execução entrega coisa
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção, fornecerá à parte uma nota de entrega devidamente autenticada ... ARTIGO 21 ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento de ... venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem ... os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... será executada perante o juiz da execução" penal e será considerada dívida de valor, aplic\xC3" ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de ... § 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII ... DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA ... Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença ... arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo ... Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de sentença judicial com fôrça de coisa" julgada; ... e) por se acharem em posse cont\xC3" ... execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... ARTIGO 79 ... A entrega de imóvel para uso da Administração Pública ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... de outro, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou ... sorteios ou deixando de entregar a coisa vendida, sem devolução das prestações pagas, ... valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias ...
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Acórdão nº 2011/0025743-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPULSÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA (DINHEIRO) ... 2 - FALTA DE USÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO) DA EMPRESA AGRAVADA CONTRA QUEM FORA DEFERIDA ...
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Acórdão nº 2014/0137976-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DE COISA CERTA. PLEITO QUE SE RECONHEÇA O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DA ORIGEM JULGADO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. PRECEDENTES. 1. Os recorrentes não possibilitaram o conhecimento do...
... DE COMPRA E ... VENDA. ENTREGA DE COISA CERTA. PLEITO QUE SE ... RECONHEÇA O EXCESSO DE EXECUÇÃO". AGRAVO ... MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ... se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2004/0143620-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ... 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão ...
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Acórdão Nº 4004766-29.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... ÃO DE SAFRA DE SOJA ORDENADA EM EXECUÇÃO ... PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. IRRESIGNAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... que, direta ou indiretamente importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa ... No curso da lide ... , da sentença ou acórdão, a execução de julgado que determinar a entrega ou a vinda do ...
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Relatório e Voto com número 5401451-08.2022.8.09.0067 da 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... ão de pré-executividade, nos autos da execução proposta por SUPER AGRO ... COMÉRCIO DE PRODUTOS ... quanto à ação de execução para entrega ... de coisa, sendo intimados especificamente ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1092289 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC, que não prevêem multa...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1179249 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2009/0069494-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO EM CONTA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. EXTRATOS. 1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do...
... (tutela antecipada) ou definitivo (execução de sentença) de obrigação de direito material de fazer, não fazer ou entrega de coisa ... 2. Segundo a jurisprudência ... -
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... Ministro da Marinha poderá delegar a execução de tais serviços a outros órgãos federais, ... imediato, a flutuação ou recuperação da coisa ou bem, mediante operação de assistência e ... dos bens recuperados, até efetuar a sua entrega ... ARTIGO 24 ... O autorizado para uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93140-29.1999.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista em execução de sentença por violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República quando a decisão recorrida consubstancia mera - e necessária - interpretação do título executivo judicial. Pertinência do entendimento...
... GMLBC/viv/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO". ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. OFENSA \xC3"À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não se viabiliza o ... -
Acórdão Nº 0005165-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... indeferiu o pleito de conversão da execução para entrega de coisa incerta para execução ...
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Acórdão Nº 0013753-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-09-2021
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA OU INCERTA ...
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Acórdão nº 1.0172.16.001400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de contrato de compra e venda de soja, que não configura título de pagamento de valor certo e determinado, a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia...
... Alagoas nos autos da ao de execuo para entrega de coisa incerta, ali ajuizada pela agravante em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.187133-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. - Interposto o recurso de agravo de instrumento no prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não há que se falar em intempestividade.-
... , proferida nos autos da ao de execuo para entrega de coisa incerta, ajuizada por Sandro Ubirajara ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062358-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - RESISTÊNCIA DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTABILIDADE DA LIDE - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 809, §§1º e 2º do CPC, é possível a conversão da execução de entrega de coisa em quantia...
... Coraes, que nos autos da "Ao de Execuo de Entrega de Coisa" ajuizada em face de RAIMUNDO NONATO ... -
Acórdão nº 1.0693.14.001872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR ENTREGA DE COISA - POSSIBILIDADE. A Cédula de Produto Rural está prevista na Lei 8.929/94 que prevê a existência da CPR e da CPR Financeira. A cobrança da CPR ocorre por meio da execução para entrega de coisa e a da CPR...
... aquela representativa de promessa de entrega de produtos rurais, prevista nos artigos 1 a 3: ... da CPR a Ao de Execuo para entrega de coisa incerta e no pagamento da quantia certa ...