execução provisória no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-55.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Trabalho dispõe expressamente sobre a execução provisória no processo do trabalho, não havendo ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... da residncia, inclusive para fins de trabalho ou para a prestao de depoimentos; ... III - ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de ... , de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (NR) ... Art. 152. ... dos técnicos responsáveis pela execução" da política municipal de garantia do \t\tdireito \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001 ... de outros órgãos administrativos, na execução das atribuições previstas neste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79100-50.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA ... 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1028200-09.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA ... 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-16200-43.2008.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INCLUSÃO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução provisória, no Processo do Trabalho, salvo os permissivos legais, não revela compatibilidade com as hipóteses consistentes em obrigação de fazer ou não fazer. 2. A incompatibilidade anunciada decorre da
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ... 1. A execução provisória, no Processo do Trabalho, salvo os permissivos legais, não ... -
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ... b) de identificação e ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... execução dos programas de pós-graduação stricto sensu; ... nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-74.2008.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA TELEMONT E TELEMAR - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS - IMPOSSIBILIDADE - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O TOMADOR. A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º,
... na quantia suficiente para garantia da execução. Decisão em consonância com o entendimento ... 466 do CPC é compatível com o processo do trabalho e de que a hipoteca judiciária sobre ... específica para a execução provisória no Processo do Trabalho. Precedentes. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64100-15.2008.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Registre-se que a execução provisória no processo do trabalho está preceituada no art. 899 da CLT. No processo civil a questão está definida no art. 475-O do CPC, ou seja, por qualquer ótica que se analise a matéria não se pode concluir pela violação do art. 100 e parágrafos da Constituição Federal, pois...
... DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. e que a execução provisória no processo do trabalho está preceituada no art. 899 da CLT ... -
Acórdão Nº 0020333-77.2018.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. A legislação que disciplina a execução provisória no processo do trabalho não impõe outros requisitos ou condições para o seu processamento além de recurso eventualmente recebido com efeito suspensivo.
... LTDA RELATOR: SIMONE MARIA NUNES KUNRATHEMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. A legislação que disciplina a execução provisória no ... á ser frustrada, indefiro a execução provisória e extingo o processo sem resolução do mérito ... Analisa-se ... Nos termos do art. 899 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163041-52.2002.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45440-84.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Verifica-se que o instrumento de mandato às fls. 89 contém todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 654, § 1º, do Código Civil, e pela Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST. Desse modo, afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista, impõe-se prosseguir no...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada divergência ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais ...
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Acórdão Nº 0020835-79.2019.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS APARTADOS. VIABILIDADE. A legislação que disciplina a execução provisória no processo do trabalho não impõe outros requisitos ou condições para o seu processamento além de recurso eventualmente recebido com efeito suspensivo.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS APARTADOS. VIABILIDADE. A legislação que disciplina a o provisória no processo do trabalho não impõe outros requisitos ou condições para o seu ... -
Acórdão Nº 0020870-39.2019.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS APARTADOS. VIABILIDADE. A legislação que disciplina a execução provisória no processo do trabalho não impõe outros requisitos ou condições para o seu processamento além de recurso eventualmente recebido com efeito suspensivo, o que não se constata no caso em exame.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS APARTADOS. VIABILIDADE. A legislação que disciplina a o provisória no processo do trabalho não impõe outros requisitos ou condições para o seu ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101741-50.2002.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I e II, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... no campo de prática médica durante o processo" de formação; ... IV - ampliar a inserção do m\xC3" ... ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do ...
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Acórdão Nº 0020971-42.2020.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. A legislação que disciplina a execução provisória no processo do trabalho não impõe outros requisitos ou condições para o seu processamento além de recurso eventualmente recebido com efeito suspensivo. Aplicação do art. 899 da CLT.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. A legislação que disciplina a execução provisória no ... á ser frustrada, indefiro a execução provisória e extingo o processo sem resolução do mérito ... Intime-se ... Decorrido o prazo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ...