execução honorários nos próprios autos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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Processo civil. Execução. Substituição de advogados no curso da demanda. Reserva de honorários nos próprios autos. Discordância entre as partes. Necessidade de ação autônoma. I - a prestação de serviço profissional assegura ao advogado a respectiva remuneração (honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência), conforme se infere do art. 22 da lei nº 8. 906/94.

E M E N T A RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PREVISÃO LEGAL. ART. 22, §4° DA LEI 8.906/1994. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. LIBERAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO VEDADA NESTA SEARA RECURSAL. SENTENÇA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por MILENE MARCONE FERREIRA LEITE contra decisão que, no processo de inventário, indeferiu a pretensão da advogada da inventariante de processar nos próprios autos a execução de honorários contratuais em face dos herdeiros de JOSÉ TIAGO RODRIGUES. A agravante alega, em síntese, que constitui faculdade do advogado ingressar com a

Agravo de instrumento. Sentença coletiva. Cumprimento de sentença individual. Honorários na fase de execução. Fixados. Base de cálculo para os honorários da fase de execução. Preclusão temporal. Modificação da base de cálculo. Indeferida. Erro de fato. Inexistência. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do ofício requisitório para constar o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO QUE CONSUBSTANCIA CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO DECORRENTE DE ESTIAGEM....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA PESSOAS FÍSICAS – EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE VULTOSO VALOR – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO ADVOGADO DO BANCO DOIS DIAS ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DO MANDATO SOB ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE HONORÁRIOS

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACORDO POSTERIOR. INDIFERENÇA. HONORÁRIOS JUDICIAIS. DIREITO DO ADVOGADO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. O advogado tem direito de receber seus honorários fixados na sentença, título executivo judicial, nos próprios autos do processo de desapropriação, sendo irrelevante posterior acordo extrajudicial entre as partes,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE PODE SER FEITA PELO CAUSÍDICO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO, CONSOANTE INSCULPIDO NO ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERTENCENTES AO ADVOGADO, TENDO ESTE DIREITO AUTÔNOMO PARA EXECUTÁ-LOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 23 DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA EM BENEFÍCIO DO ANTIGO PATRONO. - Na origem, a demanda versa sobre cobrança de honorários advocatícios contratuais decorrentes de serviços jurídicos prestados pelo Agravante aos Agravados

Processual civil e civil. Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários ad exitum. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença. Pagamento de honorários em detrimento da satisfação do crédito do cliente. Impossiblidade. Preferência que enseja subversão da ordem de pagamento. Artigo 907 do cpc e artigo 11 do código de ética e disciplina da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE PODE SER FEITA PELO CAUSÍDICO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO, CONSOANTE INSCULPIDO NO ART. 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO OBSTANTE O ENUNCIADO Nº 39

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Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo localizado em pátio do detran. Extinção do feito com julgamento de mérito. Consolidação do domínio e posse em mãos do credor fiduciário. Falta de oportunidade para verificar a situação do veículo e extinção prematura do feito. Situações não verificadas. Possibilidade de conversão do feito em perdas e danos. Demanda executiva a ser manejada em autos...