execução pequeno valor
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-3106/1991-402-14.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - CONVERSÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO EM EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O art. 86 do ADCT remete a disciplina dos créditos de pequeno valor, relativos a ofícios requisitórios já expedidos na data da publicação da Emenda Constitucional nº 37/2002, à normatividade do art. 100 da Constituição Federal.
... - CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - CONVERSÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO IDO EM EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O art. 86 do ... -
Acórdão nº 2006/0186943-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO- EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS DEFINIDAS EM LEI COMO DE PEQUENO VALOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS ...
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Acórdão nº 2006/0056151-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA ... de obrigação definida em lei como de pequeno valor, conforme decisão do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2008/0180191-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ART. 730 DO CPC ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL PRECEDENTES. 1. A requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do...
... ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE NO VALOR - ART. 730 DO CPC - ATO DE COMPETÊNCIA ... de precatórios como por requisições de pequeno valor ... 2. Interpretação sistemática dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-05.2003.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. O art. 87 do ADCT prevê que cada ente da federação definirá os parâmetros para a fixação das dívidas de pequeno valor a que se refere o § 3º do art. 100 da Constituição da República. Reconhecida a validade da Lei Municipal que definiu as obrigações de pequeno valor, uma...
... GMMGD/vln/jr ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SIBILIDADE. PRECATÓRIO. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. O art. 87 do ADCT prevê que cada ente da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1297185 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA DOS VALORES EXCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. - Nas execuções de pequeno valor não embargadas, sujeitas a pagamento por RPV, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Agravo regimental...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24342 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0057304-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ... PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. REEXAME DE PROVA. ENUNCIADO Nº 7 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-20700/2005-0004-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não observado o disposto no art. 896, § 2º, da CLT, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. O legislador constituinte derivado, ao regulamentar, em caráter transitório, o § 3º do art. 100 da Carta Magna, não vedou...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... LEI MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR ... 1. O legislador constituinte derivado, ... -
Acórdão nº 2006/0203309-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - ...
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Acórdão nº 2007/0285077-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. COBRANÇA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....
... IMPOSIÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. EXAME ... ÇÃO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E ... -
Acórdão nº 2010/0195486-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... do CPC, excetuando-se as obrigações de pequeno valor, não sujeitas a precatório ... 3. A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1247058 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. MORA. NÃO-INCIDÊNCIA ENTRE A O DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO E O 61.º DIA APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ...
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Acórdão nº 2007/0074812-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HONORÁRIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182985-19.1996.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. Nas reclamações trabalhistas plúrimas, devem ser considerados os créditos individualizados de cada reclamante para fins de caracterização da obrigação de pequeno valor e de dispensa da expedição de precatório. O recurso de revista em processo
... - EXECUÇÃO" - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79200-04.1993.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECLAMATÓRIA PLÚRIMA. A v. decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, nas reclamações plúrimas, verificados créditos de pequeno valor, considerado como tal o de cada reclamante, procede-se à dispensa da formação de precatório. Decisão...
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE UENO VALOR. RECLAMATÓRIA PLÚRIMA. A v. decisão regional ... ções plúrimas, verificados créditos de pequeno valor, considerado como tal o de cada reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15400-50.1998.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECLAMATÓRIA PLÚRIMA. A v. decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que, nas reclamações plúrimas, verificados créditos de pequeno valor, considerados como tais o de cada reclamante, procede-se à dispensa da formação de...
... EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE UENO VALOR. RECLAMATÓRIA PLÚRIMA. A v. decisão regional ... ções plúrimas, verificados créditos de pequeno valor, considerados como tais o de cada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15300-75.2005.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXCLUSÃO DE PARCELAS AUTÔNOMAS. Nega-se provimento a agravo em que a executada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que não viola a literalidade de norma da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional em que se concluiu que a Requisiçã
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXCLUSÃO DE ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... § 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na Lei Complementar ... II – a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... IV - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o valor da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite ... protesto, imitação, certidão e quaisquer outras relativas à execução dos serviços; ... II – para o pagamento do título em cartório, não ...
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Acórdão nº 2006/0072027-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO EMBARGADA. O VALOR. DISPENSA DE PRECATÓRIO. CABIMENTO DE ... -se da regra, portanto, as execuções de pequeno valor, de que trata o art. 100, § 3º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110500-89.2007.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESMEMBRAMENTO. Preconiza o parágrafo único do artigo 7º da IN-32/2007 do TST que -Os honorários advocatícios e periciais serão considerados parcela autônoma, não se somando ao crédito dos exequentes para fins de classificação do requisitório de pequeno valor-. Assim, da análise da referida
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2006/0012361-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITOS CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-514-07.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO. LEI MUNICIPAL QUE PREVEJA ... MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1000-83.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE RPV EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL FIXANDO DÉBITO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 87 DO ADCT. A Emenda Constitucional nº 62/2009, que deu nova redação aos artigos 100 da Carta Magna e 87 do ADCT, estabeleceu valor...
... ÇÃO DE LEI MUNICIPAL FIXANDO DÉBITO DE PEQUENO VALOR NO PRAZO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL ... modalidade em que será processada a execução, se por meio de precatório ou por requisição ...