execução fiscal nulidade citação edital
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Acórdão nº 51825794920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA ... Na execução al, é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de ... Em resumo, argumenta a existência de nulidade na citação por edital procedida na origem, esta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116070920184058200), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811607-09.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega APELADO: NIVALDO NOGUEIRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... , o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade do julgamento em ofensa aos arts. 191 e 492 do ... profissional que deu ensejo à execução fiscal extinta. Caso contrário, requer ... legal na CDA, assim como a nulidade da citação do devedor por edital e a penhora indevida do ... -
Acórdão nº 1011009-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO OCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A citação editalícia do devedor, na execução fiscal, deve ocorrer, apenas, quando frustradas as diligências citatórias realizadas, por carta ou por mandado a ser...
... sobre Circulação de Mercadorias, Citação]Relator: Des. YALE SABO MENDES ... Turma ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO OCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA ... , em que se almejava o reconhecimento de nulidade da citação por edital ... Nas razões ... -
Acordao Nº 161411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR - DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA DE AUSENTES. 1) Perfeitamente válida a citação por edital quando realizadas diversas diligências ordinárias com a finalidade de localização do devedor e todas restaram infrutíferas. 2) Apelo provido.
... , no podendo ser vlida a citao por edital.Afirmou, no entanto, que a norma legal aplicvel espcie, o artigo 8, da Lei de Execuo Fiscal n 6.830/80 e, ainda, a Smula n 414, do Superior ... 1) Inexiste nulidade da citao por edital sempre que demonstrado o ... -
Acordao Nº 161411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR - DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA DE AUSENTES. 1) Perfeitamente válida a citação por edital quando realizadas diversas diligências ordinárias com a finalidade de localização do devedor e todas restaram infrutíferas. 2) Apelo provido.
... , no podendo ser vlida a citao por edital.Afirmou, no entanto, que a norma legal aplicvel espcie, o artigo 8, da Lei de Execuo Fiscal n 6.830/80 e, ainda, a Smula n 414, do Superior ... 1) Inexiste nulidade da citao por edital sempre que demonstrado o ... -
Acordao Nº 161411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR - DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA DE AUSENTES. 1) Perfeitamente válida a citação por edital quando realizadas diversas diligências ordinárias com a finalidade de localização do devedor e todas restaram infrutíferas. 2) Apelo provido.
... , no podendo ser vlida a citao por edital.Afirmou, no entanto, que a norma legal aplicvel espcie, o artigo 8, da Lei de Execuo Fiscal n 6.830/80 e, ainda, a Smula n 414, do Superior ... 1) Inexiste nulidade da citao por edital sempre que demonstrado o ... -
Acordao Nº 161411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR - DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA DE AUSENTES. 1) Perfeitamente válida a citação por edital quando realizadas diversas diligências ordinárias com a finalidade de localização do devedor e todas restaram infrutíferas. 2) Apelo provido.
... , no podendo ser vlida a citao por edital.Afirmou, no entanto, que a norma legal aplicvel espcie, o artigo 8, da Lei de Execuo Fiscal n 6.830/80 e, ainda, a Smula n 414, do Superior ... 1) Inexiste nulidade da citao por edital sempre que demonstrado o ... -
Acordao Nº 161411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2022
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR - DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA DE AUSENTES. 1) Perfeitamente válida a citação por edital quando realizadas diversas diligências ordinárias com a finalidade de localização do devedor e todas restaram infrutíferas. 2) Apelo provido.
... , no podendo ser vlida a citao por edital.Afirmou, no entanto, que a norma legal aplicvel espcie, o artigo 8, da Lei de Execuo Fiscal n 6.830/80 e, ainda, a Smula n 414, do Superior ... 1) Inexiste nulidade da citao por edital sempre que demonstrado o ... -
Acórdão Nº 5000079-62.2004.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO TOCANTINS. CITAÇÃO POR ... NULIDADE". AJUIZAMENTO ANTERIOR À LC 118/05. ART. 174, PAR\xC3" ... 1. O deferimento da citação por edital" está condicionado ao esgotamento dos meios ordin\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50035152920218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS DIVERSOS. IMÓVEL LITORÂNEO NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. HAVENDO ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE FOI DILIGENCIADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO, DEVE-SE TENTAR LOCALIZAR O...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE, NO CASO CONCRETO ... -
Decisão Monocrática nº 51445043820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA ... Na execução al, é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de ... ), em resumo, argumenta a existência de nulidade na citação por edital procedida na origem, esta ...
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Acórdão Nº 5018951-16.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0903827-19.2009.8.24.0039 que move ... e Representações Ltda, decretou a nulidade da citação editalícia realizada nos autos e de ... correios, foi determinada a citação por edital; que o prazo transcorreu "in albis" pelo ...
