execução alimentos e honorários
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Decisão Monocrática nº 50181884320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIAL. NORMA DESTINADA À ISENÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. A isenção da taxa judiciária invocada refere-se à execução de alimentos em sentido estrito, e não verba alimentar de maneira ampla. Em se tratando de isenção tributária, a...
... AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ISENÇÃO DA TAXA CIAL. NORMA DESTINADA À ISENÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. INTERETAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0013485-71.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-12-2020
... Apelante : Villa Germânia Alimentos Ltda ... Advogado : Eduardo da Silva Winter ... Itajaí que, nos autos dos embargos à execução opostos contra Seara Alimentos S/A, rejeitou o ... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados, ...
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Acordao N° 1605002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação. Constitucional. Processual civil. Sentença extintiva de execução de alimentos em razão do pagamento da verba alimentícia. Executado beneficiário da gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência. Suspensão da exigibilidade. Sucumbência recíproca não constatada. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 98, § 3º, do cpc a concessão da gratuidade de justiça não desonera o...
... SENTENÇA EXTINTIVA DE ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ... HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... -
Acordao N° 1435753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Impugnação. Parcialmente acolhida. Excesso de execução. Custas e despesas processuais. Honorários advocatícios. Responsabilidade. Exequente. Princípio da sucumbência. 1. O excesso da execução reconhecido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença representa sucumbência ao exequente e proveito econômico ao executado. 2. Nos casos em que há...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ... PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS E DESPESAS ... PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ... -
Acórdãos nº 2200723-74.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... Execução de honorários contratuais. Pretensão do ... somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por ...
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Acórdão nº 1033331-83.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COBRANÇA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CITAÇÃO E SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – TRÂNSITO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DO EXECUTADO – VIABILIDADE SEGUNDO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... ÍCIOS C/C COBRANÇA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CITAÇÃO E SATISFAÇÃO DA ... -
Processo nº 0291430-95.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Ação de Cobrança de honorários ... Réu em ação de Alimentos, Execução de Alimentos, Execução ...
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Acórdãos nº 1008264-59.2015.8.26.0132 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Voto nº 24.751 EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE ... ÓRIA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS CONTRATUAIS. É manifesto ... “ação de execução de alimentos”, a D. Advogado conveniado à ...
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Acórdãos nº 2168616-11.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Crédito por honorários. Fase de cumprimento de sentença ... CPC, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza ...
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Acórdão nº 50071214720198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ... tem aplicação apenas nos processos de alimentos e execução de alimentos (cumprimento de ...
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Decisão Monocrática N° 07283591520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal interposto por Alessandro Santos de Souza e Carlos Eduardo Cardoso contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Brasília (ID de origem 101931182) que, em cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais proposto pelos agravantes contra Flávio Roberto...
... THOME MAYA MONTEIRO, TFC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP D E C I S O 1. Cuida-se ... -
Acordao N° 1645410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos sob o rito de expropriação. Art. 523, § 1º, do cpc. Encargos moratórios. Pagamento voluntário. Valor insuficiente. Impugnação. Decisão mantida. 1. No caso concreto, questiona-se a incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do código de processo civil (?não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO ... DE EXPROPRIAÇÃO ... multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento ”) em execução ... -
Acordao Nº 161979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - QUITAÇÃO INTEGRAL – RECIBO - EXTINÇÃO DO FEITO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO JUIZ A QUO. 1) É válido o ajuste extrajudicial firmado entre as partes e a respectiva declaração assinada enseja quitação dos alimentos em atraso pleiteados na inicial. 2) A transaçã
... Defensor Pblico, nos autos da execuo de alimentos que moveu contra FRANCOIS DAS CHAGAS GONCALVES, ... -
Acordao Nº 161979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - QUITAÇÃO INTEGRAL – RECIBO - EXTINÇÃO DO FEITO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO JUIZ A QUO. 1) É válido o ajuste extrajudicial firmado entre as partes e a respectiva declaração assinada enseja quitação dos alimentos em atraso pleiteados na inicial. 2) A transaçã
... Defensor Pblico, nos autos da execuo de alimentos que moveu contra FRANCOIS DAS CHAGAS GONCALVES, ... -
Acordao Nº 161979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - QUITAÇÃO INTEGRAL – RECIBO - EXTINÇÃO DO FEITO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO JUIZ A QUO. 1) É válido o ajuste extrajudicial firmado entre as partes e a respectiva declaração assinada enseja quitação dos alimentos em atraso pleiteados na inicial. 2) A transaçã
... Defensor Pblico, nos autos da execuo de alimentos que moveu contra FRANCOIS DAS CHAGAS GONCALVES, ... -
Acordao Nº 161979 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - QUITAÇÃO INTEGRAL – RECIBO - EXTINÇÃO DO FEITO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO JUIZ A QUO. 1) É válido o ajuste extrajudicial firmado entre as partes e a respectiva declaração assinada enseja quitação dos alimentos em atraso pleiteados na inicial. 2) A transaçã
... Defensor Pblico, nos autos da execuo de alimentos que moveu contra FRANCOIS DAS CHAGAS GONCALVES, ... -
Acordao Nº 117581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... Sentena nos autos da Ao Revisional de Alimentos n 0043662-94.2016.8.03.0001 ajuizada contra ...
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Acordao Nº 117581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... Sentena nos autos da Ao Revisional de Alimentos n 0043662-94.2016.8.03.0001 ajuizada contra ...
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Acordao Nº 117581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... Sentena nos autos da Ao Revisional de Alimentos n 0043662-94.2016.8.03.0001 ajuizada contra ...
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Acordao Nº 117581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... Sentena nos autos da Ao Revisional de Alimentos n 0043662-94.2016.8.03.0001 ajuizada contra ...
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Acordao Nº 117581 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2018
... Sentena nos autos da Ao Revisional de Alimentos n 0043662-94.2016.8.03.0001 ajuizada contra ...
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Acórdão nº 1.0322.11.000145-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - ARBITRAMENTO: JUÍZO DE EQUIDADE - TABELA DA OAB - VALOR INFORMATIVO. 1. A tabela de honorários elaborada por órgão de representação profissional dos advogados tem valor informativo, sem vincular o juízo. 2. Os honorários devidos pela Fazenda Pública são fixados segundo
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-44.2005.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despicienda a análise ... ção consiste na -prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se ... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do ...
- Acórdãos nº 1008387-93.2014.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 52251469520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... e sentença para cobrança de honorários sucumbenciais) manifestou sua irresignação ... ÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL ... refere-se exclusivamente a processos de alimentos e de execução de alimentos, sem possibilidade ...