execução provisória caução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO.- Os embargos à execução não têm, como regra, efeito suspensivo, de sorte que sua atribuição, como medida excepcional, é condicionada ao atendimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória e à garantia da execução por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse. - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, podendo ser concedida pelo Magistrado

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.- O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse. - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, podendo ser concedida pelo Magistrado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Quanto à possibilidade de levantamento de valores, ou ao menos o dever de se prestar caução, em execução provisória, o diploma processual no § 10 do art. 525, possibilita o prosseguimento da execução, desde que prestada caução idônea...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Desatendidas as exigências...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Desatendidas as exigências...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 919 do CPC estabelece como regra o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. 2. O § 1º do art. 919 do CPC, todavia, autoriza o juiz a atribuir efeito suspensivo aos embargos quando...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução provisória, não pode a quantia depositada ser disponibilizada em favor do credor sem a prestação de caução, senão somente após transitada em julgado a decisão exequenda, face à regra contida no caput do artigo 899 da CLT, merecendo ser acolhido, no particular, o presente agravo. 2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TAC DESCUMPRIDO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, § 1°, DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - VALOR DA MULTA APURADO POR CÁLCULO ARITMÉTICO - RECURSO DESPROVIDO. I - Em se tratando de embargos à execução de título extrajudicial, "o juiz poderá, a requerimento do embargante,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DESABONADORES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos do §1º, do art. 919, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DESABONADORES - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - Nos termos do §1º, do art. 919, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIMENTOS. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Não restando...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. - Nos termos do §1º, do art. 919, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EMPRESA EMBARGADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 919, §1º do CPC/15, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1- O artigo 919 do novo Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. 2- É possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução apenas nos casos em que estiverem demonstrados os requisitos necessários...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1- O artigo 919 do novo Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. 2- É possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução apenas nos casos em que estiverem demonstrados os requisitos necessários...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONCESSÃO. - Presentes os requisitos do §1º do art. 919 do CPC, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe.- Nos termos do §2º do art. 919 do CPC, "cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução provisória. Levantamento de depósito. Caução. Imóvel de terceiro. Mandato em causa própria. Inidôneo. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Somente o registro no cartório de registro de imóveis traz a necessária segurança ao negócio jurídico de transmissão da propriedade imóvel, apta a atribuir a idoneidade requerida pela caução judicial, nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausentes os requisitos legais, descabida a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do §1º, do art. 919, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do §1º, do art. 919, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança. Irresignação Recursal Apoiada Na Na Premissa de que O Juízo Proferiu Sentença Sem Se Atentar para a Tratativa Entabulada Entre As Partes. Ausência de Qualquer Acordo. Desnecessidade de Caução. Ação de Despejo Está Fundada Na Falta de Pagamento Do Aluguel e Demais Encargos (art. 9º, Iii), Logo, a Execução Provisória Não Depende de Caução, Nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS CUMULATIVOS.1. A Lei n° 6.830/1980 não prevê efeito suspensivo automático aos embargos à execução.2. A aplicação subsidiária do art. 919 do CPC autoriza ao magistrado atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal,...

Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 0802253-17.2014.4.05.8000, indeferiu o pedido de expedição de precatório requisitório de quantia supostamente incontroversa, sob o fundamento de que i) toda a execução foi controvertida através dos embargos opostos pela União, e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. Nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e...