prescrição alimentos execuçao intercorrente
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Acórdão nº 2014/0199817-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DÉBITO ATUAL. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CPC. 1. Se as questões trazidas à...
... ALIMENTOS. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... V - ocorrer a prescrição intercorrente ... ARTIGO 925 ... A extinção só ...
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Acórdão nº 1.0476.13.000120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- RECURSO PROVIDO.- Na execução de alimentos proposta com o objetivo de receber verbas relativas aos três últimos meses anteriores ao seu ajuizamento, além daquelas que se vencerem no curso da ação, a demora na...
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Acórdão nº 1.0476.13.000120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA- APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- RECURSO PROVIDO.- Na execução de alimentos proposta com o objetivo de receber verbas relativas aos três últimos meses anteriores ao seu ajuizamento, além daquelas que se vencerem no curso da ação, a demora na...
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Acórdão nº 50164951120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EXECUTIVO. MAIORIDADE ATINGIDA APÓS O ARQUIVAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE RESTOU PARALISADA POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS POR INÉRCIA DA CREDORA MAIOR
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... e IONE OTÍLIA DE O., decretou a prescrição intercorrente da pretensão executiva, ... -
Decisão Monocrática nº 50000505720128210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. 1. SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO FICOU PARALISADO POR DOIS ANOS, EVIDENTEMENTE NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NOS ARTS. 206, §2º, E 206-A, DO CCB. 2. SE A PROCURADORA DA PARTE AUTORA BUSCOU A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E O RESPECTIVO PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, INEXISTE O...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, bem como condenou o executado ao ... -
Decisão Monocrática nº 51274003320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE SE DEU POR FALTA DE IMPULSO OFICIAL. EXEQUENTES QUE NÃO DEIXARAM DE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE IMPULSIONAR O PRESENTE PROCESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... execução de alimentos. prescrição intercorrente. inocorrência. paralisação do ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas ... § 2º Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração do ...
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Decisão Monocrática N° 00481569320138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Trata-se de apelação interposta por BONASA ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), visando a reforma da sentença que julgou extinta a execução pela prescrição intercorrente, e condenou a executada ao pagamento das custas processuais. Prefacialmente, a apelante pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deixando de preparar o recurso sob a alegação que a situação financeira da
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Acórdão nº 0046043-24.2014.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 0046043-24.2014.8.11.0001 – Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT.RECORRENTE: VALDEMIR SILVA TERRA.RECORRIDO: EMPORIO LA COSTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EXECUÇÃO DE SENTENÇ
... (ADVOGADO), EMPORIO LA COSTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 17.742.913/0001-86 (RECORRIDO), ... EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECURSO DE 6 (SEIS) ANOS E 8 ... -
Tributário
COMPENSAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO do CRÉDITO do CONTRIBUINTE - Operação realizada no ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA - ATOS cooperados - COFINS - Não INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA do EXEQUENTE. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA utilizada na CONSERVAÇÃO...
... @EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA do EXEQUENTE ... ELÉTRICA utilizada na CONSERVAÇÃO de ALIMENTOS - CREDITAMENTO - Impossibilidade ... -
Decisão Monocrática nº 50008085120078210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. MANTIDO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. Caso em que a exequente, credora de alimentos de 1997 a 2007, após ter implementado a maioridade,...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. implemento. desnecessidade de ... -
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... 5.748 de 1968 (que trata da prisão por alimentos e prosseguimento da execução); Decreto-Lei ... prescrição; da nulidade da execução, que pode ser ... título extrajudicial; prescrição intercorrente com extinção da execução; criou-se uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0029300-35.2006.5.06.0121 (00293-2006-121-06-00-5)), 04-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 8.630/80 C/C ARTIGO 7º, XXIX, DA CF -PROVIMENTO. 1. É plenamente possível a pronúncia da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sendo necessário, para tanto, que a inércia evidenciada no processo seja ocasionada pelo...
... O - EXECU Ç Ã O - PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO ... porque at é mesmo na a ç ã o de alimentos em sentido estrito o C ó digo Civil estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00050634020158170710), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0005063-40.2015.8.17.0710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SELETTO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bruno Lemos Soares e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SELETTO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bruno Lemos Soares e ... aduz o apelante: 1) a ocorrência de prescrição; 2) no caso em tela, o crédito foi constituído ... ; 3) a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo o exequente demonstrado falta de interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0110700-08.2005.5.06.0121 (01107-2005-121-06-00-4)), 03-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE TRATA O ARTIGO 40, §4º, DA LEI Nº 8.630/80 C/C ARTIGO 7º, XXIX, DA CF -PROVIMENTO. 1. É plenamente possível a pronúncia da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, sendo necessário, para tanto, que a inércia evidenciada no processo seja ocasionada pelo...
... O - EXECU Ç Ã O - PRESCRI Ç Ã O INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DO ... porque at é mesmo na a ç ã o de alimentos em sentido estrito o C ó digo Civil estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004447420144058501), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000444-74.2014.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... ção opostos pela DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J. MENEZES LTDA., aduzindo que o Acórdão teria ... apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149245220128060034), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0014924-52.2012.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACHER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Helder Braga Arruda Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO....
... NACIONAL EMBARGADO: MACHER COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Helder Braga Arruda ... 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077772620204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0807777-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. prescriç
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo ... é-executividade, não reconhecendo a prescrição da pretensão ao recebimento dos créditos, ... a consumação da prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003083420204058307), 22-04-2021
AC Nº 0800308-34.2020.4.05.8307 APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: 26ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO CORRÊA MONTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA.
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ... ADVOGADO: IVO DE OLIVEIRA LIMA ... aos marcos para a contagem da prescrição, considerando que não houve defesa ... MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE". ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/99. PARALISAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0065300-97.1995.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
OTÁVIO NETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - MASSA FALIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. PROCESSO DE FALÊNCIA ENCERRADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 158 DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo do art. 158 da Lei 11.101/2005 é inaplicável ao processo do trabalho, pois há normas próprias...
... AGRAVADO: OTAVIO NETO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ... SUPORTE FÁTICO PARA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo do art. 158 da Lei ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § ... ça a correr o prazo de prescrição intercorrente ... § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002762920204058307), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800276-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA EMBARGOS À
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO: Ivo De Oliveira ... , inicia-se o prazo quinquenal de prescrição para a interposição da execução fiscal com a ... 9.873/1999, ou seja a prescrição intercorrente, prevista no já citado §1º, do citado ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... em que haverá o início do curso da prescrição intercorrente, caso o exequente não pratique o ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.034424-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente queda-se inerte, deixando de praticar atos que lhe competiam por prazo superior ao previsto para o exercício da pretensão fundada no título que originou a execução.