execução trabalhista embargos

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido parte na lide originária, foi incluída na execução por meio do despacho que lhe direcionou a execução, razão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA. Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido parte na lide originária, foi incluída na execução por meio do despacho que lhe direcionou a execução, razão pela qual eventual discussão sobre a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-2. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. PERDA DO OBJETO. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado para cassar ato no qual houve o indeferimento da suspensão da execução definitiva promovida na reclamação trabalhista. 2 - Verificado, nos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO E JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. O mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado pelo Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel que rejeitou exceção de pré-e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa, concernente à aplicação de multa pela oposição de embargos à execução do art. 884 da CLT considerados protelatórios, por terem...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade por cotas, o tema da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade há de ser suscitado por ele em embargos de terceiro, quando não for demandado em nome próprio, aí incluída a questão da impenhorabilidade do bem de família constrito na execução...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (artigos 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da...

AGRAVO DE PETICÁO. EMBARGOS À EXECUÇAO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do art. 884 da CLT, que fixa o prazo de 5 dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. No caso concreto, a executada tomou ciência da constrição judicial em 24/08/2018 (sexta-feira). Assim, o prazo de cinco dias...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. ARGUIÇÃO INFUNDADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. A executada se utiliza dos embargos de declaração indubitavelmente para procrastinar o trâmite regular da execução trabalhista, porquanto as questões suscitadas no agravo foram analisadas e decididas pela Turma, com a devida fundamentação. Aplicação de multa. Embargos de declaração a que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. Em sede de recurso extraordinário trabalhista, não se considera como violado o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), se não configurada a violação dos princípios que tutelam o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, da CF/88), não sendo a parte tolhida de produzir as provas que entendeu cabíveis, nem no direito de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INCLUSÃO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Em razão da existência de

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. Com o trânsito em julgado da decisão, a forma dos cálculos se tornou intocável no tocante às matérias ora levantada (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida pelo manto da coisa julgada, não podendo, nesta oportunidade, ser alterada por meio de embargos à execução. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. A alegação de ofensa aos preceitos constitucionais deve se configurar em face do próprio comando dali emanado, não comportando o exame de disposições...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não prevendo o art. 884 da CLT, como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, a obrigatoriedade da indicação, pelo embargante, “dos valores objeto da discordância”, não se pode tomar emprestada norma do processo comum para aplicá-la no processo trabalhista. Ademais, observa-se que as planilhas...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A parte recorrente não apontou, com precisã

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução,