Execução Hipotecária

Ementa: Apelação Cível. Execução Hipotecária. Embargos À Execução. Inadimplemento Das Parcelas. Prescrição. Obrigação de Trato Sucessivo. Contagem Do Prazo Prescricional que Se Inicia Com O Vencimento Da Última Parcela. Discordância Do Devedor Quanto À Aplicação Dos Juros Moratórios e Correção Monetária. Sentença Citra Petita. Error In Procedendo. Cassação Da Sentença. Conhecimento Do Primeiro...

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÔNJUGE ANUENTE. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUPRIMENTO. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, ação de cunho pessoal, fundada em cédula rural hipotecária, desnecessária a citação do cônjuge anuente, que é suprida por sua intimação quanto à penhora do bem dado em garantia.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÔNJUGE ANUENTE. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA. SUPRIMENTO. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, ação de cunho pessoal, fundada em cédula rural hipotecária, desnecessária a citação do cônjuge anuente, que é suprida por sua intimação quanto à penhora do bem dado em garantia.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. A CONSTITUIÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA HIPOTECÁRIA É INOPONÍVEL À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E CARACTERIZA RENUNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO À FACULDADE DE OPOR EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, O QUE JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - VALOR DA CAUSA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 292 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Na execução de titulo extrajudicial fundada em contrato de mutuo vinculado a garantia hipotecaria do sistema financeiro da habitação, regulada pela lei nº 5.741/1971, determina-se o valor da causa de acordo com o inc. I do art. 259 do CPC [art. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA HIPOTECÁRIA. Em não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à Constituição Federal, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA HIPOTECÁRIA. Em não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à Constituição Federal, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA HIPOTECÁRIA. Em não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à Constituição Federal, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA HIPOTECÁRIA. Em não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à Constituição Federal, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA HIPOTECÁRIA. Em não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à Constituição Federal, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST.

PJE 0800122-05.2015.4.05.8107 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI 5.741/1971. DESOCUPAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, julgou procedente o pedido para determinar: (a) a desocupação do imóvel situado na Rua Edite Olinda Cavalcante, nº 117, matrícula nº 1.126, no prazo de 30 (

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. É admissível a concessão de tutela provisória de urgência diante da presença dos requisitos elencados no art. 300, CPC/2015, devendo ser deferida a medida quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Violação de dispositivos da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado/TST n.º266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação da Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado/TST nº 266 e do artigo 896, § 2º, da Consolidação da Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. A mora dos embargantes foi apurada em razão dos pagamentos intempestivos e parciais realizados no curso do feito; O decisum consignou expressamente a possibilidade da adoção de medidas restritivas de crédito e prosseguimento da execução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA HIPOTECÁRIA. Em não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à Constituição Federal, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DE UMA DAS EXECUTADAS - AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA AS PARTES - NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC - RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. (Aplicação do Enunciado 266).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA" - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - ESTIMATIVA ACEITA PELA PARTE CONTRÁRIA - REPETIÇÃO DO ATO - DESNECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, será admitida nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA" - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - ESTIMATIVA ACEITA PELA PARTE CONTRÁRIA - REPETIÇÃO DO ATO - DESNECESSIDADE. I - Nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, será admitida nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; se verificar,...