execução de sentença de alimentos

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Não tendo o executado comprovado o pagamento da integralidade das parcelas vencidas no curso da lide, não é possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença.

EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Não tendo o executado comprovado o pagamento da integralidade das parcelas vencidas no curso da lide, não é possível a extinção do processo, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO. A majoração dos alimentos provisórios na sentença deve retroagir à data da citação, isso porque os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que decretou a prisão civil por trinta dias – Ausência de comprovação de pagamento do débito – Possibilidade de decretação da prisão - Cumprimento de prisão que, no entanto, deverá aguardar a cessação do estado de emergência sanitária no Estado de São Paulo – Decisão mantida, com observação.  (TJSP;  Agravo de...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, III, DO CPC/2015), PRESUMINDO O ABANDONO DA CAUSA PELAS AUTORAS/APELANTES. APELO DAS DEMANDANTES. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. I - A Magistrada precedente, entendendo que as Autoras/Apelantes...

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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO.  DESERÇÃO. I. NO CASO CONCRETO, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDOS AO SEU PATRONO, MOTIVO PELO QUAL, NOS TERMOS DO ART. 99, § 5º, DO CPC, NÃO SE ENCONTRA DISPENSADO DO PREPARO, A NÃO SER QUE O...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. OS PONTOS PERMITIDOS PARA DEBATE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO MAIS AMPLOS DO QUE NA IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE VALIDAÇÃO DA PLANILHA DE

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER FALTAR LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INGRESSAR COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 201, III, DO ECA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PUBLICO, DADO O CARÁTER INDISPONÍVEL DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. DEFESA DE INTERESSES DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NOS TERMOS DO ART. 531, CAPUT, DO CPC, O REGRAMENTO PREVISTO NOS ARTS. 528 A 533 É APLICÁVEL TANTO AOS ALIMENTOS DEFINITIVOS QUANTO AOS PROVISÓRIOS. ASSIM, O INADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESAFIA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO, A QUAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. ACORDO NO CURSO DA DEMANDA. OS ALIMENTOS DEFINITIVOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º, DA LEI 5.478/68 E DA SÚMULA 621 DO STJ. NO CASO EM APREÇO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS NO PATAMAR DE 1...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos. Prestações vencidas e vincendas no curso do processo. Artigo 323 do cpc. Inclusão no pedido. Art. 518 c/c art. 525, §11, do cpc/2015. Recurso conhecido e provido. Segundo a inteligência do artigo 323, do cpc/2015: ?na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas...

APELANTE(S):MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO(S):TERCEIRA INTERESSADA:REPRESENTANTE: LUCIANO BOSCO DA SILVAL.G.F.S.MICHELLE MARTINS FERNANDES SILVA E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO...

Apelação. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos pelo rito da penhora. Extinção do feito. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da coisa julgada que se operou por último. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo entendimento da corte especial do c. Stj, em caso de conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a que por último se operou, ao menos até que...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 485, §1º, DO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de Apelação Cível interposta por P. S. N., representado por sua genitora a ANA CARMEM ALFARO SILVA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO EXECUTÓRIA. ARTS. 485, VI, §3º, E 493, AMBOS DO CPC....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU E DE INTIMAÇÃO EFETIVA DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE À EX-COMPANHEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DA TRANSITORIEDADE E/OU IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM O COMPROMISSO ALIMENTAR ACORDADO. INVIABILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 1º DO CPC.Consoante reiterado entendimento jurisprudencial, não há que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO.    EXECUÇÃO   DE  ALIMENTOS.   PERDA DO OBJETO.    TENDO SIDO LANÇADA   A  SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO,  NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, CPC, DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR,   RESTA ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Excesso na execução. Inexistência. Alimentos in natura. Compensação. Vedação. 1. O cumprimento de sentença fundamenta-se em título executivo judicial transitado em julgado, que estabeleceu claramente os parâmetros que deveriam ser observados pelo agravante no cumprimento da obrigação alimentar. 2. Não há elementos que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É MEIO PARA REVISÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ASSIM, NÃO EFETUADO O PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, CABÍVEL O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Execução de título judicial. Sentença de alimentos. Requisito de exigibilidade. Não configurada. Termo final da obrigação alimentar fixado na sentença com a maioridade. Ocorrência. Impossibilidade de manter os alimentos com base no titulo judicial. Sentença mantida. 1. Nos termos da legislação processual civil os títulos executivos para serem executados devem ser dotados de liquidez,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. Sentença que extingue a execução, com base no art. 924, inc. II do CPC. Apelação interposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro requerendo a anulação da sentença. Acordo que prevê o pagamento parcelado em 60 (sessenta) vezes mensais, sem prejuízo da quitação mensal dos alimentos. Não se torna possível a extinçã

Apelação Cível. Execução de Alimentos. Sentença que extinguiu o processo, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformismo das exequentes. A hipótese dos autos é de abandono da causa, por prazo superior a 30 (trinta) dias. Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte, para que dê andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 1.º do referido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DANO DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO. TESE REJEITADA. AUTOR QUE NÃO SOFREU PRISÃO OU CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE FORMA EQUIVOCADA, PELA DEFENSORIA PÚBLICA.ERRO EVIDENTE E DE FÁCIL...