execucao sucessivo trato

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Discussão a Respeito de Negativa de Tratamento de Imunoterapia Intravesical Solicitado Pela Parte Autora Nos Termos Indicado Pelo Médico Credenciado. a Sentença Julgou O Pedido Parcialmente Procedente Confirmando Os Efeitos Da Tutela Antecipada que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS  PRETÉRITAS E DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (ART. 323 DO CPC).  A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DE TRATO SUCESSIVO, E, POR SUA NATUREZA, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, AINDA QUE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REAJUSTE DE 28, 86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO J&

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Execução individual de sentença coletiva. Plano de carreira do magistério público do Estado do Rio de Janeiro. Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0021549-38.1998.8.19.0000, que assegurou aos professores dos níveis 2 a 9 a percepção da diferença cumulativa de 12%, conforme previsto na Lei Estadual nº 1.614/1990. Acórdão que...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/1993. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LICC. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. ARTIGO 6º, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Estando ainda em curso a execução do contrato administrativo,

PROCESSO Nº: 0813383-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALZIRA COSTA PLACIDO ADVOGADO: Antonio Nabor Areias Bulhoes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807468-32.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE...

Ementa: Apelação. Ação Proferida Sob a Égide Do Cpc/15. Ação de Obrigação de Fazer C/c Compensação por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Negativa de Cirurgia Com Os Materiais Requeridos Pelo Médico Assistente Da Parte Autora. Pessoa Idosa, 85 Anos, Com Diagnóstico de Fratura Periproférica Do Fêmur Esquerdo, Evoluindo Com Infecção Respiratória, Com Risco de Morte,...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENÇA NO PAGAMENTO ACLARADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 905/STJ/810/STF E ART. 3º DA EC/113/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. MANDADO DE SEGURANÇA....

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1012751-49.2019.8.11.0003 – Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis - MT.RECORRENTE: BANCO BMG S/A.RECORRIDO: NEUCIR FAUSTINA DE OLIVEIRA SILVA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – CÁLCULO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Locação. Prescrição Consumada. Recurso Desprovido. 1. Cuida-se de Ação Monitória Objetivando O Pagamento Da Quantia de R$ 18.158,26 (dezoito Mil, Cento e Cinqüenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), a Título de Débito Oriundo de Contrato Locatício, Referente Aos Alugueres Dos Meses de Novembro de 2007 a Maio de 2008, Ajuizada Em Face Do...

Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Taxas condominiais. Relação de trato sucessivo. Inclusão de parcelas vincendas. Possibilidade. Irdr 14. Ajuizamento de nova execução. Litispendência configurada. Recurso desprovido. 1. A câmara de uniformização desta corte fixou, no irdr número 14, a tese jurídica de que no âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO INADIMPLIDO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A PRECRIÇÃO QUINQUENAL,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/93. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA QUE CONCEDE REAJUSTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTS. 2º-B DA LEI 9.494/97. 1. A prescrição do fundo de direito não incide

A) AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 290 do CPC/1973 (art. 323 do...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Notas promissórias. Obrigação de trato sucessivo. Parcelas vencidas no curso da execução. Inclusão. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Julgado o mérito do irdr 14, pela câmara de uniformização do tjdft, foi fixada a seguinte tese jurídica: ?no âmbito das relações jurídicas continuadas, é possível...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Trato sucessivo. Cobrança de parcelas vincendas. Cabimento. Decisão reformada. 1. Por serem as taxas condominiais de trato sucessivo, a interpretação que merece ser dada ao art. 323, do cpc perfaz-se no sentido de que as prestações podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação, até que esta seja satisfeita...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Prescrição – Não ocorrência – Excesso de execução não demonstrado - Obrigação de trato sucessivo - Inclusão das obrigações que forem vencendo - Inalterabilidade das partes no processo - Impossibilidade de se rediscutir a obrigação pelo pagamento das taxas de manutenção diante da coisa julgada - Suspensão da execução - Inadmissibilidade – Recurso...

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Taxa associativa de moradores - Decisão afastou possibilidade de execução de prestações vencidas no curso da execução – Possibilidade - Obrigação de trato sucessivo – Inteligência do art. 323 do CPC/15, conforme aplicação subsidiária determinada pelo art. 771, §1º, do CPC/15 – Precedentes - Recurso provido.*  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO. PERTINÊNCIA. JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FRUIÇÃO DA ATUALIZAÇÃO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO APÓS A CITAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONFIGURADO. AJUSTE QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS,...

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PATRIMONIAIS DA CONCESSÃO DA ORDEM. DATA DO ATO IMPUGNADO. 1. A Presidência da Terceira Seção, diante do reiterado descumprimento da ordem concedida, admitiu a pretensão executória das parcelas retroativas da reparação econômica mensal relativas a manutenção dos proventos do impetrante nos termos do...

Ementa: Apelação. Plano de Saúde. Negativa de Autorização e Custeio Do Tratamento Com O Fornecimento Do Medicamento Alentuzumabe. Autora Portadora de Esclerose Múltipla. Sentença de Procedência Do Pedido Confirmando a Tutela Antecipada e Condenando O Réu Ao Pagamento Da Verba Compensatória por Danos Morais No Valor de R$ 4.000.00. Apelo Da Ré Com Pretensão de Reforma Do Julgado e Da Autora No...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória e Pedido de Antecipação de Tutela. Plano de Saúde. Negativa de Autorização para Procedimento Cirúrgico Com Os Materiais Solicitados Pelo Médico Assistente. Sentença de Procedência Condenando O Réu Em R$6.000,00 À Título de Compensação por Danos Morais e Torna Definitiva a Antecipação de Tutela Concedida. Apelam Ambas As Partes. Parte...

Ementa: Apelação. Plano de Saúde. Negativa de Autorização para Liberar Os Materiais Cirúrgicos Solicitados Pelo Médico Assistente a Sentença Julgou Extinto, Sem Exame de Mérito, O Pedido de Obrigação de Fazer Ante a Perda Do Objeto, Condenando a Ré Em Despesas Processuais Pertinentes e Honorários Advocatícios No Valor de R$ 3.500,00 Conforme Art.85§8º C/c 10 Do Cpc; e Julgou Parcialmente...