execução prescrição intercorrente
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Acórdão nº 2016/0130127-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 791, INCISO III, DO CPC/73. PRECEDENTES. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, no caso de não se constatar inércia do exequente, constitui
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... ESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 791, ... óbice ao reconhecimento da prescrição" intercorrente. ... 2. Agravo interno a que\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0234029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido n
... PRESCRIÇÃO" ... INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209800-84.2000.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que "é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84885-25.2002.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-31.1993.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-40.2012.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114 de que -É inaplicável na Justiça do Trabalho
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-56.1995.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que -É inaplicável na Justiça do...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-83.1995.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal mostra-se razoável, tendo em vista a v. decisão regional, que entendeu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e o entendimento desta Corte quanto à questão, consagrado na Súmula 114, de que "É inaplicável na Justiça do...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ... RIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DESÍDIA DO ... 1. "A prescrição" intercorrente ocorre no curso do \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274000-66.1999.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. Ante a razoabilidade da tese de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE EM...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-40.2007.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A Presidência do TST denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante por irregularidade de representação. Contudo, considerando-se que, na hipótese sob exame, a subscritora do agravo de instrumento detém procuração nos autos, faz-se o juízo de retratação do agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-471200-90.2000.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST, Súmula 114, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista...
... GMMGD/gp/jb/mag RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO ... -
Acórdão nº 2015/0212052-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária acerca da ausência de inércia do exequente, tal como colocada a questão nas razões...
... ESPECIAL. ... TRABALHISTA. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-26.2000.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista...
... GMMGD/lqr/vln/rm RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-49.1996.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1217101 / MT de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA COM APOIO NAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INVOCADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ausentes o prequestionamento do preceito legal dito violado e da configuração do dissídio jurisprudencial, não é possível o acesso às...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA COM APOIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-66.1990.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-73.2003.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Constatada aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A teor...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Constatada aparente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-318400-14.1991.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-20.2001.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. A tese relativa à inaplicabilidade da prescrição intercorrente na execução trabalhista encontra-se sedimentada na Súmula nº 114 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1188957 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. - Tendo a instância ordinária...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-97.2000.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-16.1997.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a aparência de violação de dispositivo constitucional, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Esta Corte pacificou o entendimento, consubstanciado em sua Súmula 114, de que é...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ante a aparência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-29.2005.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO ...