Execução forçada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PERTINÊNCIA. O legislador brasileiro, prosseguindo nas alterações das normas do Código de Ritos, inseriu expressiva mudança na execução forçada, imprimindo-se meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Mediante um conjunto de preceitos dotados de maior teor de eficácia, o legislador ordinário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO REPARATÓRIA - INVIABILIDADE - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. Os Embargos à Execução são meio de defesa do executado, por meio dos quais procura se eximir da dívida executada, impugnando a execução forçada. Não se prestam, portanto, para a obtenção de reparação decorrente de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - SEGUNDA AGRAVANTE - ACOLHER - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - REFORMA DA DECISÃO. Cabe à parte recorrente o recolhimento do preparo, quando não esteja dispensada de fazê-lo, bem como comprovar sua condição de beneficiária da justiça gratuita,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - SEGUNDA AGRAVANTE - ACOLHER - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - REFORMA DA DECISÃO. Cabe à parte recorrente o recolhimento do preparo, quando não esteja dispensada de fazê-lo, bem como comprovar sua condição de beneficiária da justiça gratuita,

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar parcial provimento para suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos pela reclamante pelo período de 02 (dois) anos, autorizando-se a execução forçada apenas se o credor demonstrar durante esse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0807901-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JUCIELEIDE COSTA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Eduardo Meneleu Gonçalves Moreno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007545-41.2013.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A inaplicabilidade do dispositivo legal invocado decorre do fato de o processo trabalhista possuir regramento próprio. A CLT possui normas a regularem a execução, pois a matéria é disciplinada nos artigos 876-892. E, em assim sendo, uma vez citada a executada para pagamento, caso não cumpra a ordem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PERTINÊNCIA. O legislador brasileiro, prosseguindo nas alterações das normas do Código de Ritos, inseriu expressiva mudança na execução forçada, imprimindo-se meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Mediante um conjunto de preceitos dotados de maior teor de eficácia, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - MEDIDAS DE COERÇÃO TÍPICAS. INCLUSÃO EM CADASTROS NEGATIVOS. SERASAJUD. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS TÍPICAS DE PROTESTO (ART. 517) E INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVOS (ART. 782, § 3º) QUE CONSTITUEM ATOS JUDICIAIS DE EXECUÇÃO FORÇADA ANTE O DESCUMPRIMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. Se a sentença não examina motivadamente as questões suscitadas pelas partes ou deixa de analisar documentação necessária, está negada a prestação jurisdicional e a invalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 545 DO CPC. 1. Nos moldes do § 1º, do art. 545, do CPC, é permitido ao réu, credor, levantar a quantia incontroversa depositada pelo devedor, sob pena de desvirtuar-se os ditames da boa-fé objetiva e da cooperação no adimplemento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA BLOQUEIO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se divisa ofensa ao devido processo legal, tampouco violação ao art. 5°, LV, da CF, à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PERTINÊNCIA. O legislador brasileiro, prosseguindo nas alterações das normas do Código de Ritos, inseriu expressiva mudança na execução forçada, imprimindo-se meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Mediante um conjunto de preceitos dotados de maior teor de eficácia, o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE ACORDO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REJEITADA. Segundo o STJ, a existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.A existência de um título executivo inadimplido - líquido, certo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE ACORDO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REJEITADA. Segundo o STJ, a existência de cláusula compromissória não constitui óbice à execução de título extrajudicial desde que preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.A existência de um título executivo inadimplido - líquido, certo,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO FORÇADA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Girando a controvérsia em torno do prosseguimento da execução singular do crédito previdenciário ou da sua habilitação forçada no Juízo Universal da Falênci

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.I - Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. II - A lei delimita situações nas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INSS - CUSTAS PROCESSUAIS - LEI Nº 14.939/03 - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CABIMENTO. Nos termos do art. 10, inciso I, da Lei nº 14.939/2003, o INSS é isento do pagamento das custas processuais. Em se tratando de execução de título judicial, se o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação lhe imposta na sentença,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO POSSUIDOR DO IMÓVEL NÃO CONSTANTE DA CDA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão na execução fiscal, fundada em CDA lavrada exclusivamente em desfavor do executado, de terceiro apontado como possuidor, sem antes dar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO POSSUIDOR DO IMÓVEL NÃO CONSTANTE DA CDA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão na execução fiscal, fundada em CDA lavrada exclusivamente em desfavor do executado, de terceiro apontado como possuidor, sem antes dar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - APRECIAÇÃO POSTERGADA - INDEFERIMENTO TÁCITO - CESSÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PEDIDOS PREJUDICADOS. Nos termos do art. 778, §1º, III, do CPC, o cessionário, quando o...

PROCESSO Nº: 0807767-97.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DE FRANCESCO PARTICIPIACOES EIRELI ADVOGADO: Matias Joaquim Coelho Neto e outros APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...

PROCESSO Nº: 0806817-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809974-46.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS...

PJE 0806625-11.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Risete Alves da Silva, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica...