execução provisória no processo do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Acórdão Nº 0020060-15.2021.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO PENDENTE SOBRE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. A legislação que disciplina a execução provisória no processo do trabalho autoriza seu processamento até a penhora, sendo impossível a liberação de valores antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento em recurso
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO PENDENTE SOBRE ... A legislação que disciplina a execução provisória no processo do trabalho autoriza seu processamento até a penhora, sendo impossível a ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... II - Operadora de ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... ARTIGO 2 ... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008 ... § 2º Para efeito do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011 ... ARTIGO 3 ... A ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006 ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do ... 11. No projeto de lei ou de medida provisória que institua ou majore tributo, serão ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... atendimento às demandas de inclusão provisória no programa federal ... Responsável: ...
- A nova execução provisória do processo civil e sua aplicabilidade no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... § 1º Para efeito ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... § 5º Na execução" dos procedimentos de fiscalização referidos no \xC2" ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019 ... Parágrafo único. Sem ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 ... § 10. Os ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... , na data de publicação da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, ser igual ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Os rendimentos do trabalho, com ou sem vnculo empregatcio, de aposentadoria, ... 348, 353 e 354 do Cdigo de Processo Civil; ... #Includo pela Medida Provisria n ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... XIX - regular e ... § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 1.185, de 2023 ... X - reconhecidas pela ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ... #Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012 ... I - quando a lavra ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção ... , exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO 7 ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ...