execução fiscal iptu

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENVIO DE CARNÊ DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO-CONHECIMENTO. I - Esta Primeira Turma já teve oportunidade de se manifestar a respeito de caso idêntico ao dos autos, por meio do REsp nº 679.373/PR, da Relatoria do Ministro LUIZ FUX, DJ de 14/11/05, em que o Município de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Certidão de Dívida Ativa deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, preencher todos os requisitos constantes do art. 202 do Código Tributário Nacional. Conforme consignado nas instâncias ordinárias, a CDA que...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 182/STJ. I - A constatação de que o recurso especial pecava pela inobservância à regularidade formal no tocante tanto à alínea "a" quanto à alínea "c" do...

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 174 DO CTN. 1. Hipótese em que a cobrança do IPTU é anterior à LC 118/2005, interrompendo-se a prescrição com a citação válida do devedor. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 803.952/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 09/03/2009)

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. IPTU. TAXA DE ROÇAGEM E TAXA DE COLETA DE LIXO. NULIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NA CDA. RAZÕES DE NATUREZA FÁTICA, EM CONTRAPOSIÇÃO ÀS PREMISSAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.

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Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Acolhimento de exceção de pré-executividade para julgar extinta a execução fiscal, em razão do trânsito

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SÚMULA 392 STJ. INAPLICABILIDADE. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO PELA SUCESSÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO.   1. Na forma dos artigos 130 e 131, inc. I, do CTN, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis subrogam-se na

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174, DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005. 1. Ajuizada a Execução Fiscal após a LC 118/2005, que alterou o art. 174, do CTN, o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição. 2. Recurso Especial provido. (REsp 974.700/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. 1. Hipótese em que a Execução Fiscal de IPTU relativo aos exercícios de 1997 a 2001 foi ajuizada em 2001, e a citação editalícia somente ocorreu em 2002. 2. Se o Tribunal de origem consignou que a demora na citação se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, afasta-se a prescrição (Súmula 106/STJ). 3. Agravo Regimental não provido. (Ag

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. 1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Também é possível o uso desse índice sobre impostos municipais pagos em...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. VALIDADE. RECEBIMENTO DO CARNÊ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ. PROVA DE QUE O AUMENTO SE DEU EM ÍNDICES ACIMA DA INFLAÇÃO. ÔNUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2020. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO EM 2017. ART. 26, DA LEI Nº 9.514/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DO FIDUCIÁRIO COM O IMÓVEL QUE PASSOU A SER DE PROPRIEDADE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE. 1....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IPTU – COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR – LEGITIMIDADE – ART. 34 DO CTN. 1. Não se conhece de recurso especial para exame de supostas violações ao texto constitucional. 2. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus domini - art. 34 do CTN. 3. O compromissário-comprador é

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DOS ANOS DE 1991 A 1994. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 04.06.2007. CITAÇÃO EM 05.10.2004. CRÉDITOS PRESCRITOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. Os créditos tributários referem-se ao IPTU dos anos de 1991 a 1994; a Execução Fiscal foi...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. REFORMA QUE SE IMPÕE. MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRELIMINAR DE FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 E...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE2000 A 2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO.I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade à execuçãofiscal objetivando a cobrança de crédito de IPTU. Na sentença,julgou-se extinta a execução fiscal, por ilegitimidade passiva daexecutada. No Tribunal a quo, a...

IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUB-ROGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. LANÇAMENTO DIRETO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. I - O presente feito decorre de ação de execução ajuizada pelo Município em face de débitos de IPTU e outras taxas municipais, referentes aos exercícios de 1993 a 1995, sobre imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, sucessor da

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRA INTERESSADA. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA POSSIBILIDADE. ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Emerge dos autos que, em exceção de pré-executividade oposta pela recorrente, o...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IPTU. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas,...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO TEMPLO RELIGIOSO, EXTINGUINDO PARCIALMENTE A AÇÃO. ART. 150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTINUIDADE DO FEITO PARA COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O...