execução trabalhista embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO DÉBITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5.867 E 6.021. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E DE...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução trabalhista subjacente, em que não

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. O prazo para oposição dos embargos à penhora, no processo de execução trabalhista, é de 5 dias contados da ciência da penhora, segundo o artigo 884 da CLT, interpretando-se no caso que a ciência inequívoca ocorreu com a notificação da fl. 712 do pdf. Agravo de petição interposto pela reclamada PSA a que se dá provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS IMPETRADOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PERDA DA EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM EM DATA POSTERIOR À EXECUÇÃO DIRIGIDA AOS SÓCIOS QUE O ALIENARAM. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO - Na fraude a execução, diversamente da fraude a credores, não se...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. A aquisição de bem imóvel após o ajuizamento da ação trabalhista, capaz de reduzir o patrimônio dos devedores à insolvência, caracteriza fraude à execução, não se podendo inferir acerca da boa-fé do terceiro adquirente. Agravo de petição a que se nega...

PROCESSO Nº: 0003053-61.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: YARA PRADO DE SANTANA E OUTROS. ADVOGADO: FABIO GOMES DE ARAUJO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO RECEBIDOS. Situação em que não se conhece dos embargos à execução opostos por empresa não responsável pela parcela do débito trabalhista ora discutido. Agravo de petição interposto pela executada OI S/A - Em Recuperação Judicial, a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. DEPÓSITO EM GARANTIA. A lei processual trabalhista não exige que seja convolado em penhora o depósito efetivado pela executada com o fito de garantir a execução. Semelhante exigência não faz o artigo 884, do mesmo diploma, ao fixar o prazo legal para que o executado, após penhorados os bens ou garantida a execução, apresente os embargos à execução, caso queira,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIAS ORDINÁRIAS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. A insurgência é dirigida contra a decisão do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, do CPC de 2015, por meio da qual a Autora pretende desconstituir sentença em que o órgão julgador deixou de pronunciar a

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Embora o Processo Trabalhista dispense formalismos, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em seus...

EMENTA: I.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. BASE DE CÁLCULOS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. COISA JULGADA. Com o trânsito em julgado da decisão meritória, resta intocável a matéria ora levantada pela agravante (CLT, art. 879, § 1º), encontrando-se protegida sob o manto da coisa julgada, não podendo ser alterada pela presente via recursal, devendo ser mantido a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROTELAÇÃO. 1. As alegações expendidas não revelam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi suficientemente claro e coerente quanto ao entendimento da Vice-Presidência, corroborado pelo Órgão Especial do TST, no...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus Embargos à Execução,

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO EM SUA LITERALIDADE. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Mesmo que o processo trabalhista prescinda de formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete o articulado em seus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO TRABALHISTA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS - LIMITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 35, Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios contratuais devem ser previstos em instrumento...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto o processo trabalhista dispense formalismos, ao estabelecer no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em seus...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto o processo trabalhista dispense formalismos, ao estabelecer no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em seus...