execução provisória trabalhista

50417 resultados para execução provisória trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. § 1o O salário a ser pago aos empregados ...

  • Em vigor Código Penal

    ... deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada ... e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus ... testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem ...- ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a emitir ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente a apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando ...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. I- Plano Privado de Assistência à ... deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e ... preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1050-34.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. A condenação do Reclamado em pecúnia autoriza o Juiz ou o Tribunal Regional do Trabalho a determinar, de ofício, a hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do CPC. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Recurso de revista da

    ... do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769). ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES. ART. 475-O DO CPC. 1. A aplicação do ...

  • Da execução

    ...(Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) . Notas. 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é .... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto que a liquidação de sentença e a execução da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA CVRD -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do...

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC, merece reforma, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-113600-34.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA CVRD -JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do...

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O, III, § 2º, I, do CPC, merece reforma, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-54.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2. A CLT dispõe...

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, por violar o art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141200-60.2008.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junho de 2010

    LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. 2. A CLT dispõe...

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, por violar o art. ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... terreno para a inadimplência, contribuindo para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... em julgado da decisão e para a execução de títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver pendente de recurso 25 . . A Consolidação das Leis ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-690-07.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PACTO COMERCIAL. EMPRESAS PRIVADAS. A Corte Regional consignou no acórdão que restaram incontroversos nos autos a contratação da primeira reclamada pela recorrente para a prestação de serviços de pintura técnica, bem como que os serviços prestados pelo reclamante se deram em benefício desta. Consta ainda que tais serviços eram imprescindíveis para a dinâmica...

    ..., mas trata-se apenas de mera garantia de futura execução, motivo pelo qual é impossível falar em violação do art. 620 ... mínimos, entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, visto ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...O disposto no caput não se aplica:. I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da evidência ... de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...�os estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95500-82.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado,

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, por violar o art. ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ...(Redação dada pela Lei n. 11.457, de 16.3.07) . NOTAS . 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC /1973 repetida no art. 523, § 1º, ... já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for incompatível com o sistema aqui adotado. No processo ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. ARTIGO 7. #Revogado pela Medida ...11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. #Redação dada pela Lei nº ... a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-0 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o Direito Processual Comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do Processo do Trabalho. 2. A CLT dispõe...

  • Da Execução Forçada

    ... de que, embora revogado o mencionado decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar expressamente referidos preceitos. Os que assim entendiam ... definitiva; as sentenças condenatórias sem trânsito em julgado, cuja execução é provisória; os acordos homologados judicialmente (art. 831, parágrafo único, CLT) que transitam em julgado ...

  • Concretização do direito fundamental de acesso à justiça na seara laboral através da tutela da evidência

    ... do processo de conhecimento e, muitas vezes, após a execução. A motivação "do descortino do mundo dos direitos evidentes foi ...Ainda, a remissão aos art. 588 (execução provisória), 461, §§ 4º e 5 (cumprimento de obrigação de fazer e não ...475-O. II - Na execução provisória trabalhista é admissível a penhora de dinheiro, mesmo que indicados outros ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-49.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado,

    ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a ..., entendendo ser aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, por violar o art. ...

  • Acordão nº (AP)01703.2005.005.06.01.0 de 4º Turma, 09 de Dezembro de 2008

    O disposto no art. 899, da CLT, permitindo a execução provisória até a penhora, abrange também os Embargos à Execução, demais remédios jurídicos disponibilizados às partes para atacar a sentença de liquidação e a própria constrição judicial, além dos recursos interpostos contra as decisões definitivas provenientes do julgamento de tais medidas processuais. Atualmente, na execução provisória...

    ...EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O disposto no art. 899, da CLT, do a execução provisória até a penhora, abrange também os Embargos à ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum . . É o patrimônio do grupo que ... como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução’. A bem da verdade trata-se de um retrocesso o referido ..., como ocorre com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da data do fechamento da empresa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-36.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    HIPOTECA JUDICIÁRIA. 1. Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. 2. "In casu", o Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens

    ... eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o art. 466 do CPC, que trata da hipoteca ... suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. 3. Da análise do art. 466 do CPC, verifica-se que ...2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo razão para a aplicação ...