execução de sentença de alimentos

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. FINALIDADE DA INTIMAÇÃO QUE NÃO FOI ATINGIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 485, § 1º, PREVÊ QUE, ANTES DE SER EXTINTO O FEITO, A PARTE SERÁ PESSOALMENTE INTIMADA PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. OCORRE QUE NÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A PRÓPRIA SENTENÇA PROFERIDA EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO. SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM COM REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO.1 – A superveniência de sentença definitiva faz perecer o objeto do agravo de instrumento interposto, tornado esta via recursal posteriormente imprópria.2 – Reconhecida a perda de objeto da decisão interlocutória que ora

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de extinção. Ausência de título executivo judicial. Desnecessidade de produção de provas para apurar pagamento dos alimentos. Aplicação do art. 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça para manter a decisão – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 0005106-34.2017.8.26.0361; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...

Direito processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Execução pelo rito da constrição pessoal. Suspensão. Hc coletivo. Modificação do contexto fático-jurídico. Vacinação. Redução da mortalidade. Decretação da prisão civil. Ausência de justificativa plausível para o inadimplemento. Cabimento. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. 1. Na linha da recomendação

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Excesso de execução. Não comprovação. Prisão civil. Legalidade. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação alimentar, o afastamento da legalidade do decreto prisional pressupõe a demonstração do adimplemento da prestação, ou de que o inadimplemento é voluntário e inescusável.

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos com base no art. 528, § 3º, do cpc/2015. Conversão de ofício pelo juiz para o rito do art. 523. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. - à luz do art. 528, § 8º, do código de processo civil, a escolha da medida executiva a ser adotada na busca pela satisfação do crédito alimentar é uma faculdade que...

Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos (rito da prisão). Extinção do processo com fundamento no abandono da causa (art. 485, iii, §1º, cpc). Requisitos. Intimação pessoal da parte e do advogado que a representa em juízo. Inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias. Ausência de intimação da defensoria pública. Sentença proferida antes de decorrido o prazo de 30 dias desde a...

Apelação Cível. Embargos à execução de alimentos – Sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução diante do advento do prazo prescricional de cobrança de prestações alimentares pretéritas – Contagem do prazo de 2 (dois) anos a partir da maioridade civil – Exequente que completou a maioridade em 22.12.2010 e ajuizou a execução somente 05.12.2014 – Manutenção da R. Sentença....

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PENHORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME § 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Hipótese em que, em razão de a parte autora não ter se manifestado acerca do interesse no prosseguimento do feito, o Juízo de primeiro...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Rito da penhora. Não localização de bens penhoráveis. Pedido de suspensão da carteira profissional do devedor (oab). Medida executiva atípica. Excepcionalidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de pertinência e utilidade. 1. Em que pese o artigo 139, iv, do código de processo civil...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO ACOIMADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DOS ART. 24, § 1°, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N° 8.906/94) E DO ART. 516, INCISO II, DO CPC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  CASO EM QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE A PARTE APELANTE PRETENDE EXECUTAR NÃO FOI HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, RAZÃO PELA QUAL O DÉBITO É INEXIGÍVEL. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER FALTAR LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INGRESSAR COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMISSIBILIDADE. 1. O cerne da matéria guerreada refere-se à questão de ter ou não o Ministério Público legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos (ou

Execução de alimentos. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência do impugnante. Excesso de execução verificado. Impugnante que estava desempregado nos períodos entre janeiro de 2012 a dezembro de 2013 e março a maio de 2015. Novo cálculo apresentado que se mostra correto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000610-42.2015.8.26.0222; Relator

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EVIDENCIADO EXCESSO NA PLANILHA DECÁLCULO APRESENTADA - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO. 1) No cumprimento de sentença, por apenas visar a realização de atos concretos para realização coativa do respectivo título, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EVIDENCIADO EXCESSO NA PLANILHA DECÁLCULO APRESENTADA - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO. 1) No cumprimento de sentença, por apenas visar a realização de atos concretos para realização coativa do respectivo título, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EVIDENCIADO EXCESSO NA PLANILHA DECÁLCULO APRESENTADA - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO. 1) No cumprimento de sentença, por apenas visar a realização de atos concretos para realização coativa do respectivo título, não...

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EVIDENCIADO EXCESSO NA PLANILHA DECÁLCULO APRESENTADA - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO. 1) No cumprimento de sentença, por apenas visar a realização de atos concretos para realização coativa do respectivo título, não...

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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - EVIDENCIADO EXCESSO NA PLANILHA DECÁLCULO APRESENTADA - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - AGRAVO DESPROVIDO. 1) No cumprimento de sentença, por apenas visar a realização de atos concretos para realização coativa do respectivo título, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. ACOLHIDA. CASO EM QUE O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES TRATOU APENAS DAS PARCELAS VINCENDAS, NADA REFERINDO SOBRE EVENTUAL QUITAÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS INADIMPLIDAS, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE HÍGIDA A PRETENSÃO DO APELANTE DE DISCUTIR PARCELAS ANTERIORES EVENTUALMENTE IMPAGAS OU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEBATE ACERCA DA DEFINIÇÃO PRECISA DAQUILO QUE CONSTITUI O "VALOR DEVIDO E SATISFEITO" QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EXEQUENDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE VERIFICADO. 1. TENDO EM VISTA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELOS LITIGANTES NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO.  DESERÇÃO. I. NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO E JÁ DETERMINOU QUE A RÉ FOI TOTALMENTE SUCUMBENTE EM SUAS PRETENSÕES, NÃO HÁ QUALQUER INTERESSE RECURSAL NESTE SENTIDO POR PARTE DA AUTORA, MOTIVO...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prisão civil. Divergência de valores na execução. Dilação probatória. Correção monetária. Incidente. Impossibilidade de arcar com a prestação de alimentos. Não comprovada. Decisão escorreita. Ausência de elementos que justifiquem o inadimplemento. Artigo 528, §2º, do cpc. Decisão mantida. 1. A constituição federal, em seu art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. CITAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Apesar de não ter se efetivado o ato de citação, inegável que o executado tinha conhecimento da execução, devendo ser considerado o seu comparecimento espontâneo nos autos de modo a afastar a...