Execução Fiscal
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 12 a 16; ... III - a regular execução do projeto aprovado no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, nos ... V - a regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB ...
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Acórdão nº 2015/0018534-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. SÚMULA 314/STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se pode conhecer da...
... AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO" ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... RECONHECIDA. ... PARALISAÇ\xC3" ... fiscal, não bastando o mero lapso temporal ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... será apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado, até ... medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial ... Art. 12. Aplica-se aos ...
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Acórdão nº 2016/0155149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... Fiscal" ... apensa todos os requisitos legais\" (fl. 336, e-STJ). ... 2.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0157991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
... EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou ... Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0081769-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... PARCELAMENTO ... EXECUÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... , na origem, de Execução Fiscal" proposta pela Fazenda Nacional ... contra a recorrida,\xC2" ...
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A exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal a partir de uma releitura da súmula 393 do stj: uma reflexão sobre os limites cognitivos e a dilação probatória
Este estudo faz uma crítica à redação do enunciado de súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça. Eis a metodologia empregada: todos os precedentes que geraram o enunciado 393 foram analisados para se verificar se o texto da súmula é compatível com tais julgados. Além disso, artigos doutrinários e escritos sobre o art. 803, do CPC, foram consultados. Concluiu-se que a redação do enunciado 393
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Acórdão nº 2015/0070931-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecívei
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2016/0245193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ... ADMINISTRATIVO. SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0252575-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ...
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O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
@1. Introdução Recentemente, no ano de 2010, o Superior Tribunal de Justiça-STJ, no bojo do REsp n. 1.120.295-SP, DJe 21.5.2010, de relatoria do então Ministro Luiz Fux, pacificou seu entendimento, sob o regime dos recursos representat...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... oramentrias e da lei oramentria da Unio, compreendendo os oramentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; ... II ...
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Acórdão nº 2014/0340907-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NOVA ...
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Defesa em execução fiscal: exceção de pré-executividade ou embargos à execução?
Defesa em execução fiscal: exceção de pré-executividade ou embargos?
O processo de execução fiscal, sabe-se, é manejável pela Fazenda Pública na intenção de ver satisfeito o direito creditório apontado, em seu proveito, num específico documento — a assim designada certidão de dívida ativa, compreensiva ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de ...
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Acórdão nº 2015/0326717-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação...
... exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às ... -
Acórdão nº 2016/0002044-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A alteração do...
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... -
Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execução ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRECEITO...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. DEVOLUÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser dirimida nos próprios autos da Execução, seja mediante a oposição de ... execução fiscal ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, ... IV - execução orçamentária e financeira detalhada; ... V - licitações ...
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O CPC/2015 e as ações de execução fiscal
Opinião: O CPC/2015 e as ações de execução fiscal
O presente artigo consiste na análise a respeito da aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica do Código de Processo Civil vigente em ações de execução fiscal, em face de flagrantes incompatibilidades... -
Execução fiscal em face de empresas em recuperação judicial na esfera trabalhista
Opinião: Execução fiscal em empresas em RJ na esfera trabalhista
Quando tratamos de execuções fiscais na Justiça do Trabalho, estamos falando de penalidades administrativas impostas ao emprega...