.0004), 08-08-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... Alega a reclamada-recorrente que mantém contrato de distribuição com a primeira reclamada que não implica na ... ção realizado entre as reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade, que limita a autonomia empresarial da primeira reclamada, o qual ficou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425641/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Agosto de 2005
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARGO EM COMISSÃO. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego. 2. A suposta ocupação de cargo em comissão não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho. 3. Se a...
... de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo de emprego, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego ... 4. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000311-26.2018.5.06.0015), 09-07-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXCLUSIVIDADE À EMPRESA CONTRATANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. Concluindo-se que o demandante prestava sim seus serviços à recorrente, e independentemente da nomenclatura a que se dá ao contrato firmado entre as empresas, ou ainda na ausência deste, prevalece na seara...
... subsidiária, interpôs o apelo sustentando que manteve contrato de distribuição com o litisconsorte passivo, de modo que não pode lhe ... ção realizado entre as reclamadas elenca uma cláusula de exclusividade, que limita a autonomia empresarial da primeira reclamada, o qual ficou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-906/2005-201-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. OJ 205/SDI-I. À luz do art. 114 da Constituição da República, é inquestionável a competência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego, certamente que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há...
... ência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego, certamente que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há controvérsia acerca de vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. OJ 205/SDI-I. À luz do art. 114 da Constituição da República, é inquestionável a competência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego. Certa, também, a sua competência para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há...
... ência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego. Certa, também, a sua competência para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há controvérsia acerca de vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/2005-201-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. OJ 205/SDI-I. À luz do art. 114 da Constituição da República, é inquestionável a competência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego. Certa, também, a sua competência para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há...
... ência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego. Certa, também, a sua competência para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há controvérsia acerca de vínculo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ENTE PÚBLICO. OJ 205/SDI-I. À luz do art. 114 da Constituição da República, é inquestionável a competência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego. Certa, também, a sua competência para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há...
... ência material da Justiça do Trabalho para proclamar, com exclusividade, a existência de relação de emprego. Certa, também, a sua competência para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego, mormente quando há controvérsia acerca de vínculo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20328-36.2018.5.04.0372)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ CALÇADOS PEGADA NORDESTE LTDA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de...
... Análise prejudicada ... CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DA EMPRESA CONTRATANTE NAS DADES DA ... EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ...