execucao hipotecaria prescricao
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Acórdão nº 2011/0279893-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária proposta para a cobrança de crédito vinculado ao Sistema
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Acórdão nº 2007/0197744-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO...
... HIPOTECÁRIA. ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 1.0390.11.001788-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO - FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE. Considera-se interlocutória a decisão que afasta a alegação de prescrição e determina o prosseguimento da execução, atacável, portanto, por agravo de instrumento e não apelação, restando impossibilitada a aplicação do...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DO VENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0694.15.003952-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA. PRAZO TRIENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. MINORAÇÃO. - É de 03 (três) anos, a contar do vencimento da cédula de crédito rural, o prazo prescricional para a ação de execução do título (artigo 60 do Decreto-Lei 167/67, combinado com artigo 70 do Decreto 57.663/66/Lei Uniforme de...
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Acórdão nº 0018895-10.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 490 C/C INCISO IX, DO ART. 93 DA CF – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – MORA ‘EX-RE’ – ARTIGO 394 DO CC – AUSÊNCIA DE TITULO EXECUTIVO – COPIA DO CONTRATO – INSTRUMENTO NÃO CIRCULÁVEL - ILEGITIMIDADE DE PARTE EXECUTADA – TRANSFERENCIA DO BEM AO COMPANHEIRO
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO ... -
Acórdãos nº 2221351-21.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... Execução hipotecária. Prescrição quinquenal, cujo termo ...
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Acórdãos nº 1008685-72.2017.8.26.0037 de 16ª Câmara de Direito Privado, 16 de Junio de 2019
... - SPPREV Embargos à execução hipotecária - prescrição - não ocorrência - termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013554820214058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ; e b) aplica-se sobre a execução hipotecária o prazo de prescrição do art. 206, § 5º, I, ... -
Acórdão Nº 0002309-70.2016.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA ... PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL ...
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Processo nº 1054196-09.2011.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Hipotecária. Embargos À Execução. Inadimplemento Das Parcelas. Prescrição. Obrigação de Trato Sucessivo. Contagem Do Prazo Prescricional que Se Inicia Com O Vencimento Da Última Parcela. Discordância Do Devedor Quanto À Aplicação Dos Juros Moratórios e Correção Monetária. Sentença Citra Petita. Error In Procedendo. Cassação Da Sentença. Conhecimento Do Primeiro...
... ÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062194420174058400), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0806219-44.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MAISE LOPES MADUREIRA DANTAS ADVOGADO: Osvaldo Reis Arouca Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À...
... de mútuo habitacional com garantia hipotecária, devidamente registrado, além da planilha de ... -
Acórdãos nº 2202732-14.2015.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... Execução hipotecária. Prescrição intercorrente. Inocorrência ...
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Acórdãos nº 1001163-22.2015.8.26.0309 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... nº 33139 Ementa: Execução hipotecária. Prescrição. Inocorrência. Contrato de ...
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Acórdão nº 1.0440.14.002102-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GARANTIDOR HIPOTECÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - EXCLUSÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA GARANTIA. I - O garantidor hipotecário que não figura como devedor...
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Decisao Nº 0001937-53.2006.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PRECIPITADAMENTE. NULIDADE EVIDENTE. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DE EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA....
... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de cobrança de débito oriundo de financiamento imobiliário com garantia hipotecária, é
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Acórdão nº 1.0000.21.146213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de cobrança de débito oriundo de financiamento imobiliário com garantia hipotecária, é
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Acórdãos nº 2207802-75.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Execução hipotecária. Alegada prescrição do débito. Não ...
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Processo nº 0018274-87.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
Ementa: Direito Civil. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Contrato de mútuo. Sistema Financeiro de Habitação. Inexistência de usucapião. Termo inicial da prescrição. Vencimento da última prestação. Demandantes que expressamente manifestaram desinteresse na produção de provas. Capitalização de juros que...
... do devedor. Execução hipotecária. ... -
Acórdão nº 50002163720138210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. reconhecimento do débito no ...
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Acórdão nº 1.0702.10.007012-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - EMBARGOS REJEITADOS.
... - CABIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ...