execução provisória caução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC - NECESSIDADE. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO § 1° DO ARTIGO 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A regra geral é que os embargos à execução não suspendam a execução, conforme dispõe o caput do artigo 919 do NCPC. Contudo,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA. De acordo com o artigo 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TARD TERMOS DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENÇA.- Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, cabendo ao magistrado concedê-lo somente quando verificar a existência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOSDO ART. 919 DO CPC - AUSÊNCIA. De acordo com o artigo 919, §1º do CPC, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.- É possível a antecipação da pretensão recursal constante do agravo de instrumento, desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes (CPC, art. 1.019, I).- A atribuição de efeito suspensivo aos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA. 1. Nos termos do art. 919, §1º do CPC/15, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA. 1. Nos termos do art. 919, §1º do CPC/15, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - §1º, DO ART. 919, DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA - MERA INDICAÇÃO DE BENS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do §1º, do art. 919, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - §1º, DO ART. 919, DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA - MERA INDICAÇÃO DE BENS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do §1º, do art. 919, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do §1º, do art. 919, do CPC/2015, "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - SISTEMÁTICA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - JUÍZO GARANTIDO NA FORMA DA LEI. I- Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, os embargos do devedor somente poderão ser recebidos no efeito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos embargos à execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, e desde que a execução esteja garantida por...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos embargos à execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, e desde que a execução esteja garantida por...

EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - DENEGAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - SISTEMÁTICA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO -PROBABILIDADE DO DIREITO DA EXECUTADA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE.A Lei n° 6.830/80 não prevê efeito suspensivo automático aos embargos à execução, aplicando-se, de forma subsidiária, o art. 919 do CPC, que autoriza o magistrado a atribuir efeito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - HIPOTÉCA CEDULAR - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao ó

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. IMÓVEIS QUE GARANTEM DÍVIDA DIVERSA DA EXECUTADA. IMPRESTÁVEIS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919 § 1º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional, podendo ser atribuída pelo magistrado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO - ADITAMENTO À INICIAL - POSSIBLIDADE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - SÚMULA 240 DO STJ - APLICABILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO INCOMPLETO - VÍCIO SANÁVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CDC -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1- O artigo 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. 2- É possível a concessão do efeito suspensivo nos casos em que estiverem demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º DO CPC/2015 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1- O artigo 919 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo. 2- É possível a concessão do efeito suspensivo nos casos em que estiverem demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - ESCOLHA DO CREDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADOS COM GARANTIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.- Ante a concorrência das competências, resta facultado, ao exequente, o ajuizamento da ação de execução fundada em título extrajudicial no domicílio do executado, no...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - "DECISUM" CONCISO - REJEIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º, DO ART. 919, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito...