execução fiscal nulidade citação edital
-
Decisão Monocrática nº 50038435320218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 27-02-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DE ... NULIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 414 DO STJ. ... Na ...
-
Acórdão Nº 0637875-44.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE RÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL ...
-
Acórdão Nº 0638406-33.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE RÉ-EXECUTIVIDADE ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL ...
-
Acórdão Nº 0637981-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO ... DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE RÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ... NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA POR EDITAL ...
-
Acórdão Nº 0006939-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPTU. DEVEDORA CITADA POR EDITAL. IDADE DA ... CITAÇÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE ... ção pessoal, o que afasta a alegada nulidade da citação ... por edital (mov. 91.1 dos autos ...
-
Decisão Monocrática nº 50053770620198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-01-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Frustrada a citação por carta AR, é nula a citação por edital sem que tenha sido tentada a citação por mandado. Art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais. Súmula 414 e precedentes do...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA. EDITAL". nulidade. prescrição intercorrente. MATÉRIA N\xC3" ... 1. Frustrada a citação por carta AR, é nula a citação por edital sem ... -
Acórdão nº 1017515-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – EXAURIMENTO DAS MODALIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR –OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 8o DA LEI N. 6.830/1980 – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL – INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO...
... EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAÇÃO POR EDITAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – EXAURIMENTO DAS ... o entendimento jurisprudencial de que a citação por edital, na Execução Fiscal, somente é ... -
Acórdão nº 1023446-37.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º E INCISOS DA LEF –APLICABILIDADE DA SÚMULA 414/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não sendo exitosa a citação do executado nas modalidades postal e por Oficial de Justiça,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ... endereço fiscal, não há falar-se em nulidade da citação por edital ... 3 – De acordo com ... -
Acórdão nº 1023438-60.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 8º E INCISOS DA LEF –APLICABILIDADE DA SÚMULA 414/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não sendo exitosa a citação do executado nas modalidades postal e por Oficial de Justiça,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ... endereço fiscal, não há falar-se em nulidade da citação por edital ... 3 – De acordo com ... -
Decisão Monocrática Nº 0638404-63.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PEQUISA NOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ANTES DE SE PROCEDER À CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL (Proc. originário nº ... INSTRUMENTO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0631243-02.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE PEQUISA NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ANTES DE SE PROCEDER À CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO DE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL (Proc. originário nº ... INSTRUMENTO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ... -
Acórdão Nº 0621667-82.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE ENDEREÇOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO
... DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. O DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PELO ... NÃO ESGOTAMENTO ... -
Acórdão Nº 0804270-08.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS INDICADAS COMO CO-RESPONSÁVEIS. SÚMULA Nº 414 DO STJ. NULIDADE CONFIGURADA. VALIDADE DO ATO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR APÓS FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE SUA CITAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 435 DO STJ. TESE DE NULIDADE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... CITAÇÃO POR EDITAL ... SÚMULA Nº 414 DO STJ ... NULIDADE CONFIGURADA. VALIDADE DO ATO EM ... RELAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 0637975-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EXECUTADO CIENTIFICADO DA DEMANDA MUDOU-SE SEM
... INSTRUMENTO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ... Execução Fiscal acerca da necessidade de esgotamento dos ... -
Acórdão Nº 0637975-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EXECUTADO CIENTIFICADO DA DEMANDA MUDOU-SE SEM
... INSTRUMENTO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM RAZÃO DO NÃO ... Execução Fiscal acerca da necessidade de esgotamento dos ... -
Acórdão Nº 0200605-98.2022.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-08-2023
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO ... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE NULIDADE DA ... CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ...
-
Acordao Nº 167989 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR – TEMA 102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) É válida a citação por edital quando realizadas diversas diligências ordinárias com a finalidade de localização do devedor e todas foram infrutíferas. 2) O Superior Tribunal de Justiça fixou tese...
-
Acórdão Nº 0620389-46.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... EXECUÇÃO FISCAL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE RÉ-EXECUTIVIDADE ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL ...
- Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
- Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
- Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
- Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
- Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
- Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
-
Acórdão nº 0789469-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Septiembre de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... EXECUTADO. ENDEREÇO. ALTERAÇÃO ... CITAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO. EXTINÇÃO DO ... FEITO. NADEQUAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL ... RECONHECIMENTO. SENTENÇA ...