Execução pessoal
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas, observadas as exceções previstas no § 3o ... destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os ...
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Acórdão nº 2016/0172470-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXTINÇÃO DA MEDIDA. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DUAS FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REPRESENTAÇÕES POR ...
... 2. Informações desabonadoras relacionadas à execução da medida ... socioeducativa e o contexto pessoal do adolescente – que registrava ... -
Acórdão nº 2015/0161982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 3o A distribuição do pessoal ativo da Polícia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organização ... , sempre que houver necessidade de agrupar unidades de execução, em razão da missão e objetivando a coordenação dessas unidades.” ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 143494 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO IRREGULAR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12106, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Cria, No Ambito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerario e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e da Outras Providencias.
... 3o ... Art. 3o Ficam criados no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça: ... I - 1 (um) cargo em comissão de nível CJ-3; ... II - 3 (três) funções comissionadas de nível FC-6; ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... ° As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa nos níveis de Modalidade da Aplicação e Elementos de Despesa, exceto nos grupos de pessoal e dívida, serão efetuadas pelos órgãos ou entidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários, através do SIAFI ... § 2° As ...
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Acórdão nº 2015/0232219-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUSPENSÃO ... EXECUÇÃO. ... PENHORÁVEIS. ... PRESCRIÇÃO ... E DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL ... PESSOAL. ... PREQUESTIONAMENTO. ... APLICAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... I - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo ...
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Acórdão nº 2016/0091794-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR ESTADUAL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. Os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimaçã
... ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. INTIMAÇÃO PESSOAL ... DO PROCURADOR ESTADUAL. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO ... tratar de execução fiscal, o que não é o caso dos autos ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e indicar as prioridades, metas e requisitos para sua execução; ... IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades da ... , da alimentação e da acomodação de atletas, técnicos, pessoal de apoio e dirigentes, inclusive gastos com premiações ... Art. 22. Ato ...
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Acórdão nº 2014/0318980-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ... NOTIFICAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA POR OFICIAL DE ... CARTÓRIO. ...
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Acórdão nº 2016/0085091-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial a fim de alcan
... FÁBIO RIVELLI ... EXECUÇÃO" DE ASTREINTES - NECESSIDADE DE ... INTIMAÇÃO PESSOAL\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística fixadas pelo CNSP para ... Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação trabalhista e os seus níveis ...
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Acórdão nº 2013/0200684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRERROGATIVA QUE DEVE SER RESPEITADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. É firme e...
... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEF. ... O PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL. ... PRERROGATIVA ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 2 ... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo ... § 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... a) (VETADO); ... b) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica ... o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.” (NR) ... “Art. 65-A. Os atos ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... c) nas ações destinadas à execução" da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e Administraç\xC3" ... , § 1º, inciso II, da Constituição, relativas a despesas com pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II deste artigo, serão ... contar da data de publicação desta Lei, o seu quadro próprio de pessoal", por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e T\xC3" ...
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, ... de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... § 4º A parte interessada poderá ingressar em juízo para ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... de efetivação do pagamento, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho ... - deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes à execução de trabalhos técnicos; ... X - agir de maneira desidiosa na execução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... § 6º O valor dos ... avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal ... § 1º A proteção pessoal será prestada de acordo com a ...
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Acórdão nº 2014/0239591-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ... da presente execução, que tem natureza pessoal e já ...
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Acórdão nº 2016/0128406-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OMISSÃO NA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE...
... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE ... Embargos de declaração\xC2" ... entendimento pessoal do Relator, de início imediato da execução ...