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Acórdão nº 0008478-67.2017.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8 DA LEI Nº 6.830/80 – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA...
... APELACÁO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUCÁO FISCAL ... - NULIDADE DE CITACÁO POR EDITAL - ... -
Acórdão Nº 5020438-21.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... pelo juzo da Unidade Regional de Execuo Fiscal da Comarca de Lages que, no bojo da Execuo Fiscal ... de Ftima Madruga, reconheceu a nulidade da citao por edital e dos atos processuais ...
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Decisão Monocrática nº 51616838220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA ... 1. Na execução iscal, é cabível a citação por edital quando não exitosas as outras modalidades de ... DE GRAMADO, para o fim de reconhecer a nulidade da citação por edital realizada ... Sem custas ...
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Acórdão nº 2015/0092680-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA ... O CPC NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO" PESSOAL ... INFRUTÍFERA. ... EDITALÍCIA.\xC2" ... COMPARECIMENTO ... ESPONTÂNEO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ... edital, sob o fundamento de que o ...
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Acórdão Nº 0002877-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO ...
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Acórdão nº 1000300-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RAI – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – PROVIMENTO PARCIAL – OMISSÃO – NÃO EVIDENCIADA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – REJEIÇÃO.Não há falar em omissão, se a matéria foi objeto de apreciação no acórdão embargado, mas contrária aos interesses da parte...
... sobre Circulação de Mercadorias, Nulidade, Citação]Relator: Des(a). MARCIO VIDAL ... EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – LIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – PROVIMENTO PARCIAL – OMISSÃO – NÃO ... -
Acordao Nº 168522 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1) Não são devidos honorários sucumbenciais nas situações em que o juiz decreta a nulidade da citação, determinando a repetição do ato citatório e o prosseguimento do feito, não havendo nessa fase embrionária sequer
... de curadora especial, para declarar a nulidade da citao por edital, determinado a expedio de ... dos autos, o que temos uma ao de execuo fiscal interposta pelo ESTADO DO AMAP em face da ... -
Acórdão Nº 90027186320218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/06/2022
... de Boa Vista, nos autos da execução n. 0802328-57.2019.8.23.0010, que julgou ... que “o modo como foi procedida a citação dos Executados e a Certidão de Dívida Ativa que originou a presente Execução Fiscal estão eivadas de nulidades”. Afirma que edital antes mesmo de ocorrer a tentativa de ... penhorado em razão da manifesta nulidade da CDA e da citação por edital, com o ...
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Acórdão nº 52446320320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMÁTICA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. A alegação em torno do cabimento da fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, por não enfrentada na origem, até mesmo porque rejeitada a exceção de pré-executividade, leva a que não se conheça do recurso neste ponto, em respeito ao duplo grau
... à decisão proferida nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO ... Segundo, aponta para a nulidade da citação editalícia, não esgotadas todas ... do artigo 257, IV, CPC, não constando do edital a advertência que no caso de revelia será ... -
Acórdão nº 50920776420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMÁTICA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. A alegação em torno do cabimento da fixação de honorários advocatícios à Defensoria Pública, por não enfrentada na origem, até mesmo porque rejeitada a exceção de pré-executividade, leva a que não se conheça do recurso neste ponto, em respeito ao duplo grau
... quanto à decisão que, nos autos da execução fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO ... nulidade da citação editalícia, não esgotadas todas ... do artigo 257, IV, CPC, não constando do edital a advertência que no caso de revelia será ... -
Acórdão nº 50028476320188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... dos Santos nos autos dos embargos à execução movidos contra o Município de Capão da Canoa ... 01-04) a parte apelante sustentou que a citação por edital é nula por não terem sido esgotadas ... da Canoa ajuizou em 28/11/2013 execução fiscal contra Neusa Maria Batista dos Santos, a fim de ... suas razões a parte embargante alegou nulidade da citação por edital, nulidade da CDA e ...
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Acórdão Nº 0009045-43.2006.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO ... RENTE.CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ... RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0054.07.024861-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARTE EXECUTADA FALECIDA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL OU COM HORA CERTA - NULIDADE DECLARADA. Conforme o disposto no artigo 72, II do CPC/15 será nomeado curador especial ao réu revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa. Inexistindo qualquer um dos referidos atos, impõe-se reconhecer a nulidade da
... Baro de Cocais nos autos da ao de Execuo Fiscal movida em face de Jos Geraldo Pinto, na qual foi ... 40/45, alega, preliminarmente, a nulidade da nomeao do curador especial s fls. 23, bem como ... ru revel, bem como ao ru revel citado por edital ou com hora certa. Art. 72 O juiz nomear ...