execução direta e execução indireta
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os ... atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas presidenciais; ... IV - ... Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional para que se uniformize a ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO ... Direta e Indireta o fornecimento e controle da ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da ... ção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou ... ou por meio da administração pública indireta, que já tenham sido implantados em 22 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar, ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ... a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... , estaduais e federais, da administração direta" e indireta, bem como promover inspeções e dilig\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... - CONAB, todos os atos necessários à execução dos serviços descritos no art. 1º desta Lei, ... público da administração federal indireta, inclusive aquelas referidas no parágrafo único ... crédito e bancos cooperativos, de forma direta ou indireta, ao Fundo Garantidor de Crédito de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos ... outros recursos da administração federal direta e indireta, nos termos do inciso II do caput do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... I - conversão direta, com a implementação, por seus meios, de ... II - conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... caput deste artigo, quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel ... lucro auferido no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada, correspondente às ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como ... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União, observadas as ... da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de ... entidades da administração pública indireta ... #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017 ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9632, DE 07 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Extinção de Cargos No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, conforme vier a ser disposto em ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ência e monitoramento com relação à execução física e orçamentária dos benefícios ... , autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à construção e à ... administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua ... execução de normas que garantam a funcionalidade das ...
- Decreto nº 10.306 de 02/04/2020. Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... vencidas que não tenham sido objeto de refinanciamento, com execução das garantias existentes ... Art. 16. Somente por lei poderão ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações instituídas e ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... as obrigações relativas, de maneira direta" ou indireta, ao imposto de renda e à contribuiç\xC3" ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras ... e desastres como condição para a execução de projetos artísticos, culturais, esportivos, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, ... § 6º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos ...