Execução forçada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-03.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SAT. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, -a-, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado...
... Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho ... artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo trabalhista, infere-se não haver a ... -
Acórdão nº 2007/0303831-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAZÕES DIVORCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA ... forçada, ante a total incompatibilidade do título executivo para esse fim" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-09.2015.5.06.0231), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. Conquanto o Plano Especial de Pagamento Trabalhista tenha sido revogado no presente caso, e instaurado, por via de consequência, o Regime Especial de Execução Forçada, nos moldes do artigo 151, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, estabelece o artigo 148, parágrafo único, VI, da mesma Consolidação, que "o Procedimento da Reunião de
... , e instaurado, por via de consequência, o Regime Especial de Execução Forçada, nos moldes do artigo 151, § 2º, da Consolidação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-32.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-32.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-73.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1105-73.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FORÇADA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE DILIGÊNCIAS A OFICIAIS DE JUSTIÇA. TEMA N. 396 DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA N. 190 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO ... valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO ... valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO ... valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO ... valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO ... valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-63.2005.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jc/rf EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MULTA EXECUTÓRIA ... - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO ... valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, introduzida ...
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Acórdão nº 2006/0089015-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ... ópria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, ...
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Acórdão nº 2004/0135757-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , no prazo e na forma devidos, independentemente de execução forçada. Não será a eventual intervenção judicial que eliminará, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-84.2010.5.13.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). A decisão proferida encontra-se em consonância com o atual entendimento desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1/TST), no sentido de ser a Justiça do Trabalho competente para execução das contribuições previdenciárias relativas ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT
... /TST), no sentido de ser a Justiça do Trabalho competente para execução das contribuições previdenciárias relativas ao Seguro Acidente de ... artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo trabalhista, infere-se não haver a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5700-50.2008.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-42.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179900-42.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162800-56.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-62.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... % sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ...