execução pequeno valor
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Acórdão nº REsp 1252477 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA. MOTIVOS. INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART.17 DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 282/STF, POR ANALOGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO....
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... âmetros que orientem a elaboração e execução" do PNT; ... III - proceder a estudos e dilig\xC3" ... ção seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; ... VII ... às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo; ... XII - a geração de ...
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Acórdão nº 2007/0100999-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO E DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N.º 2.180/2001. EXECUÇÃO NÃO-E
... MP N.º 2.180/2001. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA)). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS ... ários advocatícios em execução de pequeno valor ainda que não embargada, ao passo que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-56840-56.1992.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - INCLUSÃO NA LISTAGEM DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO POR CREDOR - DIVERSIDADE DE CREDORES. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de reconhecer como válido o parcelamento do valor do crédito devido em decorrência de ação trabalhista plúrima, observando o crédito...
... - CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR ... - INCLUSÃO NA LISTAGEM DAS ... VALOR - SEPARAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO" POR CREDOR - DIVERSIDADE DE CREDORES. A orientaç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... VIII - localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, ... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato ... #Redação pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-27.2008.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CÉDITO DE PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ADMISSIBILIDADE. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CÉDITO DE PEQUENO VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Deve ser ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214373 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios...
... EXECUÇÃO" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. REQUISI\xC3"ÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0231022-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N° 284/STF. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO DA INICIATIVA DA FAZENDA PÚBLICA NO ADIMPLEMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. REEXAME...
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Acórdão nº 2010/0100559-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo...
... in casu não há o fracionamento da execução", sendo certo que os créditos exequendos não ser\xC3" ... ários, não podem estes ser destacados do valor da execução de modo a ensejar o seu recebimento através de requisição de pequeno valor, porquanto esse procedimento implica ... -
Acórdão nº 2004/0130427-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA EX OFFICIO. SÚMULA 256/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 85/STJ. VERBA...
... MATÉRIA EX OFFICIO. SÚMULA 256/STF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA ... EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96840-85.2000.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desatendidos os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96840-85.2000.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desatendidos os requisitos do art. 896, § 2.º, da CLT, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. AÇÕES PLÚRIMAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278900-85.1988.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. IMPOSSIBILIDADE. É pacífico nesta Corte superior o entendimento de que não é possível a conversão de precatório expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em Requisição de Pequeno Valor (RPV) como meio de pagamento dos débitos da Fazenda...
... 2ª Turma GMJRP/ap ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE RIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EMISSÃO ANTERIOR À EMENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56700-61.2008.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO NOS LIMITES DO RPV. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ... -
Acórdão nº 2006/0195957-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 85/STJ. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a súmula 345/STJ: "São devidos...
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA ... EXCEPCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105000-39.2003.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AÇÃO PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA EEITO DE ENQUADRAMENTO NOS LIMITES DO RPV. POSSIBILIDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO ... - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-68.2006.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE IMBITUBA. ENQUADRAMENTO DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. A verificação do enquadramento da execução como de pequeno valor, deve levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante (individualização do crédito apurado), não sendo considerados assim, os créditos
... EXECUÇÃO". MUNICÍPIO DE IMBITUBA. ENQUADRAMENTO DA EXECUÇ\xC3"ÃO COMO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1386553 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DISPENSA, NO CASO, DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1386553/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1359428 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES. DISPENSA, NO CASO, DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1359428/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2009/0010106-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A despeito da legitimidade do advogado para executar os seus honorários, não podem estes ser destacados do valor da execução de modo a ensejar o seu recebimento através de requisição
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ... ários, não podem estes ser destacados do valor da execução de modo a ensejar o seu recebimento através de requisição de pequeno valor, porquanto esse procedimento implica ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1282482 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RENÚNCIA DE VALOR EXCEDENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 20 DO CPC. INTERPRETAÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Hipótese de execução...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1220727 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. VALORES A SEREM INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. 1. Proposta a execução do precatório em regime de litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de execução por meio de Requisição de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9006141-46.1991.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AÇÃO PLÚRIMA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. DISPENSA DE PRECATÓRIO. Em execução de sentença proferida em ação plúrima, basta que os créditos dos Reclamantes, individualmente considerados, expressem obrigações de pequeno valor para a dispensa do precatório, nos termos do § 3º do art. 100 da CF/88. Inteligênci
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AÇÃO PLÚRIMA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1249976 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA, QUANDO O PAGAMENTO FOR REALIZADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 1.143.677/RS, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 04/02/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA
... 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão nº 2010/0151929-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO
... execução" e a da expedição do ... precat\xC3"ório ou da requisição de pequeno"\xC2" valor ...