execução pequeno valor
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-30.2005.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Esta colenda Corte entende que para a configuração da execução como requisição de pequeno valor devem ser computados apenas os valores efetivamente devidos ao autor, desconsiderando-se...
... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... -
Acórdão nº 2010/0186603-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1361269/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011,...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2007/0085140-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. JULGAMENTO DOS ...
-
Acórdão nº 2007/0085140-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. JULGAMENTO DOS ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... § 3º A desestatização de empresas de pequeno e médio portes, conforme definidas pelo Conselho ... equalização da diferença apurada entre o valor desembolsado na aquisição dos ativos e o valor ...
-
Acórdão nº 2007/0080556-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - EMBARGOS DE ...
-
Acórdão nº 2006/0264345-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. ARTIGO 557 DO ...
-
DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor" seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ... \xC2" ... execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de ...
-
Acórdão nº 2008/0073395-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE ... 1. É viável a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-510-67.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... CONVERSÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM PRECATÓRIO ... - DESCUMPRIMENTO DO ... EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DIREITO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1229562 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE. - Nas execuções não embargadas de título judicial em que a parte exequente renunciou aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, possibilitando, assim, o pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV, é...
-
Acórdão nº 2010/0177542-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32700-67.2009.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... - EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO ... O art ... - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUMULAÇÃO DE VALORES PREVISTOS EM LEI ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102700-98.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de...
... EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. DESPACHO ... -
Acórdão nº 2011/0002090-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALOR IRRIS\xC3" ... fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as ...
-
Acórdão nº 2008/0214779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE O VALOR FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DA EXECUÇÃO ... determinar diretamente a requisição de pequeno valor a chefe do Poder Executivo local, sem a ...
-
Acórdão nº 2014/0282278-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO ... INVERTIDA. ... IMPOSSIBILIDADE ... correspondente requisição de pequenoom o valor ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... âmetros que orientem a elaboração e execução" do PNT; ... III - proceder a estudos e dilig\xC3" ... ção seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico; ... VII ... às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo; ... XII - a geração de ...
-
Acórdão nº 2003/0085120-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ... EXCEÇÃO. PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ ...
-
Acórdão nº 2007/0046555-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS TÍCIOS REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO ...
- Acórdão nº 2008/0072917-8 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1299681 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0187058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , acerca da questão de tratar-se de execução de pequeno valor. Súmula 211 desta Corte ... 2 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59240-83.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE -PEQUENO VALOR-. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Para a configuração da execução como obrigação de pequeno valor, idôneo o entendimento do Regional que considerou apenas os valores efetivamente devidos ao Reclamante, desconsiderando os créditos devidos a terceiros, tais como honorários advocatícios, periciais...
... EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE -PEQUENO VALOR- ...