Execução por carta

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA OU PELO JUIZ. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA 98/STJ. 1. No processo de execução, é facultada ao credor, ou ao Poder Judiciário, a recusa de fiança bancária. Isto porque...

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL - AUTARQUIA FEDERAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.280/96 - PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção firmou a orientação de que, em sede de execução fiscal, a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas processuais, por força do art. 39

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. FORMA DE EXECUÇÃO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL NÃO CARACTERIZADA. ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Da decisão percebe-se que a questão da forma de execução foi amplamente discutida na fase de conhecimento, tendo transitado em julgado que a execução seria...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DO MP. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente na possibilidade de expedição de carta de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HOSPITAL INTEGRANTE DO GRUPO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. - SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do -caput- do art. 100 da Carta Magna, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL INTEGRANTE DO GRUPO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃ

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RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM PROCESSO DISTINTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INVIABILIDADE. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXPROPRIAÇÃO SOB A TUTELA JURISDICIONAL. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA TITULAÇÃO DO ARREMATANTE. 1. Não há falar em negativa de prestação...

PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CONCUSSÃO – SENTENÇA QUE CONDICIONOU O INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA UNICAMENTE EM RAZÃO DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS – RÉU QUE RESPONDEU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE –...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. TÉRMINO DO PERÍODO SEM EXPRESSA SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Predomina no Superior Tribunal de Justiça, bem como no Supremo Tribunal, a orientação de que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão/revogação ou prorrogação, a pena é automaticamente

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. Resta suficientemente comprovado que a executada Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda (Em Recuperação Judicial) pertence ao mesmo grupo econômico das empresas Royal Holiday Vacation Club e Vacation Travel Advisory S.A de C.V., localizadas no México, contra a qual a exequente requer o...

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AGRAVAMENTO DA PENA. CORREÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA DO OBJETO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Constatado que o Tribunal a quo, reconhecendo a existência do erro material, determinou ao Juízo das Execuções Penais que modificasse a carta de execução de sentença, nos termos pretendidos, perde seu objeto o...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (CC 60.660/BA). SÚMULA 3/STJ. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (CC 105.177/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 747 DO CPC CARACTERIZADA. -Nos termos da Súmula nº 419 do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso a que se dá provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA DIRETA. NECESSIDADE DE EXEQUATUR. – Ante o disposto no art. 105, I, "i", da Lei Maior, a Suprema Corte considerou que a única via admissível para a solicitação de diligência proveniente do exterior é a Carta rogatória, que deve submeter-se previamente ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. – Assim, a despeito do disposto no art. 7º, parágrafo únic

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RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ORIUNDA DESTA CORTE, PROFERIDA NO CC 109.320/PE. INFORMAÇÕES ESCLARECENDO QUE A DETERMINAÇÃO EFETUADA NO DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MENCIONADO CONFLITO NÃO FORA CUMPRIDA POR EQUÍVOCO, QUE JÁ TERIA SIDO REPARADO. PERDA DE OBJETO. 1. A presente reclamação objetiva a preservação do decidido em liminar no CC 109.320/PE, que não estaria sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL OU DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. JUNTADA POSTERIOR DE CÓPIA DE DEPÓSITO JUDICIAL FEITO EM AUTOS DE CARTA DE SENTENÇA NOS QUAIS SE PROCESSA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXTEMPORANEIDADE. A parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de recorribilidade,...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PARA POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 39 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (art. 39 da Lei 6.830/80)....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE FORA CONDENADA EM EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL LOTADO NA SEDE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. 1. A Primeira Seção, no...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não se confundem a...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. 1. A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 2. Mostra-se descabida tal modalidade de citação quando não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, demandaria a...