execução honorários nos próprios autos
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Acórdão nº 1.0024.05.820489-2/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RENÚNCIA DO MANDATO - COBRANÇA POR VIA AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE. - A execução dos honorários advocatícios sucumbenciais somente poderá ser promovida nos próprios autos da ação principal, conformeorientação do art. 24, §1º da Lei nº 8.906/94, quando patrono que detém a capacidade postulatória ativa.
... contra a deciso de ordem 103 proferida nos autos do cumprimento de sentena movido contra ATILA ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... requerer a verificação da conta nos próprios livros, estes deverão achar-se revestidos das ... por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... A massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da ...
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Acórdão Nº 5021054-33.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ... de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior.Publique-se ... , devem ser restituídos nos próprios autos, até porque "a área objeto da demanda ... esse motivo, autorizar-se posterior execução, nos próprios autos, para que haja o ...
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Acórdãos nº 2212345-58.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Admissibilidade. Os honorários ...
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Acórdão Nº 0024310-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-02-2023
... 17ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0024310-83.2022.8.16.0000 ... Agravo de ... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS ...
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Acórdão nº 2013/0385288-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓ
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. ... DEFINITIVA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão nº 1022199-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. “O advogado e a parte têm legitimidade concorrente para requerer a execução dos honorários fixados na sentença, razão pela qual tanto pode ocorrer nos mesmos autos da ação principal, como em autos apartados, de forma autônoma. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1
... Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). NILZA MARIA ... autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE ... POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0703769-48.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO NO CURSO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LIDE ENTRE EX PATRONO E PARTE....
... Honorários" Advocatícios ... 1ª Câmara Cível ... :Des. Ot\xC3" ... FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS ... INVIABILIDADE DA ... EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA EM RAZÃO ... -
Acórdão Nº 0031858-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023
... 16ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0031858-28.2023.8.16.0000 ... Agravo de ... – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS ...
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Processo nº 0050218-37.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... : EMBARGOS A EXECUÇÃO" ... : 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA \xC2" ... Honorários" advocatícios fixados em ... virtude \xC2" ... R. Sentença proferida nos autos principais. Determinação ... próprios autos onde ...
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Acórdão Nº 0004021-05.2020.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 10-07-2023
... 14ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0004021-05.2020.8.16.0064 ... Apelação ... DE MANDATO NO CURSO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ... DOS S NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... especificamente em relação aos honorários advocatícios prosseguisse em autos apartados. Em ...
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Acórdão nº 1.0694.03.010430-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - ILEGITIMIDADE ATIVA. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas...
... a atuao profissional da apelante nos autos durante 09 anos, mas indeferido seu direito de ... -
Acórdão nº 1.0694.03.010430-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE INDEFERE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADVOGADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - ILEGITIMIDADE ATIVA. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas...
... a atuao profissional da apelante nos autos durante 09 anos, mas indeferido seu direito de ... -
Acórdão Nº 0003389-06.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE ... EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO ...
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Acórdão nº 2006/0210425-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - VALOR IRRISÓRIO (INFERIOR ... ção, inclusive em relação aos honorários advocatícios nela cobrados ... 3. Arquivadas as ... ítulo executivo judicial e cobrados nos próprios autos da ação de rito de ordinário que os ...
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Acórdão nº 50765541220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-08-2022
... de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cumprimento provisório de ... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL ... ÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. O advogado e a parte ...
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Acórdãos nº 1024488-49.2017.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... relatados e discutidos estes autos de Apelação nº ... EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... execução dos honorários nos próprios autos, mediante incidente de ...
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Acórdão Nº 0023318-85.2023.8.16.00010017199-79.2021.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 31-07-2023
... 14ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0017199-79.2021.8.16.0001/1 ... Recurso: ... ÃO PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS ... HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS ...
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Acórdão nº 2011/0013013-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º ... poderiam ser requisitados pelo juiz, nos autos da execução, a requerimento dos próprios ... 269, V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ...
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Acórdão Nº 0006277-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... 17ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0006277-45.2022.8.16.0000 ... Agravo de ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS NOS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 0062521-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-01-2023
... 13ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0062521-91.2022.8.16.0000 ... Agravo de ... 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AO ... PATRONO ... POSSIBILIDADE DE RESERVA E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ... CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS ...
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Acórdão Nº 08005112120208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/06/2023
... ça que julgou extinto o processo de execução por satisfação da dívida, determinando a ... que: a) não houve o pagamento dos honorários advocatícios; b) possui legitimidade ... honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se ... PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 23 E 24, §1º, ...
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Decisão monocrática Nº 0051566-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... 7ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0051566-35.2021.8.16.0000 ... Recurso: ... NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AUTOS ... NOVO EXAME DO ... AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO ... ACÓRDÃO ...
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Acordao N° 1661310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Recebimento. Próprios autos ou autos apartados. Escolha do advogado. 1. O estatuto da ordem dos advogados do brasil (lei nº 8. 906/1994), nos arts. 23 e 24, estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, a quem recai a possibilidade de eleger a via de recebimento: se no mesmo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO" ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECEBIMENTO. PR\xC3"ÓPRIOS AUTOS OU AUTOS ... APARTADOS. ESCOLHA DO ADVOGADO ... NOS PRÓPRIOS AUTOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. RESP ... -
Acórdãos nº 1006459-80.2016.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... relatados e discutidos estes autos de Apelação nº ... do Seguro Social Embargos à execução obreira ausência de habilitação ... de execução dos honorários contratuais nos próprios autos ...