execução alimentos e honorários
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Acórdão nº 1.0151.06.019446-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: <EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ...
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Acórdão nº 1.0151.06.019446-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: <EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ...
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Acórdão nº 1.0151.06.019446-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: <EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ...
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Acórdão nº 1.0460.11.003174-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: <EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ...
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Acórdão nº 1.0460.11.003174-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: <EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR ...
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Acórdão nº 52107808520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... nº 8.906/94, faculta ao exequente de honorários promover a execução nos mesmos autos da ação ...
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Acórdão nº 50643267320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEBATE ACERCA DA DEFINIÇÃO PRECISA DAQUILO QUE CONSTITUI O "VALOR DEVIDO E SATISFEITO" QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EXEQUENDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE VERIFICADO. 1. TENDO EM VISTA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS LITIGANTES NO...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... -se a ocorrência de excesso de execução, no caso, porquanto os únicos valores pagos pelo ... ora agravados apontaram que os honorários sucumbenciais incidiriam sobre a monta de ... -
Acórdão nº 70084613702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Penhora de salário. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, distinguiu alimentos como prestação alimentícia de verbas de natureza alimentar. Subsídio remuneratório é salário impenhorável, e honorários sucumbenciais são de natureza alimentar. A exceção que justifica a penhora de percentual do salário depende...
... Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais ... ça, por sua Corte Especial, distinguiu alimentos como prestação alimentícia de verbas de ... -
Acórdão nº 50055167120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIAL. NORMA DESTINADA À INSENÇÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. A isenção da taxa judiciária invocada refere-se à execução de alimentos em sentido esttrito, e não verba alimentar de maneira ampla. Em se tratando de...
... ão ao argumento de que, em sendo os honorários advocatícios verbas legalmente consideradas ... , não detendo identidade com os alimentos de que trata o artigo 6º, parágrafo único, da ... própria para estabelecimento e execução, sendo especialíssimos até mesmo em relação a ... - Acórdão nº HC 224769 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1616886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Alimentos. Revisão. Execução. Rito prisão. Cumulação. Penhora. Vedação legal. Sucumbência. Honorários. Cobrança conjunta. Inadequação. Embargos protelatórios. Inocorrência. Multa. Descabimento. 1. O credor de alimentos possui a faculdade de ajuizar execução em face do devedor por meio de dois ritos, o da constrição patrimonial ou o da prisão civil, havendo vedação legal à cumulação
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. EXECUÇÃO. RITO PRISÃO. CUMULAÇÃO ... VEDAÇÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. COBRANÇA ... CONJUNTA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ... título e sob qualquer pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II ...
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Acórdão nº 52198182420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VERBA MENOR QUE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO RECONHECIDA. VERBA ALIMENTAR. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO, HAJA VISTA A TESE CONFORTADA EM COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, DE VALORES A...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... e afastou o alegado excesso de execução, ante a intempestividade ... Em suas razões, M ... 0003669-7, especificamente sobre os honorários advocatícios, que restaram inadimplidos (evento ... -
Acórdão nº 1.0145.11.058987-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR COERCITIVO PARA PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Em se tratando de execução relativa ao art. 733 do CPC, a verba que enseja a decretação da prisão é tão somente a alimentar (três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo), sendo...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdãos nº 2069997-12.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... Honorários ...
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Alimentos
... -, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois não há que se falar em ... ão, arcando o autor, neste caso, com as despesas processuais e honorários advocatícios” (STJ, REsp 922.462/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Ricardo ...
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Decisão Monocrática nº 50977954220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-05-2022
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO DEMONSTRADA. PRISÃO CIVIL REVOGADA. COM EFEITO, TENDO SIDO INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR, QUE MOTIVOU A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CARACTERIZADO EXCESSO NA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A COERÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS JUSTIFICA-SE APENAS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... Alimentos. Excesso na execução demonstrada. Prisão civil revogada ... Com ... a prisão civil do executado, os honorários advocatícios, caracterizado excesso na ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... do precatório, se referente ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Acordao N° 1271669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Família e processual civil. Execução de alimentos. Pretensão a honorários de sucumbência. Rejeição. Depósito dos alimentos em conta diversa da prevista judicialmente. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. 1 - uma vez que a obrigação de pagamento dos alimentos em favor da exequente se satisfaz com o depósito da quantia respectiva em específica conta bancária, tem-se que o executado...
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO A ... HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065345-39.2022.8.19.0000 (Cível), 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO RÉU PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE ALIMENTOS EM FAVOR DO CEJUR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de penhora mensal de, aproximadamente, 9,81% do salário do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA ... SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ... -
Acórdão nº 0000385-36.2015.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... Assunto : Extinção da Execução ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA ...
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Decisao Nº 0391545-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DE SEU ADVOGADO PARA REQUERER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306 DO STJ. MÉRITO. DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA CONTA DA PARTE FALECIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO DA AÇÃO DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. JUSTI\xC3" ... PARTE E DE SEU ADVOGADO PARA REQUERER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306 DO STJ. MÉRITO ... -
Acordao N° 1291396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação cível. Execução de alimentos. Gratuidade de justiça. Deferimento. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Proveito econômico. Regra objetiva. Cpc/2015 85 § 2º. Precedentes stj. 1- concede-se a gratuidade de justiça quando não existem elementos nos autos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2- o c. Stj definiu que a fixação
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... ENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE ... -
Acórdão Nº 0161361-59.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
... RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM AS E HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ...