execução de sentença judicial
- Inicial de embargos em execução de sentença em ação de separação judicial amigável
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural pignoratcia, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas ... Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo ... em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...
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Acórdão nº 2016/0157268-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PROPTER REM. PENHORA DO BEM. PROPRIETÁRIA. 1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretens&
... ESPECIAL. ... CONDOMINIAIS. ... SENTENÇA. ... OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO ... formado o título judicial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... § ...
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Acórdão nº 2015/0196126-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Não usurpa a competência desta Corte a decisão proferida em sede de execução de título judicial oriundo de sentença estrangeira homologada, que...
... JUDICIAL. ... USURPAÇÃO ... execução ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , inclusive para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº ... § 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos ... execução de prisão temporária ou preventiva à ... soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal ... Art. 13. Constranger o preso ou o ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONOCRATICAMENTE. ... JUDICIAL. ... EXECUÇÃO VINCULADO À ... LIQUIDAÇÃO ... Sentença ...
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Acórdão nº 2015/0040133-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios em execução individual de sentença coletiva quando o título executivo judicial não contemplar a incidência
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL". IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não é possível a\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SUSTENTANDO ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" SUSTENTANDO ... ILIQUIDEZ DO TÍTULO \xC2" EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
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Acórdão nº 2015/0317811-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - RECONHECIMENTO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA, DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Nos termos da jurisprudência
... JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - ... NHECIMENTO, POR SENTENÇA" TRANSITADA EM ... JULGADA, DE FORMA\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0291194-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DA LITISDENUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA. IMPRESCINDIBILIDADE RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PEDIDO...
... ÇÃO DA LIDE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE ... RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA ... dos valores incontroversos em execução ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – determinação judicial ... § 2º Quando se tratar de registro para ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE ... à União por meio de Notificação Judicial) ... início da Execução de Sentença ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... JUDICIAL". ... SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ção da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194040-72.2005.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS ... não se trata de execução fundada em sentença judicial ... 2. Consoante jurisprudência ...
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Acórdão nº 2014/0168424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO". PRESCRIÇÃO AFASTADA. TRIBUNAL DE \xC2" ... ção que busca o cumprimento da sentença, com base ...
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Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Execução judicial. Posterior propositura de ação tória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, ...
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Acórdão nº 2014/0080903-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não
... EXECUTIVO ... JUDICIAL. ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade ... Proteção Judicial ... 1. Toda pessoa tem direito a um recurso ... pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado ... A sentença da ...