execução direta e indireta
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... e fundações da administração indireta, conveniadas ou em parceria com a administração estadual ou distrital direta ... Seção Única ... Das competências ... estabelecidos pelo Inep no período de execução do Censo Escolar da Educação Básica ... § ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indireta serão sempre encaminhados através da Secretaria ... ção Orçamentária, acompanhamento da execução de Planos e Orçamentos; supervisão do Sistema ... cargos e funções das administrações direta e indireta do Distrito Federal não poderão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 186-44.2017.5.08.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem ... acompanhamento e fiscalização da execução do serviço ... executado, portanto por ... -
Acórdão Nº 0007038-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ção, fiscalização, controle e execução, esta última de forma direta ou indireta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-475/1988-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar da OJ nº 115 da SDI-1 se referir ao Recurso de Embargos, esta Corte tem entendido que a sua aplicabilidade estende-se ao Recurso de Revista, vez que tem a mesma natureza extraordinária dos Embargos. Assim, correta a decisão da Turma ao restringir o conhecimento do apelo revisional à vulneração do artigo 93,...
... demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ... EXECUÇÃO ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-475/1988-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar da OJ nº 115 da SDI-1 se referir ao Recurso de Embargos, esta Corte tem entendido que a sua aplicabilidade estende-se ao Recurso de Revista, vez que tem a mesma natureza extraordinária dos Embargos. Assim, correta a decisão da Turma ao restringir o conhecimento do apelo revisional à vulneração do artigo 93,...
... demonstração inequívoca de violência direta à ... Constituição Federal ... EXECUÇÃO ... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131112520194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813111-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO: Natalia Gomes De Souza APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... área degradada, haja vista contrariedade direta aos arts. 2º, "f", parágrafo único, e 3º, ... , seja de maneira direta, seja de maneira indireta ... A execução da obrigação solidária de ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a ... entidades da administração pública indireta ... § 14. Os créditos oriundos de ... b) em cujo capital, direta ou indiretamente, haja participação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Distrito Federal, quer da administração direta", quer da indireta; ... f) os conflitos de compet\xC3" ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... , considera-se pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da ... de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Poder Executivo federal ...
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DECRETO Nº 660, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992. Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
... ãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, intervenientes nas atividades de ... ção Direta e Indireta, com vistas à execução de controles específicos sob sua ...
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Acórdão nº 2010/0145988-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...
... direito de se valer da execução" ... individual, nos termos da lei \xC2" ... resolúvel e posse indireta"), que apenas fica depositada ... em\xC2" mãos do devedor (posse direta) até a solução do débito. ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... empregados públicos da administração pública federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em 28 de ... fiscal de curto, médio e longo prazos e para a formulação e execução da política fiscal; ... II – prover subsídios técnicos e acompanhar a ...
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Acórdão nº 2014/0223488-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DIVERSAS. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA-FILIAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ... DIVERSAS. ... Administração Pública, Direta ou Indireta. Assim, a demanda tributária ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... É vedada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus ... , bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades ... SUBSEÇÃO ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ão ser remanejadas ao longo de sua execução ... § 9º Os recursos deverão ser transferidos ... capital total e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... § 2º Os procedimentos de execução dos recursos observarão o disposto no Decreto ... federativo poderá optar pela execução direta dos recursos destinados a salas de cinema ... e votante de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... os valores em atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na ... respectivas entidades da administração indireta ... Parágrafo único. As operações de que ... ária federal, sob a forma de colocação direta, cujas características serão definidas pelo ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... execução da operação de transporte de carga no ... 5º Compete à União: ... I – explorar direta ou indiretamente o serviço de emissão de DT-e; ... da administração pública federal indireta" ... Art. 12. O DT-e será emitido por pessoa jur\xC3" ...
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Acórdãos nº 0009296-02.2013.8.26.0322 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... execução direta ou indireta de serviço de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... V - garantia da efetividade da execução das multas; e ... VI - implementação de ... da administração pública federal direta e indireta para desempenho de atividades no ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Para a execução do disposto neste artigo, o BNDES procederá ao ... f) será admitida a participação direta de fabricantes de equipamentos de geração, sua ... públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... de ato administrativo ou de contratação direta da NAV Brasil pela União, observado o disposto ... pelo Comando da Aeronáutica para a execução de serviços em equipamentos e em sistemas de ... ão da administração pública direta, indireta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... da administração pública federal indireta, inclusive suas controladas, e aos Estados, ao ... poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Valec, títulos da Dívida Pública ... § 2º Para a execução do previsto no caput, é dispensada a licitação ...