Execuções Criminais

... xE3;o, cabe ao Juízo das Execuções Criminais avaliar o caso, examinando a possibilidade de, com base nas particularidades do caso concreto, fixar ao apenado regime inicial mais brando de cumprimento de pena. 3. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos...

... #xED;zo de Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal, o suscitado.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais do Distrito...

... ecisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto, sem apontar elementos concretos para justificar a manutenção do reeducando no regime mais severo. 3. O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessário fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos...