execução fiscal nulidade citação edital
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Acórdão nº 1017557-59.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO EXAURIMENTO DAS MODALIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 8º, DA LEI N.º 6.830/1980 - APLICABILIDADE DA SÚMULA 414 DO STJ - REsp 1.103.050/BA (TEMA 102/STJ) - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - PRETENSÃO RESISTIDA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA - MANUTENÇÃO DO “DES
... / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). GRACIEMA RIBEIRO DE ... APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO EXAURIMENTO DAS MODALIDADES DE ... e do ora Apelante , reconhecendo a nulidade da citação por Edital, nos autos da Execução ... -
Decisão Monocrática Nº 0013240-73.2013.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NULIDADE ALEGADA, ASSIM COMO EM RELAÇÃO À NÃO NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSTERIOR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE SE DECLAROU CIENTE ACERCA DA EXECUÇÃO E CONCORDOU COM O VALOR BLOQUEADO. INÉRCIA DA PARTE, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS, QUER PÚBLICO, QUER PRIVADO. AQUIESCÊNCIA EXPLÍCITA
... APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA ... , ao fim, a anulação do processo ante a nulidade da citação e, ... ultrapassada a preliminar, ... -
Acórdão Nº 0200684-77.2022.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXEQUENTE NÃO ENVIDOU ESFORÇOS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. O JULGAMENTO DO RESP Nº 1103050/BA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. A TESE CONSOLIDADA PELA CORTE
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. EXEQUENTE NÃO ... EXECUTADO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. O JULGAMENTO DO RESP ... -
Decisão Monocrática nº 51634020220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA ... Na execução al, é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de ... Em resumo, argumenta a existência de nulidade na citação por edital procedida na origem, esta ...
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Acórdão Nº 1416294-69.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO DEMONSTRADA. PENHORA ON-LINE DE DINHEIRO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ÔNUS DO EXECUTADO DE COMPROVAR QUE OS VALORES CONSISTEM EM VERBAS DE NATUREZA SALARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – ... MÉRITO. NULIDADE DA ... CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão nº 2011/0036617-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... 3. Quanto à tese da nulidade da citação por edital, o ...
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Acórdão Nº 0803765-17.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ULTIMA RATIO. NÃO OBSERVADA. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N. 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DIRECIONADAS A ENCONTRAR O EXECUTADO. CITAÇÃO POR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ... ULTIMA RATIO. NÃO ... -
Acórdão Nº 0806773-02.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ULTIMA RATIO. NÃO OBSERVADA. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N. 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DIRECIONADAS A ENCONTRAR O EXECUTADO. CITAÇÃO POR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ... OBSERVADA ... -
Acórdão Nº 0806749-71.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ULTIMA RATIO. NÃO OBSERVADA. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N. 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DIRECIONADAS A ENCONTRAR O EXECUTADO. CITAÇÃO POR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ... OBSERVADA ... -
Acórdão Nº 0806822-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ULTIMA RATIO. NÃO OBSERVADA. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N. 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DIRECIONADAS A ENCONTRAR O EXECUTADO. CITAÇÃO POR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ... OBSERVADA ... -
Acórdão Nº 0803777-31.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ULTIMA RATIO. NÃO OBSERVADA. A CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO FISCAL É CABÍVEL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES (SÚMULA N. 414 DO STJ). AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DIRECIONADAS A ENCONTRAR O EXECUTADO. CITAÇÃO POR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR ... EDITAL. NOMEAÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ... OBSERVADA ... -
Acórdão Nº 0040997-30.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Embargos à execução fiscal. Nulidade não ... verificada. Citação or edital. Prescindibilidade de esgotamento dos meios ...
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Acórdão Nº 0003454-40.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-03-2023
... I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... II – NULIDADE DA CITAÇÃO POR ... citação por edital no processo principal, bem como condenou o ...
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Acórdão nº 0800866-30.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2017
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Nulidade da citação por Edital. Esgotamento das demais vias. Publicação em Jornal local de grande circulação. Desnecessidade. Recurso improvido. Não há se falar em nulidade do ato citatório pela via editalícia quando verificado, no caso concreto, que o Fisco Estadual promoveu diversas tentativas de citação pelas demais...
... Execução Fiscal nº 0005695-46.2014.8.22.0004 proposta ... é-Executividade alegando, em síntese, a nulidade da citação feita pela via do Edital por não ... -
Acórdão Nº 0810597-61.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO. SÚMULA 435 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR CARTA ENDEREÇADA AOS SÓCIOS. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. DECISÃO ... QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PR\xC3"É-EXECUTIVIDADE ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1002604-02.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA 414 DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 8-3-2012 – OCORRÊNCIA –ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de...
... Presorigáo e Decadéncia, Nulidade] ... Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... INSTRUMENTO - EXECUCÁO FISCAL -NULIDADE DA CITACÁO POR ... EDITAL - ... -
Acórdão Nº 5001656-15.2022.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... ça proferida nos autos dos embargos à execução fiscal oposto em face do Município de São Bento ... Embargos à Execução Fiscal - (i) nulidade da citação por edital, (ii) nulidade do Termo ...
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Acórdão Nº 0806371-18.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO PESSOAL DO RESPONSÁVEL E CORRESPONSÁVEIS FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS CORRESPONSÁVEIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA ANTES DE PROCEDER COM A CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOAGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO ... FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DA ... CITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0806754-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO PESSOAL DO RESPONSÁVEL E CORRESPONSÁVEIS FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS CORRESPONSÁVEIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA ANTES DE PROCEDER COM A CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOAGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO ... FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DA ... CITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0806813-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO PESSOAL DO RESPONSÁVEL E CORRESPONSÁVEIS FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUANTO AOS CORRESPONSÁVEIS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA ANTES DE PROCEDER COM A CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOAGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO ... FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DA ... CITAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 52464981220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA ... Na execução al, é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de ... GRANDE DO SUL, afastou a alegação de nulidade da citação por edital, julgando improcedente a ...
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Decisão Monocrática nº 50059512920198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-07-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ...
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Acórdão nº 0016112-94.2007.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
APELANTE(S):MERCADO FRATELO LTDA E GILMAR ANDRE GAWLINSKIAPELADO(S):ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL –OCORRÊNCIA – NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 174 DO CTN – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL –...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des. EDSON DIAS REIS ... Turma ... ÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Decisão Monocrática nº 52497701420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. ... Na execução iscal, é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de ... , reconhecendo a existência de nulidade da citação por edital. ... Às suas razões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116070920184058200), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811607-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega APELADO: NIVALDO NOGUEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... , o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade do julgamento em ofensa aos arts. 191 e 492 do ... profissional que deu ensejo à execução fiscal extinta. Caso contrário, requer ... legal na CDA, assim como a nulidade da citação do devedor por edital e a penhora indevida do ...