execução provisória trabalhista
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de ... #Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021 ... ARTIGO 43 ... ão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... Provisória nº 2.157-5, de 24.8.2001 ... #Revogado pela ... execução do mesmo ... § 2º A atualização de ... pessoal sob regime da legislação trabalhista, cujos quadros e níveis salariais serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... trata do assunto, impondo limites à execução provisória em sede trabalhista. Logo, a decisão ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117341-51.1995.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVITA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA BLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 E ALTERAÇÃO POSTERIOR PELA LEI ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3" ... #(Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001) ... § 1o Para os ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-84.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. No processo trabalhista a regra ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador de resultado primário, ... e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas decorrentes da concessão de ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação ... II - à legislação trabalhista; ... III - ao prévio credenciamento no Ministério da Educação e no ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção ... ências, observada a legislação trabalhista ... Art. 22. O estatuto da Adaps será aprovado ... até a data de publicação da Medida Provisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99301-63.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § 2.º, DO CPC NO PROCESSO TRABALHISTA. O art. 899 da CLT, única norma que, no processo do trabalho, trata da execução provisória, foi editado em época em que o paradigma jurídico-constitucional vigente ainda não contemplava a necessidade de se conferir...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICABILIDADE DO ART. 475-O, § TRABALHISTA. O art. 899 da CLT, única norma que, no ... -
Acórdão Nº 0021914-28.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-05-2020
EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Os elementos contidos nos autos da ação cautelar, na ação trabalhista, bem como na execução provisória em autos suplementares, justificam o acolhimento do pedido cautelar.
... autos da ação cautelar, na ação trabalhista, bem como na execução provisória em autos ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , inclusive na vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022: a diferença ... Lei será o previsto na legislação trabalhista ... ARTIGO 8 ... As entidades ... terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos ... § 4º O edital da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-390/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO BEM PENHORADO. ONEROSIDADE. 1. Mandado de Segurança impugnando ato de Juiz do Trabalho que, em processo de execução provisória, proibiu a Executada de efetuar operações de vôo, decolagem e pouso com a aeronave penhorada, em razão de não ter sido apresentada a apólice de seguro usual contra riscos. 2
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ... pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista a execução provisória há que ser realizada ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, assim como para ... dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou ... -se, igualmente, aos embargos, à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-370600-93.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TR NSITO EM JULGADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO -MANDAMUS-. 1. O trânsito em julgado nos autos originários conduz ao desaparecimento do objeto do mandado de...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS ... trânsito em julgado da reclamação trabalhista, já em sede de agravo de petição, por meio da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-CauInom - 26157-97.2014.5.00.0000) 05-02-2018
AGRAVO. DECISÃO EM QUE EXTINTO O PROCESSO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se de agravo interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, vigente à época da prolação da referida decisão, ao fundamento de que restou caracterizada a ausência de
... , não demonstrando a existência de execução provisória na reclamação trabalhista, tampouco ... - Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0022859-76.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
... 899 da CLT, que prevê a execução provisória do julgado. Crédito trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1054-41.2010.5.03.0131) 08-02-2017
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL ... para satisfação do crédito trabalhista, sem necessidade de caução, aplicados os termos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36800-72.2008.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-O DO CPC. Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma de caráter supletivo somente quando duas condições simultâneas se apresentam: a) omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. Nos termos do parágrafo 1o
... RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO ... Na sistemática processual trabalhista, cabe a aplicação de norma de caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1844/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ... o ... de execução provisória à decisão trabalhista que determinou a reitegração do Reclamante no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000433-84.2018.5.06.0000), 18-12-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À GARANTIA DA EXECUÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A determinação de expedição de alvará ao exequente, para levantamento dos valores relativos à garantia de execução provisória, abrangendo a totalidade do crédito trabalhista, sem o trânsito em julgado da decisão que lhe conferiu direitos laborais, e nenhuma...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS À ... , abrangendo a totalidade do crédito trabalhista, sem o trânsito em julgado da decisão que lhe ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ... provisória quando o título executivo judicial estiver pendente de recurso 25 ...