execução trabalhista embargos

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. AGRAVO EMPRESARIAL IMPROVIDO. A CLT, em seu art. 884, caput, exige do Devedor a garantia à execução. Não é suficiente apenas ofertar os bens à penhora. Enquanto não aperfeiçoado o ato de constrição de bens avaliados como suficientes a garantir a execução, não estará atendido o requisito para que o Juízo a quo conheça...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVOS. Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do artigo 884 da CLT, que fixa o prazo de 05 (cinco) dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. Com efeito, o prazo para embargos à execução é contado da data da ciência da penhora, e não da juntada aos autos do...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No caso, a impetrante reitera a matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, sobre o reconhecimento da sucessão trabalhista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92/SDI-2, existiam recursos próprios para impugnar o indeferimento da pretensão deduzida na exceção, de...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Ainda que a executada venha a efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da execução para efeito de garantia do Juízo, objetivando o regular processamento de seus Embargos à Execução, o reclamante tem direito à contagem dos juros sobre o seu crédito trabalhista até o efetivo pagamento do mesmo, ou seja, até o recebimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Considerando os termos do acórdão do Tribunal Regional e as alegações da parte no que concerne ocorrência de sucessão trabalhista, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista para fins de prevenir eventual

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE INAPLICÁVEL AO PROCESSO TRABALHISTA Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas...

EMENTA SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não tendo a executada se insurgido no prazo de embargos à execução, resta transitado em julgado o comando que reconheceu a sucessão trabalhista entre as empresas, não havendo falar em exclusão da condenação.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as regras insertas na Lei de Execuções Fiscais, à luz do artigo 769, da CLT, sendo desnecessário afirmar...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. 1. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. 2. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido originalmente parte na reclamação trabalhista, foi incluída na lide por meio de decisão no processo principal que,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. 1. Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Na hipótese, alega a recorrente que é nula a citação por edital dos litisconsortes Instituto de Neurocirurgia e Neurologia do

TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS . HOMOLOGAÇÃO. RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO. Em execução de decisão trabalhista, os embargos e as impugnações à liquidação são julgados numa mesma sentença. Inexistência de preclusão.

TRABALHISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS . HOMOLOGAÇÃO. RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO. Em execução de decisão trabalhista, os embargos e as impugnações à liquidação são julgados numa mesma sentença. Inexistência de preclusão.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão proferida em sede de processo de execução, na qual se determinou a citação do sucessor do Reclamado, consignando-se a possibilidade de aquele vir a efetuar a garantia do pagamento do crédito exeqüendo em dinheiro. Mandado de segurança impetrado pelo dito sucessor, alegando fundado receio de ter contra si uma execução...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBSIDIÁRIA. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. CONFLITO CONHECIDO EM PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO SOERGUIMENTO. 1. ...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. PENALIDADE INAPLICAVEL AO PROCESSO TRABALHISTA Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO TRABALHISTA. Respeitados os doutos posicionamentos contrários, penso que a multa epigrafada é inaplicável ao processo do trabalho. É que, em se tratando de execução trabalhista, o disciplinamento encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 786 e seguintes), incidindo, nas eventuais lacunas, as...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA - Ainda que a executada venha a efetuar o depósito em dinheiro do valor integral da execução para efeito de garantia do Juízo, objetivando o regular processamento de seus Embargos à Execução, o reclamante tem direito à contagem dos juros sobre o seu crédito trabalhista até o efetivo pagamento do mesmo, ou seja, até o recebimento...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PARTE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. I. À luz das disposições do art. 674 do CPC, apenas pode ajuizar embargos de terceiro quem não é parte no processo. II. Na hipótese, a agravante, embora não tenha sido originalmente parte na reclamação trabalhista, foi incluída na lide por meio de decisão no processo principal, que acolheu

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO E JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. O mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado pela Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rosa/RS que...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO E JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATO COATOR. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. O mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado pela Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rosa/RS que...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DO BEM NA PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . 1. Quanto à configuração de fraude à execução, o posicionamento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula...